materia nº 4238/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre a instituição do Programa
“IPTU VERDE” no Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Timóteo o
Programa “IPTU VERDE”, cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnologias
ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente. 
Art. 2º Fica autorizado a concessão de benefício tributário,
consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que atendam os requisitos
estabelecidos nesta lei, os quais passarão por procedimento de certificação e
classificação de nível de sustentabilidade por parte do Poder Público Municipal 
Art. 3º As medidas de proteção, preservação e de recuperação
do meio ambiente a serem adotadas são as seguintes:
I – imóveis residenciais e não residenciais edificados:
a) sistema de captação de água da chuva;
b) sistema de reuso de água e uso de equipamentos
economizadores de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de energia solar fotovoltaica;
e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) sistema de utilização de energia eólica;
h) separação de resíduos sólidos;
i) plantio de árvores;
j) uso e ocupação do solo sustentável.
II – imóveis não edificados: manutenção do terreno limpo,
capinado, devidamente cercado ou murado, livre da presença de espécies
invasoras.
Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação de água da chuva: sistema que capte
água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido
tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que
não exijam que a mesma seja potável;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de
reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - sistema de energia solar fotovoltaica: sistema de energia solar
fotovoltaico, também chamado de sistema de energia solar ou, ainda, sistema
fotovoltaico, capaz de gerar energia elétrica através da radiação solar;
V – construções com material sustentável: utilização de materiais
que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam
projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições
efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de
recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de
aparelhos mecânicos de climatização;
VII – manutenção do terreno limpo, capinado, devidamente
cercado ou murado, livre da presença de espécies invasoras: o proprietário do
terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies invasoras, não típicas
do local, que possam tomar conta do terreno, causando impactos ao ambiente local
e perda considerável de biodiversidade e que mantenham sua área útil limpa,
capinada e devidamente cercada durante todo o exercício fiscal.
VIII – plantio de árvores que visam a purificação e a melhoria da
qualidade do ar;
IX – uso e ocupação do solo sustentável: imóveis em que seja
destinado, ao menos 30% (trinta por cento) do terreno para área verde.
Art. 5º O benefício previsto no art. 2º será concedido por decreto
municipal de pontuação na proporção da certificação que ateste a aplicação de
ações de sustentabilidade.
Art. 6º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os
contribuintes proprietários de imóveis devidamente regularizados perante a
administração municipal.
Parágrafo único . São requisitos para regularidade do imóvel,
dentre outros a serem estabelecidos no regulamento:
I – Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais;
II – existência de Alvará de Construção e Habite-se, na hipótese
de imóveis edificados;
III – cumprimento de todos os padrões construtivos e demais
requisitos estabelecidos no Plano Diretor Municipal. 
Art. 7º A Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e
Meio Ambiente, realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo
aplicadas corretamente, comunicando-se à Secretaria Municipal de Fazenda
eventual caso de descumprimento.
Art. 8º O benefício previsto nesta Lei será extinto quando:
I – o proprietário inutilizar a medida que levou à concessão do
desconto ou estas se tornarem comprovadamente ineficazes;
II – ocorrer inadimplemento no pagamento do valor do IPTU;
III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente para
monitoramento do benefício.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 . Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que
for necessário.
Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para análise desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que
institui o Programa de IPTU Verde no Município de Timóteo. 
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio
ambiente, através de políticas que atenuem os impactos ambientais e que
promovam o desenvolvimento sustentável, oferendo benefícios tributários aos
proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que atendam os requisitos
estabelecidos nesta lei.
Diante do exposto, contamos com os nobres Pares para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Moacir de Castro
Vereador