PROJETO DE LEI Nº 4.228, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece parâmetros relativos à Política
Municipal de Educação em Timóteo/MG e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Educação e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - As deliberações, aprovadas pelo Conselho Municipal de
Educação, serão elaboradas por meio de resolução a fim de garantir as Políticas
Públicas da Educação e encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela
execução das Políticas Públicas e posteriormente integrarão o anexo das peças
orçamentárias do Município.
Art. 3º - A Conferência Municipal de Educação, promovida pelo Conselho Municipal de Educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMED constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, órgãos afins à efetivação da política de Educação.
§ 1º - Será realizada uma Conferência a cada 2 (dois) anos, ou a
qualquer tempo extraordinariamente.
§ 2º - A Conferência Municipal de Educação deverá avaliar a situação da educação, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessa
política a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados, se for o caso, para
a Conferência Estadual de Educação.
§ 3º - Todas as despesas com a Conferência Municipal de Educação
serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMED
§ 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer- SEMED, custear todas as despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedarem na Conferência Estadual de Educação, na capital
mineira, bem assim na Conferência Nacional de Educação, na capital federal.
SEÇÃO II
Da Finalidade
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação de Timóteo, órgão
normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, propositivo e fiscalizador acerca dos
temas referentes às políticas de educação municipal tem por finalidade básica
assessorar o Governo Municipal na formulação da política educacional do Município.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação de Timóteo
está vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e LazerSEMED.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Timóteo:
I – analisar e ou propor programas, projetos ou atividades de
expansão e aperfeiçoamento do Sistema de Educação, a cargo da Administração
Municipal, de modo a assegurar o atendimento às necessidades locais de educação
geral e a prática social, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela
legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual;
II - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município, nas fases de elaboração e tramitação do orçamento municipal,
visando:
a) a alocação dos recursos previstos na legislação nacional;
b) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas
para a educação dentro do Plano Municipal;
III - supervisionar a realização do Censo Escolar anual;
IV - atuar junto ao Poder Público Municipal na realização da
chamada anual da população escolar para matrícula nas escolas de Educação
Infantil e Ensino Fundamental;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais e não
governamentais de educação no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada que atuem no Município, a fim de obter sua
contribuição para a melhoria dos serviços educacionais;
VI - propor a execução de programas de formação continuada de
professores e promover o aprimoramento dos recursos humanos, técnicoadministrativo-pedagógicos, mediante a programação de conferências, jornadas,
encontros ou seminários a fim de estimular o intercâmbio de experiências
educacionais;
VII - aprovar o calendário escolar;
VIII - assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema
Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de
medidas para aperfeiçoá-lo;
IX - emitir pareceres, resoluções, indicações, orientações e
recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Timóteo, em
especial, sobre autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de seu Sistema e também a respeito da política
educacional nacional;
X - acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre plano de aplicação
dos recursos próprios e vinculados destinados à educação, considerando-se:
a) recursos próprios, as receitas, que podem ser originárias e
derivadas. Quando originárias, são obtidas do patrimônio do próprio Estado, por
meio da venda de bens e serviços. Quando derivadas, do patrimônio privado, por
exemplo, por meio das reparações de guerra, das penalidades e dos tributos;
b) recursos financeiros vinculados, os repassados em decorrência
da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja
finalidade é a realização de obras ou dos serviços de interesse comum e
coincidentes entre as três esferas do governo;
XI - emitir pareceres, resoluções, indicações, orientações e
recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e
privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
XII - publicizar os atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII - assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico
dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de
Ensino, especialmente no que diz respeito à Educação Infantil, Ensino Fundamental
e às modalidades de sua competência;
XIV - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no
Sistema Municipal de Ensino;
XV - propor medidas que promovam a qualidade de vida dos
profissionais que atuam na educação;
XVI - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno,
normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e
constituição de comissões;
XVII - analisar os resultados das avaliações sistêmicas e propor
diretrizes para melhoria do ensino;
XVIII - elaborar normas para:
a) a Educação Infantil pública e privada;
b) o Ensino Fundamental oferecido na rede pública municipal, em
suas diferentes modalidades, como: educação de jovens e adultos, educação
especial;
c) o funcionamento, o credenciamento e a supervisão das
instituições educacionais que integram o Sistema de Ensino do Município;
d) o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno dos
estabelecimentos educacionais;
e) a organização e realização da Conferência Municipal de
Educação, bem como no monitoramento de suas deliberações;
XIX - manifestar-se sobre:
a) criação de estabelecimentos municipais de ensino;
b) convênios, acordos e parcerias relativos à oferta educacional;
c) matéria de ensino e educação;
d) plano de cargos e salários do magistério;
e) denúncia de irregularidades no âmbito da educação municipal;
f) plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento da
educação;
g) gestão democrática nas instituições da rede pública municipal;
XX - autorizar o funcionamento de instituições de ensino que
integram o Sistema Municipal de Ensino;
XXI - participar da elaboração, acompanhar e avaliar a
implementação do Plano Municipal de Educação;
XXII- elaborar e aprovar o seu Plano de Trabalho anual;
XXIII - estabelecer parâmetros para a relação adequada entre o
número de alunos por turma e professor;
XXIV - exercer competência recursal em relação às decisões das
entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
XXV - diagnosticar a realidade educacional do município;
XXVI - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
XXVII - exercer outras atribuições e atividades inerentes às suas
funções.
CAPÍTULO II
Da Composição e Funcionamento do Conselho
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 16
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, representantes da
sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares ou indicados pelas suas
respectivas entidades, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer- SEMED, indicados pelo Secretário Municipal dessa
Secretaria;
II – um representante dos diretores da rede municipal de ensino de
Timóteo, eleito em assembleia convocada pela SEMED;
III – um representante dos diretores de escolas públicas estaduais
de Timóteo, indicado pela SRE de Coronel Fabriciano/MG;
IV - um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB de Timóteo, indicado por esse Conselho;
V – um representante dos servidores da rede municipal de ensino de
Timóteo, eleito em assembleia organizada pela SEMED e ratificada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos – SINSEP;
VI – um representante das escolas particulares de educação infantil
que prestam serviço em Timóteo, eleitos em assembleia organizada pela SEMED e
informados ao SINEP- Sindicato das Escolas Particulares.
VII – um representante de pais de alunos da rede municipal de
ensino de Timóteo, eleitos em assembleia convocada pela SEMED;
VIII – um representante do Conselho de Alimentação Escolar de
Timóteo, indicado por esse Conselho;
IX – dois representantes dos professores da rede municipal de
ensino de Timóteo, eleitos em assembleia organizada pela SEMED e ratificada pelo
Sindicato dos Servidores Públicos - SINSEP, sendo um da Educação Infantil e um do
Ensino Fundamental;
X – um representante das instituições comunitárias e filantrópicas de
Educação Infantil, eleito em assembleia convocada pela SEMED;
XI - um representante dos especialistas e técnicos de nível superior
da rede municipal de ensino de Timóteo, eleito em assembleia convocada pela
SEMED;
XII - um representante das Organizações da Sociedade Civil
vinculadas ao atendimento às Pessoas Com Deficiência, com sede no município,
eleito em assembleia convocada pela SEMED;
XIII – um representante das Fundações Empresariais, com sede no
município, eleito em assembleia convocada pela SEMED;
XIV – um representante de instituições de educação superior
instaladas no município, eleito em assembleia convocada pela SEMED.
§ 1º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita
por meio de Decreto, pelo Prefeito.
§ 2º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado
deverá completar o mandato do substituído.
§ 3º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a 5
(cinco) alternadas.
§ 4º - Somente poderá haver justificativa de ausência, no máximo, a
3 reuniões consecutivas.
Art. 7º - Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os
serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho.
Art. 8º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação,
no prazo de 60 (sessenta) dias, antes de findar o mandato dos conselheiros,
mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos
representantes para a composição do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º - Será de 2 (dois) anos o mandato dos membros do
Conselho, podendo haver recondução e substituição, a qualquer tempo e a critério
dos órgãos e entidades representados.
§ 1º - Todos os membros do Conselho serão, preferencialmente,
residentes em Timóteo e obrigatoriamente, atuantes em instituições no município.
§ 2º - Na renovação de mandato do Conselho Municipal de
Educação será garantida a permanência de 50% (cinquenta) por cento de seus
membros, conforme estabelecido em Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação.
§ 3º - O Conselho deliberará e definirá sobre quais membros
recairão o primeiro mandato, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 10 - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de
Educação:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer- SEMED designará uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte técnico
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação,
que deverá ser composta por um servidor público municipal de carreira ou
comissionado, com nível superior na área de educação, atuando como assessor
técnico, e por um servidor público municipal de carreira, com formação mínima em
nível médio, atuando como técnico educacional.
Art. 12 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de
Educação e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ficando instituída a dotação
orçamentária dentro desse órgão para financiar as atividades do Conselho.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos do Conselho
Art. 13 - São órgãos do Conselho:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Comissões;
IV - Órgãos Auxiliares.
Art. 14 - A organização e funcionamento dos órgãos constarão em
Regimento Interno.
Seção I
Do Plenário
Art. 15 - O Plenário é o órgão deliberativo composto por todos os
membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á
ordinária e extraordinariamente em sessões públicas, convocadas pelo Presidente,
deliberando com maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão mensais previstas em calendário
definido na primeira assembleia do ano.
§ 2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que
necessárias, convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, limitando-se sua pauta ao
assunto que justificou sua convocação.
§ 3º - Qualquer pessoa pode ser convidada por um dos membros a
comparecer as reuniões do Conselho Municipal de Educação, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates sem direito
a voto.
§ 4º – O Conselho Municipal de Educação enviará à Câmara
Municipal de Timóteo as atas das reuniões realizadas pelo órgão.
Seção II
Da Presidência
Art. 16 - A presidência é composta por um presidente, um vicepresidente e um secretário que serão eleitos dentre seus membros titulares.
§ 1º - O mandato da presidência será de dois anos, coincidindo
com o mandato do conselho; podendo os membros serem reconduzidos por igual
período.
§ 2º - O presidente será substituído nos seus impedimentos pelo
vice-presidente.
§ 3º - Em caso de vacância na presidência, procederá a nova
eleição na forma prevista nesse artigo, até que se complete o mandato do conselho.
Seção III
Das Comissões
Art. 17 - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário,
o Conselho Municipal de Educação tem as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Educação Infantil;
II - Comissão de Ensino Fundamental;
III - Comissão para modalidades de ensino.
§ 1º - Para desincumbir-se de encargo não específico das
Comissões Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para
tarefa determinada.
§ 2º - A Comissão Especial estará automaticamente dissolvida,
quando concluída a tarefa de que foi incumbida.
Art. 18 - As Comissões permanentes e especiais serão compostas
de, no mínimo, 03 (três) membros.
Seção IV
Dos Órgãos Auxiliares
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer- SEMED manterá uma secretaria executiva, conforme Artigo 11.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer- SEMED garantirá apoio e estrutura, recursos humanos e materiais, para o
adequado funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em
dependências cedidas ou alugadas, pelo poder público municipal, para este fim.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
contidas na Lei Municipal nº 3.303, de 27 de maio de 2013.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Timóteo, __ de ____ de 2019; 55º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
DOUGLAS WILLKYS
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 032/2019
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência e, por seu
intermédio, às de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Educação em Timóteo/
MG e dá outras providências”.
Para o Município, a alteração da Lei nº 3.303, de 27/05/2013, que “Estabelece
parâmetros relativo à Política Municipal de Educação em Timóteo/MG e dá outras
providências” se faz necessária, visando a adequação hierárquica legal e
atualização, de forma a torná-la um documento mais dinâmico e eficaz.
Ter um Conselho Municipal de Educação funcionando de forma atualizada garante
ações para defender os direitos educacionais assegurados nas legislações, além de
estabelecer um elo entre a sociedade civil e o poder público.
Também ao adequar a Lei redefinem-se algumas funções e atribuições do
Conselho, o processo de escolha de seus conselheiros e o tempo de mandato da
mesa diretora, o que será essencial para o bom funcionamento do mesmo
Cabe ressaltar que as alterações propostas foram discutidas e aprovadas em
plenária do CME do dia 07/06/2019.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações ao
projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para
deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo
merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu texto
integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao final que seja o
mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo