materia nº 4225/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.225, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro
de 2017, que “Dispõe acerca do procedimento para
o pagamento das requisições de pequeno valor
devidas pelo Município de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que
“Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno
valor devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do
disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações
que o Município deve quitar em decorrência de decisão judicial
transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não
exceda a 30 (trinta) salários mínimos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Timóteo, __ de __________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
 
MENSAGEM Nº 030/2019
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de
seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Altera
dispositivo da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe acerca do
procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo
Município de Timóteo e dá outras providências”.
Como é de amplo conhecimento, as requisições de pequeno valor -
RPV, são requisições de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma
dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à
parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição
de precatório, em razão de seu menor valor.
No caso de Timóteo, atualmente o limite para o pagamento de RPV
é de 15 salários mínimos, o que ocasiona um enorme número de precatórios.
Com a mudança para 30 salários mínimos, esperamos minimizar o
quatro atual, diminuindo o volume de precatórios e consequentemente o nosso
passivo judicial.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as
considerações ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa
Legislativa para deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o
mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu
texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao final que seja o
mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo