materia nº 4214/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.214, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.734, de
06/06/2007, que “Cria o Conselho
Municipal de Transporte, Trânsito,
Tráfego e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Art. 9º da Lei nº 2.734, de 06/06/2007, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 9º […]
[…]
Parágrafo único . Fica obrigada a Audiência Pública para
discutir sobre melhorias, modernização e condições de
trabalho no transporte público coletivo urbano no Município.”
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n° 3.563, de 08/08/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Enviamos a esta Casa Legislativa a presente proposição com o objetivo de ampliar a
participação da sociedade em relação ao sistema de transporte no município, propiciando a
discussão do plano de transporte, sua revisão periódica, a análise sistemática da planilha e
tarifa do transporte público, bem como opinar, deliberar e analisar os mais variados
assuntos pertinentes ao trânsito em nosso município.
Diante do exposto, esperamos contar com os nobres Pares para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria-Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Lei nº 4.214 de 19 de agosto de 2019, que "Acrescenta
dispositivos à Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria o Conselho Municipal de Transporte,
Trânsito, Tráfego e dá outras providências".
Autoria : Vereador Adriano Alvarenga
Data : 21/08/2019
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 4.214 de 19 de agosto de 2019, que "Acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito,
Tráfego e dá outras providências".
Pretende o seu Autor tornar obrigatória a realização de audiência pública para discutir sobre
melhorias, modernização e condições de trabalho no transporte público coletivo urbano no
Município, bem como revogar a Lei nº 3.563/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de
tarifa de transporte público coletivo urbano no município e dá outras providências”.
Em síntese, é o que contém a matéria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de matéria cuja iniciativa pode ser de competência dos Vereadores, nos termos do
art. 50, da Lei Orgânica.
A Lei Municipal nº 2.734/2017 que “Cria o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e
Tráfego e dá outras providências” prevê em seu artigo 9º, situações em que o Conselho
Municipal de Transporte e Trânsito deverá ser obrigatoriamente ouvido, e a matéria proposta
caminha no mesmo sentido, vez que propicia a discussão do plano de transporte, sua revisão
periódica, a análise sistemática da planilha e tarifa do transporte público, além de oportunizar
sejam deliberados e analisados os mais variados assuntos pertinentes ao trânsito em nosso
município.
Deste modo, somos pela regular tramitação e apreciação da matéria, nos moldes regimentais.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, por atender a legislação vigente, a Procuradoria opina pela regular
tramitação da matéria, a qual deverá ser submetida às Comissões competentes nos moldes
regimentais. 
É o parecer, salvo melhor juízo.
RODRIGO DIAS MARTINS
PROCURADOR GERAL
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DE
MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA, RURAL, HABITAÇÃO, TRANSPORTE E
SISTEMA VIÁRIO
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 4.214
DATA : 19 de agosto de 2019
EMENTA : Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria o Conselho
Municipal de Transporte, Trânsito, Tráfego e dá outras providências.
AUTORIA : Vereador Adriano Alvarenga
Vem a exame desta relatoria, o supraementado Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga, o qual visa alterar a Lei nº 2.734, instituidora do Conselho Municipal de Transporte,
Trânsito e Tráfego, acrescentando dispositivo que obriga a realização de audiência pública para
discutir sobre melhorias, modernização e condições de trabalho no transporte público coletivo urbano
no Município.
Lado outro, pretende o autor, expressamente, revogar a Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que
estabeleça reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano no Município e dá outras providências”.
É o que contém a matéria.
Analisada, sob a ótica constitucional e legal, nada obstaculiza sua regular e normal tramitação pela
Casa, razão pela qual nos posicionamos favoráveis à sua aprovação pela casa, inclusive quanto ao seu
mérito.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019
Professor Diogo Siqueira
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
Pastora Sônia Andrade Raimundo Nonato Leanir José de Souza
Alexandre Maria
IMPEDIDO: Adriano Alvarenga