materia nº 4235/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.235, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa -
IPTU Reduzido”, destinado à incrementar o
programa municipal de coleta seletiva do lixo
reciclável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Timóteo, o Projeto “Cidade
Limpa – IPTU Reduzido”, como parte das ações destinadas ao programa municipal de coleta
seletiva do lixo reciclável.
Art. 2º O projeto que se trata o artigo anterior consistirá na concessão de
incentivo de natureza fiscal aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
que aderirem ao programa municipal de coleta seletiva do lixo reciclável, nos termos desta lei.
Art. 3º Para participar, o contribuinte deverá se cadastrar no site da
Prefeitura Municipal de Timóteo.
Art. 4º Após devidamente cadastrado, o contribuinte poderá se encaminhar
aos pontos de coleta do Projeto “Cidade Limpa – IPTU reduzido”, para realizar a troca do
material por desconto no IPTU, podendo ser papel, plástico, metal, vidro ou embalagens Tetra
Pak.
§ 1º O material será pesado e calculado de acordo com o valor praticado no
mercado, que varia pelo tipo de resíduo.
§ 2º O participante receberá um comprovante ou cupom com o valor de 50%
(cinquenta por cento) do material, que poderá ser utilizado como desconto no IPTU no exercício
do ano seguinte.
§ 3º Não haverá limite de pesagem.
Art. 5º O lixo reciclável recolhido pelo projeto será doado à ASCATI -
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Timóteo, ou quaisquer associação de
trabalhadores com material reciclável cadastradas pelo órgão competente, devendo ser utilizado
no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatuto ou ao constitutivo.
Art. 6º Para os fins desta lei, a municipalidade poderá celebrar convênio
com supermercados e empresas em geral, visando possibilitar a troca neste estabelecimentos, de
lixo reciclável por cupons do Projeto “Cidade Limpa – IPTU Reduzido”.
Art. 7º A coordenação do projeto será exercida pelo órgão municipal
competente, com a participação das associações cadastradas.
Art. 8º Para execução os objetivos desta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos à população, bem como
veicular campanha específica nos órgãos da imprensa local.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Wladimir Careca
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento amplo a dificuldade das cidades modernas, cada vez mais adensadas, de fazer
a destinação adequada de seus resíduos sólidos.
Se mostra visível a dificuldade em continuar utilizando-se soluções que não busquem a
minimização de resíduos e a sua recuperação para reuso ou reciclagem. Há a necessidade clara
de adotar-se o quanto antes soluções que sejam de fato sustentáveis.
O projeto de lei se justifica por motivos técnicos, ambientais e econômicos. Instituindo o serviço
de coleta seletiva destes resíduos, o município começa, o quanto antes, a assumir novas técnicas
que permitam reduzir a possibilidade de tornar-se refém de áreas externas para aterramento,
reduzindo na natureza “as pegadas” geradas pelas atividades humanas e preservando recursos
naturais importantes, muitos deles não renováveis. 
O município aponta para processos de destinação mais econômicos, tanto pela eliminação dos
custos de aterramento dos resíduos coletados, como pela melhoria de renda e de necessidade de
apoio social aos agentes que serão envolvidos, pela valorização de resíduos e reinserção de
recursos financeiros na economia municipal, inclusive na forma de tributos a serem arrecadados.
Com a análise e aprovação deste projeto se beneficiarão o nosso município, o nosso meio
ambiente e principalmente os agentes sociais que serão formalmente reconhecidos em sua
atividades de manejo de resíduo e apoiados na superação dos problemas sociais com as quais
hoje convivem.
Em razão de todo exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Wladimir Careca
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora