materia nº 4213/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.213, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de auto de
vistoria do Corpo de Bombeiros para liberação
de alvará de localização e funcionamento em
todos os prédios públicos do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatório auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, antes da
liberação de alvará, nos prédios destinados à utilização pública. 
§ 1º Nos casos em que a lei autorizar a utilização de prédio público sem auto da
vistoria do Corpo de Bombeiros, será imprescindível que a administração municipal estabeleça
expressamente que a responsabilidade é transferida ao órgão público que funciona no local.
§ 2º Os prédios públicos já em funcionamento, deverão se adequar às exigências
ao auto da vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º A medida preconizada nesta lei visa prevenir a população contra
incêndios e tragédias em prédios de uso público.
Art. 3° Esta Lei obedecerá as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Federal n°
13.425, de 30 de março de 2017.
Art. 4º Decreto do Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for
necessário, dentro de 30 (trinta) dias da sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que obriga o Executivo Municipal
junto ao Corpo de Bombeiro, auto de vistoria antes de liberar alvará de localidade e
funcionamento de prédio público. O intuito é prevenir a população contra incêndios e tragédias
em prédios de uso público.
Diante do exposto, esperamos contar com os nobres pares para aprovação do presente projeto de
lei.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador