materia nº 4234/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.234, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre Educação Domiciliar
(homeschooling) no Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes da educação domiciliar no âmbito do
município de Timóteo.
Art. 2º. A educação domiciliar (homeschooling) é uma modalidade de
ensino solidária em que a família assume a responsabilidade pelo desenvolvimento
pedagógico do educando, sem a necessidade de matriculá-los em uma escola de ensino
regular, ficando a cargo do município apenas o acompanhamento do desenvolvimento dos
estudantes.
Parágrafo único . A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos
termos do disposto no art. 205 da Constituição. 
Art. 3º Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na
escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos. 
§ 1º É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a
educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei. 
§ 2º É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação
domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos do disposto no caput do
art. 227 da Constituição e no caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º. A opção pela educação domiciliar é exclusiva dos pais ou
representantes legais do estudante, e será efetuada, formalmente, por meio de registro na
Secretaria Municipal de Educação. O registro automaticamente dispensará a necessidade de
matrícula em escola de ensino regular, emitindo a Secretaria Municipal de Educação o
Certificado de Educação Domiciliar (CED).
§1º. O Certificado de Educação Domiciliar (CED) a que se refere o caput
deste artigo servirá como instrumento de comprovação de matrícula e regularidade
educacional para todos os fins de direito.
§ 2º. A opção pela educação domiciliar poderá ser realizada e renunciada a
qualquer tempo, a critério exclusivo dos pais ou responsáveis.
Art. 5º. Fica assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes em
educação escolar e os estudantes em educação domiciliar. 
§ 1º A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais dos
estudantes em educação domiciliar, no que couber. 
§ 2º Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação
em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação,
avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em
que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a
participação. 
§ 3º Fica assegurado aos estudantes registrados na modalidade educacional
prevista nesta Lei o direito à meia entrada em transporte público, salas de cinema, cineclubes,
teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento e todos os demais direitos garantidos aos alunos regularmente matriculados no
sistema municipal de ensino.
Art. 6º. Os estudantes domiciliares serão avaliados pelo município têm o
direito de obter as certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem da educação básica
através das provas institucionais já aplicadas pelo sistema público de educação, como a Prova
Brasil e o Encceja.
§ 1º Em cumprimento ao disposto no caput, as avaliações e certificações
serão aplicadas de acordo com os seguintes ciclos de aprendizagem:
I - Conclusão do Ensino Fundamental I;
II - Conclusão do Ensino Fundamental II; 
III - Conclusão do Ensino Médio.
§ 2º O rendimento do estudante será verificado com base nos conteúdos
correspondentes aos ciclos mencionados no § 1º.
§ 3º O desempenho satisfatório garante ao estudante domiciliar a
certificação do respectivo ciclo de aprendizagem ao qual foi submetido em avaliação; em caso
de desempenho insatisfatório, a certificação não será concedida.
Art. 7º. O Poder executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto Luiz Perdigão
 Vereador Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Enviamos a esta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre Educação Domiciliar
(homeschooling) no Município de Timóteo”.
O intuito desse projeto é dar aos pais ou tutores a possibilidade de assumir por inteiro a
responsabilidade de educar a criança ou jovem, sem a participação de uma instituição de ensino. 
As razões que levam algumas famílias a adotarem esse modelo de ensino são diversas. A motivação
pode ser benefícios oferecidos pelo ensino doméstico ou insatisfações com as instituições
educacionais. 
Não há na Legislação brasileira qualquer lei que explicitamente estabeleça a proibição da prática.
Dessa forma, famílias que desejam educar os filhos em casa muitas vezes recorrem à justiça para
solicitar uma autorização, e cabe a interpretação de cada juiz conceder ou não a permissão.
Neste sentido, acreditamos que a aprovação dessa lei, levaria há uma diminuição de litígios no
judiciário, o que evitaria desgastes emocionais e financeiros aos pais e também ao menor.
O ensino domiciliar é legalizado em dezenas de países, notadamente nos Estados Unidos, Inglaterra,
Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, Dinamarca, Finlândia, França, Noruega, Portugal, África do Sul,
Rússia, Itália, Israel e Nova Zelândia.
Também é legalizado em países considerados subdesenvolvidos, como Chile, Colômbia e Equador,
que reconhecem e legitimam o que se convencionou chamar de Homescchooling.
No Brasil é crescente o interesse de pais e responsáveis por crianças e adolescentes em proporcionar,
segundo suas convicções, o ensino domiciliar. 
Vale destacar sobre a matéria em questão que os municípios podem fixar normas específicas, haja
vista no Art. 30 da Constituição Federal, incisos I e II:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;”
Assim, considerando o silêncio atual da União Federal no que se refere a possibilidade da
regulamentação do ensino domiciliar, se afigura perfeitamente possível que o Município de Timóteo,
no interesse de seus munícipes, legisle sobre o assunto, o que ora se opõe.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Adriano Alvarenga Geraldo Gualberto Luiz Perdigão
 Vereador Vereador Vereador