PROJETO DE LEI Nº 4.231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a escolaridade dos cargos que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A escolaridade para provimento dos cargos do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo abaixo mencionados passa a ser a
seguinte:
CARGO ESCOLARIDADE
ACOMPANHANTE DE CRIANÇA
COM DEFICIÊNCIA
Ensino Médio com
habilitação em
Magistério
EDUCADOR INFANTIL
(creche)
Graduação de Nível
Superior em
Pedagogia
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Curso de Graduação
de Nível Superior em
Terapia Ocupacional
com registro no órgão
de classe
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 035/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares
na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Altera a escolaridade dos cargos
que menciona e dá outras providências”.
Objetiva a presente proposta alterar a escolaridade dos aludidos cargos, exigindo
maior qualificação para seus respectivos provimentos.
A título de exemplo, no caso do Acompanhante de Criança com Deficiência,
analisando a lei de criação do referido cargo, foi detectada que a escolaridade
exigida era ensino médio.
No entanto, com a evolução da sociedade e a busca de melhoria na aprendizagem
por parte das pessoas e a necessidade de aperfeiçoar o atendimento escolar
ministrado pelo município fez-se rever a escolaridade de alguns cargos constantes
do quadro da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Salientamos que o profissional que faz o trabalho de acompanhante de criança com
deficiência desenvolve um trabalho de suma importância para o aluno e a família do
mesmo, pois cabe a ele, respeitando suas particularidades e limitações, auxiliar no
desenvolvimento escolar dos alunos.
Portanto, é necessário que este profissional tenha uma formação pedagógica que o
auxilie no desenvolvimento de suas atividades, uma vez que o mesmo irá
desenvolvê-las em conjunto com o professor regente da turma, elaborando materiais
diferenciados que atendam à necessidade do aluno que ele acompanha.
Diante do exposto é imprescindível que a escolaridade exigida para o cargo de
Acompanhante de Criança com deficiência seja de nível médio com habilitação em
magistério.
No Educador Infantil (creche), detectou-se que a escolaridade exigida é Ensino
Médio-Magistério.
Contudo, os art. 62 e art. 87, § 4º da Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Brasileira, assim determinam:
“Art. 62 – A formação de docentes para atuar na educação básica
far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida,
como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a
oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Art. 87 – É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a
partir da publicação desta Lei.
§ 4º - Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos
professores habilitados em nível superior ou formados por
treinamento em serviço”.
Por seu turno, a Lei Municipal nº 2.691/06 – Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal do município de Timóteo, em seu art. 23, assim dispõe:
“Art. 23 - A formação de docentes para atuar na educação básica
far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena, obtido em universidades e institutos superiores de educação”.
Portanto, é de extrema necessidade que se altere a escolaridade exigida para o
cargo de Educador Infantil (Creche) para nível superior em Pedagogia, ficando
assim em consonância com a legislação educacional vigente.
Por fim, no caso do Terapeuta Ocupacional, analisando a Lei nº 2693/2006
detectamos que a escolaridade exigida para exercer o cargo de Terapeuta
Ocupacional é graduação de nível superior em Fisioterapia.
No entanto, o Decreto–Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, regulamenta a
profissão de Terapeuta Ocupacional para o profissional com graduação de nível
superior em Terapia Ocupacional, sendo assim necessária a alteração da exigência
de escolaridade para exercício do referido cargo.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações ao
projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para
deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo
merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu texto
integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao final que seja o
mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkins
Prefeito de Timóteo