PROJETO DE LEI Nº 4.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade
nos passeios públicos onde existam
pontos de ônibus, no âmbito do
Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, o Executivo Municipal deverá construir rampas de acesso nos
passeios públicos onde existam pontos de ônibus.
§ 1º . As rampas previstas neste artigo deverão ser sinalizadas,
priorizando a sua finalidade de integração da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida à utilização do transporte coletivo público, com as devidas sinalizações de
trânsito ao redor.
§ 2º . As rampas deverão ser construídas nas proximidades dos pontos de
ônibus, respeitadas as normas e legislações vigentes de trânsito e acessibilidade.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá apresentar, juntamente com a
empresa de transporte coletivo público, o plano de promoção da acessibilidade nos
locais onde os pontos de ônibus estejam instalados, de acordo com os termos definidos
pela legislação vigente.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá fornecer assessoria técnica, através
das secretarias competentes, para a elaboração dos critérios a serem adotados quando da
construção das rampas de acesso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei
que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos passeios públicos onde existam
pontos de ônibus, no âmbito do Município de Timóteo”.
Um dos maiores problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida está relacionado às calçadas, principalmente àquelas que utilizam o
transporte público.
Esta proposição visa melhorar as condições de acesso aos pontos de ônibus dos
munícipes que necessitam de uma atenção especial, para que possam exercer, com
plenas condições adequadas, seus direitos de cidadão.
De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 105 que “Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)”, é direito da pessoa com deficiência ter acesso às diversas formas de
acessibilidade dentro do ambiente em que vive, conforme dispõe em seu art. 3º:
“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso
público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
…
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício
de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança,
entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados
abertos ao público ou de uso coletivo;
…
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;”
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019
Geraldo Gualberto
Vereador