materia nº 4220/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.220, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) kit natalino
aos servidores públicos municipais ativos e inativos
de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aquisição e
doação de 01 (um) kit natalino aos servidores públicos municipais ativos e inativos de
Timóteo.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de
cargos comissionados, aos contratados por tempo determinado, aos estagiários e
excepcionalmente aos pensionistas que percebem suas pensões do Município de
Timóteo.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito
de que trata o artigo anterior, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar os kits
natalinos não retirados pelos servidores nas datas estabelecidas pela administração à
utilização no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino ou ao
Sodalício Tio Questor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _________ de 2019; 55º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 028/2019
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) um kit natalino aos servidores públicos muni￾cipais ativos e inativos de Timóteo e dá outras providências.”
Por oportuno, cumpre esclarecer que referida proposição de lei visa
autorizar o Executivo Municipal a adquirir e doar um kit natalino aos seus servidores
bem como incluir em nosso orçamento rubrica para tais aquisições, por ocasião dos fes￾tejos natalinos.
Também merece destaque o fato de que não obstante as inúmeras
dificuldades vivenciadas por todos nós, sobretudo em face do quadro com o qual nos
deparamos, é contando com o apoio e a compreensão de nossos valiosos colaborado￾res, ou seja, nossos servidores, será possível a superação de atuais obstáculos e o al￾cance das metas almejadas por todos nós.
Desta forma, nada mais justo que o reconhecimento de nossa parte
ao importante trabalho desenvolvido pelos servidores de Timóteo, o que fazemos, de
forma simbólica, na entrega dos kits natalinos às vésperas do Natal vindouro.
Outrossim, como referida aquisição não está prevista em nosso orça￾mento, há necessidade, também, de procedermos à abertura de crédito adicional espe￾cial, cuja autorização buscamos através do art. 3º de nossa proposição.
Assim, esperando que Vossa Excelência e demais nobres Edis
entendam os motivos ensejadores de nossa iniciativa, acatando-a unanimemente,
solicitamos sua tramitação em caráter de URGÊNCIA, segundo o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Externando votos de apreço e consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo