materia nº 70/2019

PROPOSTA DE EMENDA Nº 070, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 À LEI DE
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO.
Acrescenta dispositivo à Lei de Organização Munici￾pal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Acrescente-se o artigo 42-A à Lei de Organização Municipal, com a
seguinte redação:
“Art. 42-A. As Comissões Permanentes de mérito da Câmara Municipal
deverão ouvir, antes de deliberarem sobre proposição de sua competência, os Conselhos
municipais afetos a matéria legalmente constituídos.
§1° – O Presidente da Comissão Permanente deverá convocar o Conselho
municipal respectivo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, instruindo o convite com
cópia da proposição.
§2° – A ausência injustificada do Conselho municipal não afetará o
prosseguimento do processo legislativo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na da de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2019
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Raimundo Nonato
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
Adriano Alvarenga
Vereador
José Fernando
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Notadamente, Administração Pública do municipal atua no âmbito social de forma descentra￾lizada através dos Conselhos municipais correlatos à determinadas matérias. 
Temos, por exemplo, o Conselho da Criança e do Adolescente, que visa aprimorar as políticas
públicas voltadas para as crianças e adolescentes e a devida aplicação do Estatuto da Criança
e Adolescente – ECA. 
O Conselho da Mulher, que tem forte atuação na área da segurança pública voltada para a de￾fesa da mulher. 
Ambos apenas como breve exemplos. 
Neste sentido, é de suma importância para a Câmara Municipal ouvir os Conselhos munici￾pais, a fim de subsidiar as decisões de mérito das Comissões permanentes em projetos de lei
que versem sobre matéria de interesse dos Conselhos. 
Desta forma, contamos com apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
 Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2019.
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Raimundo Nonato
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
Adriano Alvarenga
Vereador
José Fernando
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador