PROJETO DE LEI Nº 4.227, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Timóteo, o cargo de Técnico em Enfermagem do Trabalho, com 01 (uma) vaga,
com atribuições e requisitos previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas com recursos do orçamento municipal ou através de crédito adicional
especial no montante necessário à sua execução, cuja abertura fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - O cargo criado por esta Lei reger-se-á pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Timóteo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de __________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
CARGO VAGA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL (H/
S)
VENCIMENTO (R$) ESCOLARIDADE
Técnico em
Enfermagem 01 30 1.102,40
Curso Técnico de
Enfermagem, com
Especialização em
Enfermagem do
Trabalho e Registro
no Conselho
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO CRIADO PELA LEI Nº ____/2019
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Descrição Sumária: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem no setor de
medicina do trabalho atendendo e orientando os funcionários no setor.
Descrição Detalhada: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de
funcionários no setor de medicina do trabalho. Observar prescrições médicas
relativas a pacientes; fornecer e aplicar a medicação em funcionários em geral; fazer
curativos e aplicar injeções de acordo com as prescrições médicas; verificar
temperatura, pulso, respiração e pressão arterial, fazendo anotações respectivas;
ministrar remédios e cuidados a funcionários, mediante prescrição médica; pesar,
medir e registrar outras ocorrências relativas a pacientes; esterilizar equipamentos e
instrumentos médicos; requisitar, receber, conferir e armazenar material de
enfermagem; elaborar relatórios mensais sobre as atividades do setor; organizar e
manter fichários atualizado; executar outras atribuições afins.
MENSAGEM Nº 029/2019
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do
Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências.”.
À primeira vista, ressaltamos que a matéria possa causar espécie,
notadamente porque o cargo ora criado objetiva atender à Norma Regulamentadora
nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego, de aplicação obrigatória às empresas
privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos
poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A aludida NR 4 estabelece que as empresas e órgão supra
mencionados manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia
de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e
proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Contudo, a despeito de ter o seu quadro de pessoal regido pelo
Estatuto, diferentemente da CLT, no curso da Notícia de Fato nº
000179.2019.03.007/8 do Ministério Público do Trabalho, em passado recente e com
outros administradores à frente do Executivo à época, o Município informou àquele
Ministério que possuía em seu quadro servidores para compor o SESMT, se
comprometendo tão-somente a criar o cargo do Técnico de Enfermagem do
Trabalho, o que não fez até a presente data, o que deu ensejo inclusive à aplicação
de multa em desfavor do erário.
Desta forma, para a necessária regularização perante o Ministério
Público do Trabalho, é que somos forçados a adotar tal medida, sem olvidar do
momento pelo qual passamos.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do alvitrado
projeto, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõem essa Casa
Legislativa.
Ademais, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, remetemoslhe em anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da presente medida.
Sendo o que se apresenta para este momento, externo a Vossa
Excelência e todos os demais Nobres Edis dessa colenda Casa votos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo