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REQUERIMENTO Nº 059/2019
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE LEI 1.412
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 201
O vereador que este subscreve, propõe ouvido o plenário na forma regimental,
oficie-se ao Chefe do Executivo Municipal para que informe a esta Casa Legislativa
o seguinte:
- Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração Municipal para fazer
cumprir a Lei nº 1.412, de 04/07/1994, que “Dispõe sobre a proibição de
publici8dade volante, através de veículo portador de alto-falante ou outras formas de
som ampliado, aos domingos e feriados no âmbito do Município” .
Requer, ainda, o envio a esta Casa Legislativa, dos laudos de medição de ruído dos
locais fiscalizados, bem como, se for o caso, cópia dos autos de infração lavrados
pela autoridade competente pela fiscalização.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2019
Geraldo Gualberto
Vereador
RECEBIDO EM: 18/07/2019 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019
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