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PROJETO DE LEI nelópe AR DE
DE 2019.
Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Timóteo, representado por
esta Lei, é o principal instrumento de planejamento e gestão dos serviços de
saneamento básico e fator condicionante para a obtenção de recursos financeiros e
cooperação técnica junto à União, bem como condição de validade dos contratos que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, devendo
ser observado na definição das prioridades de investimento, metas e objetivos
correlatos.
Art. 2º. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico o
Município de Timóteo deverá articular e coordenar recursos humanos, tecnológicos,
econômicos e financeiros para garantir a execução dos serviços públicos de
saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei nº
11.445/2007.
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverá ser considerado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio
Doce.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
|. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Il. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento
final no meio ambiente;
Ill. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
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tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas;
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, considerado para um
horizonte de 20 (vinte) anos, deverá ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 4 (quatro) anos.
S 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder a elaboração
do Plano Plurianual do Município de Timóteo, nos termos do art. 19, 8 4º, da Lei nº
11.445/2007.
S 2º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá efetivar-se de
forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das
entidades da sociedade civil.
8 3º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar o documento de revisão
do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com todas as
alterações propostas, devidamente consolidadas no plano vigente.
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral
promover a universalização do saneamento básico em todo o território de Timóteo,
ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes a todos
os serviços.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em
conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são diretrizes a serem observadas na
implementação do Plano de Saneamento Básico de Timóteo:
1. a garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e
extensão às localidades ainda não atendidas;
Il. a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas
no plano;
ll. a adoção de meios e instrumentos para a gestão, a regulação e fiscalização,
bem como para o monitoramento dos serviços;
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IV. a promoção de programas de educação ambiental e comunicação social com
vistas a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio
ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao
saneamento básico;
V. a viabilidade e sustentabilidade econômica e financeira dos serviços,
considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição
de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 6º. Além das diretrizes expressas no art. 5º desta Lei, serão observados,
para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes
princípios fundamentais:
|. integralidade dos serviços de saneamento básico;
Il. disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
urbanas;
Ill . preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV. adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
V. articulação com outras políticas públicas;
VI. eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VII. utilização de tecnologias apropriadas;
VIII transparência das ações;
IX. controle social;
X. segurança, qualidade e regularidade;
XI. integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º. Os programas, projetos e ações, voltados à melhoria da qualidade e
ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de água pluviais
urbanas constituem os instrumentos básicos da gestão dos serviços, devendo sua
execução pautar.se nos princípios e diretrizes contidos nesta Lei.
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio de Decreto,
um Comitê Técnico Permanente para o planejamento das ações necessárias à
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Comitê Técnico Permanente será composto por
representantes das Secretarias Municipais cujas competências tenham relação com
o saneamento básico.
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do
Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob
o regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades.
8 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não
dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do texto do Plano em Anexo I.
8 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do texto do
Plano em Anexo |.
8 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que
prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações
sobre os serviços contratados.
8 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de
outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única
ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no
art. 12, da Lei nº 11.445/2007.
8 5º. Na hipótese de, à época da edição desta Lei, já se encontrar em vigor
contrato firmado para a prestação de serviços de saneamento básico, suas cláusulas
e condições poderão ser revistas, se for o caso, para garantir a sua compatibilização
com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 10. O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos
de saneamento básico, ficando desde já, autorizado a delegar essas atividades a
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entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado
de Minas Gerais, nos termos do 81º, do art. 23, da Lei nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de
saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 11. Com forma de garantir a efetiva implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I. prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços for objeto de relação contratual;
Il. prestar contas da gestão do serviço ao Município de Timóteo quando os
serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação;
HI. cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à
saúde aplicáveis aos serviços;
IV. permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época,
às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V. zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VI. captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço.
8 1º. para os efeitos desta Lei, considera.se serviço adequado aquele que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das
tarifas.
8 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos
e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 12. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de
saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento
Básico, constituem seus direitos e obrigações:
1. receber serviço adequado;
Il. receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais
ou coletivos;
Ill. levar ao conhecimento do Município de Timóteo e do prestador as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
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Iv. comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente
praticados na prestação do serviço;
V. contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através
dos quais lhes são prestados os serviços.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13. Sem prejuízo das disposições civis e penais cabíveis, as infrações ao
disposto nesta Lei e demais normas e contratos, cometidas pelos prestadores de
serviços, acarretarão a aplicação das seguintes sanções, pelo ente regulador,
observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I. advertência, com prazo para regularização;
Il. multa simples ou diária.
Art. 14. A advertência será aplicada às infrações administrativas de menor
lesividade, mediante a lavratura de auto de infração, garantidos a ampla defesa e o
contraditório.
8 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a
existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a
indicação da respectiva ação a ser executada, ocasião em que estabelecerá prazo
para que o infrator sane tais irregularidades.
8 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará
o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
8 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades,
o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração
praticada, independentemente da advertência.
8 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da multa, a autoridade competente levará em conta a
intensidade e extensão da infração.
$1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
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8 2º. A multa será graduada entre 50 UPFMT e 50.000 UPFMT.
8 3º. O valor da multa será recolhido em nome e beneficio do Município ou do
Fundo Municipal de Saneamento Básico.
$ 4º Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações
agravantes:
|. reincidência;
Il. quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização,
reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) em risco iminente à saúde pública.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável pelo
Meio Ambiente.
8 1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em atividades e
ações atinentes à política de saneamento básico no espaço geopolítico do Município.
8 2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que
permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento
anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
8 3º Os recursos do FMSB serão provenientes de:
1. repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
Il. valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
Ill. valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
IV. doações e legados de qualquer ordem;
V. recursos advindos de repasse de parcela da receita direta dos prestadores
regulados pela Arsae-MG, conforme Resolução 110/2018 ou outra que venha a lhe
substituir.
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8 4º O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da
unidade e universalidade.
8 5º. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do
Município, cabendo ao Secretário da pasta do Meio Ambiente a gestão do mesmo.
Art. 17. Fica estabelecido como cronograma de execução aquele aprovado pelo
Conselho de Meio Ambiente do Município de Timóteo - CODEMA, nos termos de seu
regimento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 3.124, de 13 de dezembro
de 2010.
Timóteo, de de 2019; 55º ano de
emancipação político a
A
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM Nº 024/2019
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que visa aprovar o Plano Municipal de
Saneamento Básico, o qual, dentre outras disposições, institui o Fundo Municipal de
Saneamento Básico — FMSB.
Serviços de saneamento básico, em seus quatro componentes, abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagens urbanas, são serviços públicos
que fazem parte do cotidiano de todos os habitantes de uma cidade e dos quais não
se pode prescindir, com vistas a garantir melhores condições de saúde para as
pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças, bem como garantir a
preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nº 11.445/07, Lei Nacional do Saneamento Básico, fixou as
diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a universalização
do acesso, a integralidade, a eficiência e a sustentabilidade econômica dos serviços,
além do controle social, e atribuiu aos municípios a responsabilidade pela condução
de todo o processo de formulação e implantação da política de saneamento em seu
território, impondo.lhes o dever de planejar, estabelecer objetivos e metas para a
consecução destes princípios fundamentais, de forma a pensar soluções criteriosas e
realísticas para atender às demandas dos munícipes.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões expostas, submeto à apreciação
de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que é um marco no desenvolvimento de
políticas públicas de saneamento no Município de Timóteo com vistas a assegurar
melhores condições de vida à população.
Necessário destacar que, considerando a devolução desse projeto
preteritamente por parte de sua Presidência, a nosso ver, data máxima vênia, com
fundamentação não aplicável ao caso, submetemos tal fato ao IBIO e ao CBH
Piracicaba, institutos responsáveis pela contratação e elaboração do Plano, os quais
deram parecer sobre o caso, esclarecendo os questionamentos levantados quanto a
devida existência de Audiência Pública para apresentação e validação do mencionado
Plano, conforme ofícios em anexo.
Atendendo às diretrizes da Lei Nacional e dada a relevância da matéria solicito
que faça tramitar a presente proposta sob o regime de urgência, na forma do art. 56
da LOM, uma vez que seu conteúdo foi extensamente debatido pela sociedade
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quando de sua elaboração, bem como fora feito por entidade capacitada e
supervisionada pelo IBIO e CBH Piracicaba.
Mais ainda, é possibilitado ao Município que tenha aprovado seu Plano Municipal
de Saneamento Básico, bem como tenha seu Conselho devidamente constituído,
arrecadar até 4% do faturamento da prestação de serviço de água e esgoto, a
apurar.se no ano subsequente à sanção do Plano e posse do Conselho, o que
pretende o Executivo fazer ainda esse ano de 2019 para que em 2020 já possa aplicar
para o recebimento de tais recursos, conforme Resolução 110 de 2018 da ARSAE-
MG, que acompanha esta.
Assim, requeremos a tramitação do presente projeto e sua deliberação favorável
por esta Casa do Povo, no conjunto de seus pares, por ser matéria de relevante
importância à população do nosso município.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo