PROJETO DE LEI Nº 4.223, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe acerca dos membros das
Comissões de Processo Administrativo
Disciplinar dos Servidores Públicos da
Administração direta, autarquias e
fundações públicas do Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os artigos 181 e 190, §2º, da Lei n°2.692 de novembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1
o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2
o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3
o
Os integrantes da Comissão serão designados pela autoridade
competente.”
Art. 190. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao do
indiciado, como defensor dativo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº Lei n°2.692 de novembro de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de __________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Douglas Willkys Alves Oliveira
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 0_/2019
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de
seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
acerca dos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar dos
Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do
Município de Timóteo e dá outras providências”.
Nesta oportunidade, cabe salientar que a presente alteração
legislativa se faz necessária em virtude da necessidade de adequação do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Timóteo com a Lei Federal 8.112/90 no que
tange ao procedimento do processo administrativo disciplinar.
Ao analisar o art. 149 da lei federal nº 8.112/90, observa-se maior
clareza quanto à instituição da Comissão de Processos Administrativos
Disciplinares. Note-se:
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3
o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
§ 1
o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2
o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Com a adequação da nossa legislação municipal com a lei federal,
esperamos um procedimento administrativo mais escorreito e adequado.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as
considerações ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa
Legislativa para deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o
mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu
texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao final que seja o
mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkys Alves Oliveira
Prefeito Municipal