PROJETO DE LEI Nº 4.216, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Desafeta bem público municipal, autoriza
o Executivo a promover permuta de bem
público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1o
. Fica desafetado o terreno público localizado na Rua 20 de Novembro,
Bairro Centro Norte, Setor XX, Quadra XX, Lote XXX, com área de 1.271,77m² (um
mil, duzentos e setenta e um, vírgula setenta e sete metros quadrados), conforme
representado no ANEXO I desta Lei.
Art. 2o
. Fica autorizado o Executivo Municipal a promover permuta do bem
identificado no art. 1º juntamente à HAF Empreendimentos LTDA., adquirindo, com a
efetivação do negócio, terreno com construção localizado na Rua 15 de Agosto, nº
85, Bairro Centro Norte, Setor 005, Quadra 015, Lote 050, medindo 1.022,25m² (um
mil e vinte e dois, vírgula e vinte e cinco metros quadrados), conforme representado
no ANEXO II desta Lei.
Art. 3o
. Consigna-se o manifesto interesse público no negócio referido no art.
2º, uma vez que a destinação do bem particular permutado dar-se-á para
implantação de repartições públicas e unidades de atendimento à população.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ___ de ________ de 2019; 55º
Ano de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM 026/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo,
Ilustres Senhores Vereadores,
Temos a honra, remeter à análise e aprovação dessa Colenda Câmara
Legislativa, o apenso Projeto de Lei que propõe permuta de área de
propriedade do Município de Timóteo, por um lote de propriedade da HAF
Empreendimentos Ltda., ambas localizadas na área do Centro Norte de
Timóteo.
O terreno, pertencente ao Município de Timóteo, possui área de
1.271,77m² localizado em área de fundo de vale, contígua à Rua 20 de
Novembro, próxima ao número 334, onde antes existia a quadra da Escola de
Samba Os Bocas Brancas. Esse terreno foi avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ressalte-se
que tal área não tem perímetro uniforme e a topografia local apresenta-se
irregular e de declividade acentuada.
Já o lote da HAF Empreendimentos Ltda., tem área de 1.022,25 m²,
localizado na Rua 15 de Agosto, nº 85, Centro Norte, onde por muitos anos
funcionou o escritório da COPASA. Tal propriedade foi avaliada pela Comissão
de Avaliação de Imóveis em R$1.124.475,00 (um milhão, cento e vinte e
quatro mil e quatrocentos e setenta e cinco reais.
O objetivo da proposta de permuta, submetida à douta avaliação dos
membros da edilidade timotense, por se tratar o imóvel a ser recebido pela
municipalidade de lote comercial com benfeitoria localizada em área central e
estratégica da nossa cidade, será a instalação de repartições públicas e outros
pontos de serviços e atendimentos prestados pela Administração Pública que
hoje se têm instalados em prédio alugados.
Mais ainda, a referida permuta possibilitará a construção e implantação,
em nossa cidade, de um grande empreendimento comercial, gerando emprego,
renda, tributos e valorização imobiliária no Município.
O incluso Projeto de Lei, o qual confiamos que será referendado por esta
egrégia Casa Legislativa, não traz nenhuma novidade ou inovação jurídicolegislativa, já se tendo tramitado e aprovado diversos Projetos de Lei de
idêntico teor nesta Casa.
Diante do exposto, solicito a apreciação do referido Projeto de Lei em
regime de urgência, nos termos do art.56, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
ANEXO I
ANEXO II