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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Revoga o §6° do art. 53 do Regimento
Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica revogado o § 6° do art. 53 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, Resolução n° 333 de 29 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 05 de Setembro de 2019.
Prof. Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando
2º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora submetemos à apreciação do Plenário visa tão somente suprimir do
Regimento Interno o §6° do art. 53.
O referido dispositivo atenta contra a livre filiação partidária, não encontrando baliza na
Constituição Federal de 1988.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
Timóteo, 05 de Setembro de 2019.
Prof. Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando
2º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
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