materia nº 4218/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.218, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso
público, de brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos
para lazer e recreação de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, visando sua
integração com outras crianças e inclusão
social no âmbito municipal.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação em espaços de uso público de
brinquedos e equipamentos adaptados especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida visando sua integração com outras crianças e
inclusão social no âmbito do Município de Timóteo. 
Parágrafo único – Os playgrounds instalados em jardins, parques, praças,
áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco
por cento) dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, identificados, tanto quanto
tecnicamente possível.
Art. 2° - Nas áreas de lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com
brinquedos e equipamentos, o percentual de 5% (cinco por cento) poderá ser atingido de
forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e
equipamentos já existentes. 
Art. 3° - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para
crianças portadoras de necessidades especiais. 
Art. 4° - As estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com
deficiência em espaços de uso público deverão atender os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 5° - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão
contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência.
Art. 6° - Para a execução desta Lei, o Executivo municipal reservará
dotação orçamentária própria, se necessário, suplementadas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de setembro
Professor Diogo Siqueira Leanir José de Soouza - Zizinho
Vereador Vereador
Justificativa
Nobres Pares,
É notório que o Município de Timóteo carece de legislação específica voltada para a inclusão
social de pessoas com deficiência. 
Neste passo, apresento o presente Projeto de Lei que visa, em suma, a inclusão de pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida no convívio social, em especial nas áreas públicas de
lazer. 
Assim, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2019. 
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Leanir José de Souza - Zizinho
Vereador