materia nº 4226/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.226, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Especial Adicional ao orçamento vigente e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento vigente no valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos
reais).
Parágrafo único - A abertura do crédito adicional especial a que se
refere o caput deste artigo destina-se ao Custeio do Convênio de Cooperação
Técnica entre Município e Agencia Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2019; 55º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 033/2019
Senhor Presidente,
Com minhas cordiais saudações, apresento a Vossa Excelência e
aos doutos componentes dessa egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
visa autorizar a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente da
ordem de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Notem que a abertura de tal crédito visa acobertar despesas que
não estão inclusas na atual legislação orçamentária do Município, com a criação de
novo elemento de despesa, a possibilitar a realização de novas atividades,
notadamente através de cooperação técnica a ser viabilizada junto à Agência
Metropolitana do Vale do Aço, restando criar tão-somente o endereço da rubrica
orçamentária a fim de acobertar tal despesa.
Portanto, a abertura do crédito especial que encaminhamos objetiva
custear Convenio de Cooperação Técnica entre Município e Agencia Metropolitana,
objetivando a conjugação de esforços no apoio técnico a promoção da regularização
fundiária, como forma de garantir o direito fundamental à moradia, buscando
desenvolver um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus
ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado sendo de suma a importância acima ilustrada.
Assim, confiando no alto grau de comprometimento que Vossa
Excelência seguidamente vem demonstrando para com nosso Município e crendo
poder contar com o apoio irrestrito de seus pares, é que submeto este projeto, com o
escopo de tornar viável mais um investimento em benefício de nossos munícipes.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo