materia nº 4222/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.222, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre Educação Domiciliar
(homeschooling) no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A educação domiciliar (homeschooling) é uma modalidade de ensino que
oferece aos pais a possibilidade de educar seus filhos ou pupilos em casa, sem a necessidade
de matriculá-los em uma escola de ensino regular, sendo os pais tutores do processo de
educação da criança e do adolescente.
Art. 2º As famílias praticantes dessa modalidade de ensino devem ter garantidos
todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação municipais, ou seja, os mesmos
previstos àqueles que exigem matrícula escolar. 
Art. 3º Os pais ou responsáveis têm a obrigação de proporcionar a seus filhos ou
pupilos o ensino relativo aos níveis de educação nos termos da lei.
Art. 4º O Município deverá avaliar os alunos da Educação Domiciliar através das
provas institucionais já aplicadas pelo Sistema Público de Educação, como a Prova Brasil e o
Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). 
Art. 5º O Município, através da secretaria competente, deverá realizar cadastro
permanente de todas as famílias praticantes da Educação Familiar.
Art. 6º O Conselho Tutelar deverá fiscalizar as famílias competentes no Ensino
Domiciliar, para evitar o uso do Homeschhooling como artifício para a prática de atividades
ilegais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador
Luiz Perdigão
Vereador
JUSTIFICATIVA
Enviamos a esta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre Educação Domiciliar
(homeschooling) no Município de Timóteo”.
O intuito desse projeto é dar aos pais ou tutores a possibilidade de assumir por inteiro a
responsabilidade de educar a criança ou jovem, sem a participação de uma instituição de ensino. 
As razões que levam algumas famílias a adotarem esse modelo de ensino são diversas. A
motivação pode ser benefícios oferecidos pelo ensino doméstico ou insatisfações com as
instituições educacionais. 
Não há na Legislação brasileira qualquer lei que explicitamente estabeleça a proibição da prática.
Dessa forma, famílias que desejam educar os filhos em casa muitas vezes recorrem à justiça para
solicitar uma autorização, e cabe a interpretação de cada juiz conceder ou não a permissão.
Neste sentido, acreditamos que a aprovação dessa lei, levaria há uma diminuição de litígios no
judiciário, o que evitaria desgastes emocionais e financeiros aos pais e também ao menor.
O ensino domiciliar é legalizado em dezenas de países, notadamente nos Estados Unidos,
Inglaterra, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, Dinamarca, Finlândia, França, Noruega, Portugal,
África do Sul, Rússia, Itália, Israel e Nova Zelândia.
Também é legalizado em países considerados subdesenvolvidos, como Chile, Colômbia e
Equador, que reconhecem e legitimam o que se convencionou chamar de Homescchooling.
No Brasil é crescente o interesse de pais e responsáveis por crianças e adolescentes em
proporcionar, segundo suas convicções, o ensino domiciliar. 
Vale destacar sobre a matéria em questão que os municípios podem fixar normas específicas, haja
vista no Art. 30 da Constituição Federal, incisos I e II:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;”
Assim, considerando o silêncio atual da União Federal no que se refere a possibilidade da
regulamentação do ensino domiciliar, se afigura perfeitamente possível que o Município de
Timóteo, no interesse de seus munícipes, legisle sobre o assunto, o que ora se opõe.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação
da matéria.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019
Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto Luiz Perdigão
 Vereador Vereador Vereador