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PROJETO DE LEI Nº 4.236, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte escolar
com intuito de combater o bullying infantil e a
pedofilia no Município de Timóteo e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente campanha de combate ao
bullying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do
Município de Timóteo
Parágrafo Único. A campanha de combate ao bullying e pedofilia infantil
no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos
nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Timóteo, através da Secretaria
competente, firmar convênios com instituições públicas e privadas para participarem desta
campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados
nesta temática.
Art. 3º O Material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos
não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito
Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
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