materia nº 4233/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.233, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 3.253, de 26 de
maio de 2012, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à Concessão de Direito
Real de Uso, do imóvel que especifica à
CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA E
CORONEL FABRICIANO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 3.253, de 26 de maio de
2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso,
do imóvel que especifica à CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA E CORONEL
FABRICIANO” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere o
caput deste artigo tem por finalidade:
I - instalação de um centro para o exercício da medicina natural
gratuita, nos moldes da Politica Nacional de Medicina Natural e
Práticas Complementares;
II - funcionamento da Sede Administrativa da Entidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Professor Diogo
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos à apreciação desse Egrégio Plenário justifica-se uma vez que
quando promulgada a Lei 3.253/12 que concedeu de direito real de uso a Cáritas Diocesana de
Itabira e Coronel Fabriciano garantiu a instalação apenas do centro para o exercício da
medicina natural.
No entanto, importante destacar que é de fundamental importância que esteja positivado em
lei, que a concessão, seja estendida ao funcionamento da sede administrativa da entidade,
uma vez que a lei atual é omissa neste quesito.
Importante frisar que a referida entidade vem desenvolvendo um trabalho em toda nossa
região, e a concentração em um único local da sede administrativa e o centro da medicina
natural garantira melhor atendimento a todos.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Professor Diogo
Vereador