SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 4.201, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Estabelece normas para regulação e
implantação de condomínio de lotes no
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Considera-se condomínio de lotes o parcelamento do solo em
frações de terreno proporcionais à área do solo de cada unidade autônoma, com
utilização privativa aos condôminos das áreas verdes, equipamentos urbanos e vias
internas de circulação, cercado ou murado no todo ou em parte do seu perímetro,
sendo vedada a reserva de área interna para parcelamento futuro.
Art. 2º. A aprovação de condomínio de lotes está sujeita à emissão de
diretrizes básicas municipais e metropolitanas, para finalidade de parcelamento do
solo mediante condomínio de lotes, sendo que as diretrizes municipais terão
validade de quatro (04) anos.
§ 1º. A emissão de diretrizes não se sobrepõe à lei ou norma que
eventualmente seja alterada no curso do processo, gerando ato jurídico perfeito
apenas o devido registro da planta de condomínio de lotes aprovada no registro de
imóveis competente.
§ 2º. A emissão de diretrizes, assim como a aprovação da referida
planta dar-se-á apenas após avaliação de comissão multidisciplinar e multissetorial,
coordenada pelo órgão de licenciamento e expansão urbana, a qual deverá emitir
parecer de suas manifestações, no prazo de sessenta (60) dias úteis, prorrogável
por igual período.
Art. 3º. O sistema viário interno do condomínio de lotes deverá
harmonizar-se com o sistema viário público existente no entorno, mantendo a
continuidade das vias lindeiras.
Art. 4º. A área mínima do condomínio de lotes não poderá ser inferior a
um (01) hectare, quando de formação originária de área não loteada ou urbanizada,
e obedecerá às considerações urbanísticas, viárias, ambientais e de impacto que
possam ter sobre a estrutura urbana, observando a legislação, em especial a
ambiental em vigor, assim como os critérios e índices urbanísticos previstos na
presente Lei e demais legislação urbanística local.
Parágrafo Único. Os lotes, unidades autônomas, não poderão ser
inferiores a duzentos metros quadrados, com testada mínima de dez metros.
Art. 5º. Quando de formação derivada de loteamento preexistente, o
condomínio deverá conter no mínimo dez lotes com tamanho mínimo de duzentos
metros quadrados.
Parágrafo Único. A implantação de condomínio de lotes derivado de
loteamento preexistente dependerá de aprovação da Comissão Multidisciplinar de
Expansão Urbana e Projetos de Grande Impacto.
Art. 6º. Os condomínios de lote terão fins residenciais, permitida a
destinação de lotes para fins comerciais apenas àqueles de baixo impacto, assim
definidos em normas específicas, os quais deverão ser informados no ato de
constituição do condomínio.
Art. 7º. Da gleba a ser parcelada para objeto de condomínio de lotes
será destinada à área pública o montante de cinco por cento.
§ 1º. A área pública prevista no caput deverá ser localizada fora do
perímetro do qual se pretenda o fechamento, não podendo ser localizada em:
I - áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
II - terrenos que tenham sidos aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação;
IV - faixas de APP.
§ 2º. Poderão ser oferecidos terrenos em local não contíguo ou
mesmo distante do condomínio, havendo interesse do Município, desde que seja
mantida a equivalência monetária entre os mesmos, garantida através de Laudo de
Avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Timóteo e seja
assegurado o posterior registro em nome do Município concomitante ao registro do
próprio condomínio, às expensas do proprietário ou empreendedor.
§ 3º. As demais áreas de uso comum não serão inferiores a 25% do
total do empreendimento.
§ 4º. Quando não forem tecnicamente passíveis de terraplenagem,
os terrenos naturais com declividade superior a 45% deverão ser caracterizados
como de preservação permanente e poderão integrar as áreas verdes, observandose a legislação ambiental em vigor.
§ 5º. Não se aplica o disposto no caput e parágrafos anteriores
quando se tratar de formação de condomínio derivado de loteamento preexistente,
conforme art. 5º.
Art. 8º. O acesso principal às vias internas do condomínio poderá ser
dotado de portaria e portão com o objetivo de monitorar e autorizar ou não a entrada
e saída de pessoas.
Parágrafo Único. Deverá ser permitido em qualquer horário e sem
embaraços o acesso ao condomínio por servidores públicos em atividade, como
agentes de endemias, policiais, fiscais e outros, desde que devidamente
identificados, dispensada qualquer tipo de autorização.
Art. 9º. Todas as obras e serviços de infraestrutura serão executadas
em até dois anos, prorrogável por até igual período, mediante parecer da comissão
multidisciplinar, pelo empreendedor ou proprietário a contar do registro do
condomínio em cartório, sendo estas, no mínimo:
I - rede de distribuição de energia elétrica;
II – iluminação;
III - sistema de drenagem pluvial;
IV - abastecimento de água;
V - coleta, disposição ou tratamento de esgoto sanitário;
VI - pavimentação, necessariamente com calçamento permeável;
VII - demarcação de quadras e lotes.
§ 1º. As obras e serviços serão especificados no decreto municipal
de aprovação pelo Poder Executivo onde deverá constar também a relação de
terrenos caucionados proporcionais financeiramente ao custo total das obras.
§ 2º. A manutenção das estruturas, infraestruturas, serviços e
equipamentos listados nas alíneas deste artigo serão de responsabilidade do
condomínio.
§ 3º. A implantação de infraestrutura, considerando a abertura de
caixa de rua, pavimentação, distribuição de energia, iluminação pública e ligação do
sistema de abastecimento e esgotamento ao sistema público, quando for o caso,
das vias de ligação entre a área urbanizada mais próxima e o condomínio, será de
responsabilidade do proprietário ou empreendedor e deverá estar incluída no
caucionamento do decreto de aprovação.
Art. 10. As edificações de uso comum pelos condôminos, áreas
verdes, reservas legais, praças, assim como a infraestrutura urbana construída pelo
proprietário ou empreendedor serão administradas, operadas e conservadas sob
responsabilidade do condomínio.
Art. 11. Todos os serviços de manutenção da área interna como
limpeza de vias, poda de árvores, capina, coleta de lixo e entulho, sinalização
horizontal e vertical, manutenção de redes de comunicação, cercas, muros, arrimos
e segurança serão de responsabilidade do condomínio.
Parágrafo único. As construções e intervenções estão sujeitas a
prévio licenciamento ambiental ou de obras quando cabível, como para poda ou
supressão de árvores, movimentação de terra, intervenção em cursos d’água etc.
Art. 12. O condomínio deverá manter às suas expensas
reservatório/ dispositivo tipo caçamba ou similar para disposição de lixo doméstico
junto à sua portaria ou em outro ponto de acesso público, de forma a permitir ao
poder público fazer a coleta do mesmo através de seu serviço de coleta de lixo
convencional.
Parágrafo único. Deverá ser mantido reservatório/dispositivo
separado para resíduos recicláveis da classe “seco” para fins de atendimento a
programa de coleta seletiva.
Art. 13. Em caso de extinção do condomínio, a assunção pelo Poder
Público das áreas comuns, sistema viário interno, serviços e responsabilidades
antes cabíveis ao condomínio, estará condicionada ao atendimento dos requisitos
previstos na lei para loteamentos comuns, recaindo proporcionalmente aos
proprietários do mesmo o dever de atender tais requisitos.
Art. 14. A aprovação definitiva do projeto de condomínio de lotes
dar-se-á através de Decreto emitido pelo Executivo e assinado pelo Prefeito, após
laudo de aprovação emitido pela Comissão Multidisciplinar de Expansão Urbana e
Projetos de Grande Impacto, e deverá acompanhar a respectiva planta do
condomínio de lotes aprovada e chancelada pelo Município para devido registro no
tabelionato competente, bem como a devida instituição de condomínio, no prazo de
cento e oitenta dias.
Parágrafo único – A revalidação do Decreto pelo Prefeito, após o
prazo de cento e oitenta dias somente será possível desde que não tenha havido
alterações da legislação aplicável ou do projeto apresentado e dependerá de
parecer favorável da Comissão.
Art. 15. Utilizar-se-á a Lei Federal 6.766, de 19/12/1979 como
legislação subsidiária a esta.
Art. 16. Situações omissas ou não previstas na presente Lei serão
debatidas pela Comissão Multidisciplinar de Expansão Urbana e Projetos de Grande
Impacto e serão fixadas nas diretrizes de parcelamento fornecidas pela Secretaria
de Planejamento ou no decreto de aprovação do condomínio de lotes quando se
fizer necessário.
Art. 17. Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de cento e cinquenta dias, contados de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ___ de _____ de 2019; 55º Ano de Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 019/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timóteo e caríssimos
Vereadores,
Encaminhamos em apenso projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.201/2019, que
“Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no
Município de Timóteo e dá outras providências”.
Destacamos que as proposições alteradoras apresentadas sobre o Projeto original
enviado pelo Executivo foram detalhadamente debatidas pelo Executivo juntamente
com representantes do Legislativo bem como da sociedade civil representada por
imobiliárias, empreendedores, incorporadores e profissionais da área. Tal trabalho
muito engrandeceu a proposta e, sem dúvidas, tornou mais factível, democrática e
interessante para todas as partes envolvidas.
Assim sendo, apresentamos este substitutivo certos da ciência por parte dos nobres
edis da importância da aprovação deste PL no estado em que se encontra.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente