materia nº 4217/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.217, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação
em período noturno em todas as praças e
quadras de utilização pública do Município de
Timóteo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatório a iluminação noturna em todas as praças e
quadras de utilização pública do Município de Timóteo.
§ 1º O período noturno de que trata essa lei, equivale ao horário de 19
(dezenove) ás 7 (sete) horas.
§ 2º O serviço de iluminação pública disposto no caput deste artigo compreende
a iluminação, manutenção, modernização, remodelação, instalação, melhoramento da rede,
além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2º A iluminação será obrigatoriamente custeada por parte do valor
arrecadado no Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Enviamos a esta Casa legislativa o incluso projeto de lei que obriga o Executivo Municipal a
utilizar do valor arrecadado no Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para custear o
serviço de iluminação no período noturno, em todas as praças e quadras de utilização pública
do Município de Timóteo. 
O intuito desse projeto é dar maior segurança a população de Timóteo, uma vez que, as
praças, quadras e campos da cidade se encontram sem iluminação, tornando-se em lugares
ermos e de pouca segurança, além de gerar maior embelezamento à Cidade.
Diante do exposto, contamos com os nobres Pares desta Casa para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador