materia nº 69/2019

PROPOSTA DE EMENDA N° 069, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, À LEI DE
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO.
Acrescenta o § 5° ao art. 24 da Lei de Organização
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Acrescente-se o § 5° ao artigo 24 da Lei de Organização Municipal,
com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
...
§ 5° Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, os
dirigentes das entidades da administração indireta e fundacional
comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso
de ausência injustificada, à Câmara municipal, para prestarem,
pessoalmente, informações sobre os trabalhos de gestão desenvolvidos na
área de sua competência, perante a Comissão Permanente afeta à
matéria.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na da de sua publicação.
 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
Professor Diogo Sequeira Ivair Guimarães José Fernando
 Vereador Vereador Vereador
 Raimundo Nonato Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto
 Vereador Vereador Vereador
 
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem como objetivo acrescentar o §5° ao artigo 24 da Lei de Or￾ganização Municipal. 
Trata-se, sem dúvida, de um instrumento de controle externo do Poder Legislativo em face do
Poder Executivo e das concessionárias de serviço público municipal, inspirado no princípio da
separação dos Poderes, no qual se insere o sistema de freios e contrapesos, consistente na ins￾tituição de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes.
O objetivo da proposição é criar o dever de comparecimento quadrimestral dos Secretários e
gestores das entidades da administração indireta e fundacional para prestarem, pessoalmente,
informações sobre a gestão das áreas de sua competência.
Previsão similar já existe na Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 54, caput,
cuja redação foi alterada pela Emenda à Constituição n° 99.
Vale destacar que, no último mês de junho/19, a ALMG realizou a primeira convocação de to￾dos os Secretários Estaduais para prestação de contas com o slogan “ASSEMBLEIA FISCA￾LIZA”, oportunidade que fora destaque positivo em toda a mídia estadual e elogios por parte
dos deputados estaduais. 
Entendemos que a norma trazida na proposição confere maior concretude ao dever consti￾tucional da Câmara Municipal de fiscalizar a gestão pública do Poder Executivo, promovendo
uma análise eficiente e um acompanhamento tempestivo do desenvolvimento das políticas pú￾blicas, programas e ações por parte das secretarias.
Convencidos da importância desta proposta de emenda à Lei de Organização Municipal, pedi￾mos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para sua aprovação.
 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
Professor Diogo Sequeira Ivair Guimarães José Fernando
 Vereador Vereador Vereador
 Raimundo Nonato Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto
 Vereador Vereador Vereador