materia nº 68/2019

PROPOSTA DE EMENDA N° 068, DE 04 DE JULHO DE 2019, À LEI DE OR￾GANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO.
Altera a redação do Inciso XI do art. 24 da Lei de
Organização Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O inciso XI do artigo 24 da Lei de Organização Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
...
XI – Convocar os Secretários Municipais, o Procurador Geral do
Município, os administradores de entidades da administração indireta e
fundacional, para prestar, quadrimestralmente, às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal, informações sobre matéria de sua
competência, sob pena de responsabilidade no caso de ausência
injustificada.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na da de sua publicação.
 Sala das Sessões, 04 de julho de 2019
Professor Diogo Sequeira Ivair Guimarães José Fernando
 Vereador Vereador Vereador
 Raimundo Nonato Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto
 Vereador Vereador Vereador
 
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem como objetivo alterar artigo 24, XI da Lei de Organização
Municipal. O referido artigo 24, XI da Lei Orgânica Municipal contém a norma que regula￾menta o instituto da convocação de Secretários Municipais para prestarem informações sobre
fatos relacionados à sua gestão quando convocados.
Trata-se, sem dúvida, de um instrumento de controle externo do Poder Legislativo em face do
Poder Executivo, expressamente criado pelo texto da Constituição da República, inspirado no
princípio da separação dos Poderes, no qual se insere o sistema de freios e contrapesos, con￾sistente na instituição de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes.
O objetivo da proposição é aperfeiçoar a regra da convocação das citadas autoridades, estabe￾lecendo, sem prejuízo das convocações pontuais já previstas no texto constitucional, o dever
de comparecimento quadrimestral para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão
das respectivas secretarias.
Previsão similar já existe na Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 54, caput,
§ 4º, aprovada recentemente pela Casa Legislativa e promulgada pela Mesa Ca ALMG em
12/03/2019.
Vale destacar que, no último mês de junho/19, a ALMG realizou a primeira convocação de to￾dos os Secretários Estaduais para prestação de contas com o slogan – “ASSEMBLEIA FIS￾CALIZA”, oportunidade que fora destaque positivo em toda a mídia estadual e elogios por
parte dos deputados estaduais. 
Entendemos que a norma trazida na proposição confere maior concretude ao dever consti￾tucional da Câmara Municipal de fiscalizar a gestão pública do Poder Executivo, promovendo
uma análise eficiente e um acompanhamento tempestivo do desenvolvimento das políticas pú￾blicas, programas e ações por parte das secretarias.
Convencidos da importância desta proposta de emenda à Lei de Organização Municipal, pedi￾mos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para sua aprovação.
 Sala das Sessões, 04 de julho de 2019
Professor Diogo Sequeira Ivair Guimarães José Fernando
 Vereador Vereador Vereador
 Raimundo Nonato Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto
 Vereador Vereador Vereador