PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Legislativo Municipal a entregar
automóvel que menciona ao Executivo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à entrega do veículo
PAS/AUTOMÒVEL I/RENAULT FLUENCE DYN PL, 2015/2016, PRATA, PLACAS PXH1629, CHASSI 8A1LZH0TGL195316, RENAVAM 01076239827 ao Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 02 de agosto de 2019.
Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas,
A presente proposição visa a entrega do veículo Renault Fluence para o Poder Executivo Municipal.
Atualmente, a Câmara Municipal conta com menos servidores aptos à exercer a função de motorista
do que a quantidade de veículos.
Sabidamente, a Mesa Diretora tem primado pela economicidade na gestão dos recursos e dos bens
sob domínio do Poder Legislativo.
Neste sentido, pugna, a Mesa Diretora, pela aprovação da matéria, para deferir ao Poder Executivo
o veículo em referência.
Assim, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria
Timóteo, 02 de agosto de 2019.
Professor Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria-Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Resolução n°. 472 de 02 de agosto de 2019 que “Autoriza o Legislativo
Municipal a entregar automóvel que menciona ao Executivo Municipal.”
Data : 05/08/2019
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução n°. 472 de 02 de agosto de 2019 que “Autoriza o Legislativo
Municipal a entregar automóvel que menciona ao Executivo Municipal.”
Pretende, o Poder Legislativo municipal, repassar a propriedade do veículo que menciona para o
Poder Executivo Municipal.
Em síntese, é o que contém a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de competência privativa da Mesa Diretora, prevista no art. 56, I, 1, “a”, do Regimento
Interno, c/c art. 118, da Lei Orgânica Municipal, que tratam, respectivamente, da organização da
Câmara e dos bens municipais.
Notadamente, o Poder Legislativo municipal detém legitimidade para ser proprietário apenas de
prédio próprio de suas atividades.
Os bens adquiridos, assim como as verbas auferidas pela Câmara municipal são de titularidade do
Município, nos termos da súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça.
Neste sentido, a entrega do veículo que menciona a Mesa Diretora na presente proposição para o
Executivo municipal, é legítima.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender a legislação vigente, esta Procuradoria opina pela regular tramitação da
matéria, nos moldes regimentais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rodrigo Dias Martins
Procurador-Geral
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICOADMINISTRATIVA E DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS.
PROPOSIÇÃO : Projeto de Resolução nº 472
DATA : 02 de agosto de 2019
EMENTA : Autoriza o Legislativo Municipal a entregar automóvel que menciona ao
Executivo Municipal.
AUTORIA : Mesa Diretora
Vem a exame desta relatoria o incluso Projeto de Resolução, o qual trata da entrega de um veículo,
de propriedade do Município de Timóteo ao Executivo Municipal.
Atualmente, a Câmara Municipal apresenta um número menor de servidores aptos à exercer a
função de motorista do que a quantidade de veículos existente. A presente medida propõe,
sobretudo, economicidade na gestão dos recursos e dos bens sob domínio do Poder Legislativo.
É o que contém a matéria.
Analisada, sob a ótica constitucional e legal, nada há na matéria que impeça sua regular e normal
tramitação, razão pela qual nos posicionamos favoráveis à sua aprovação pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 6 de agosto de 2019
Pastora Sônia Andrade
Relatora
DE ACORDO COM O VOTO DA RELATORA:
Moacir de Castro
Leanir José de Souza Zizinho
Geraldo Moreira Nanico
Adriano Tibata
Fábio Campos Binha
Wladimir Careca
Alexandre Maria
impedidos:
Diogo Siqueira Raimundo Nonato
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Legislativo Municipal a entregar
automóvel que menciona ao Executivo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à entrega do veículo
PAS/AUTOMÓVEL I/RENAULT FLUENCE DYN PL, 2015/2016, PRATA, PLACA PXH1629, CHASSI 8A1LZH0TGL195316, RENAVAM 01076239827 ao Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de agosto de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Pastora Sônia Andrade
Relatora
RESOLUÇÃO Nº 417, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Legislativo Municipal a entregar
automóvel que menciona ao Executivo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à entrega do veículo
PAS/AUTOMÓVEL I/RENAULT FLUENCE DYN PL, 2015/2016, PRATA, PLACA PXH1629, CHASSI 8A1LZH0TGL195316, RENAVAM 01076239827 ao Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 6 de agosto de 2019
Prof. Diogo Siqueira
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário