materia nº 4240/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.240, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Veda qualquer discriminação à
criança e ao adolescente com
deficiência ou doença crônica nos
estabelecimentos de ensino,
creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com
deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches
ou similares, em instituições públicas ou privadas. 
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá
capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o
adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a
todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite. 
Art. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou
doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham
desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades
importantes da vida, e:
I - deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física
ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades
fundamentais da pessoa no seu dia a dia;
II - doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de
caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades
diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais
como:
a) alergias;
b) diabete tipo I;
c) hepatite tipo C;
d) epilepsia;
e) anemia hereditária;
f) asma;
g) síndrome de Tourette;
h) lúpus;
i) intolerância alimentar de qualquer tipo, entre outras.
Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de
discriminação serão definidas pelo Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Não existem leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes com
doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera uma série de
conflitos, situações de constrangimento e discriminação velada, principalmente
por parte de instituições de ensino, que se recusam a aceitar estas crianças e
adolescentes em seus estabelecimentos e, assim, dividir com os pais, a
responsabilidade por seus tratamentos. 
Na tentativa de oferecer oportunidades iguais, as escolas enfrentam hoje o
grande desafio de identificar as necessidades dos estudantes que apresentam
diferentes condições e necessidades especiais.
O número de estudantes com doenças e/ou condições crônicas nas escolas
tem aumentado. Os avanços médicos, que melhoram a saúde e prolongam a
vida, e a elevação da incidência de algumas doenças conduziram a este
aumento.
As crianças com uma doença crônica são mais prováveis de terem dificuldades
acadêmicas, sociais e emocionais. Os educadores e as famílias devem
assegurar-se de que estas crianças recebam e mantenham uma educação de
qualidade. A educação e o ensino, independente se em escola pública ou
privada, não podem ser tidos como uma atividade qualquer, é um direito
universal, inscrito na constituição, reconhecido, protegido e realizado em todas
as nações. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Moacir de Castro
Vereador