materia nº 4242/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.242, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Proíbe de fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico, nos
locais que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica proibido no Município de Timóteo o fornecimento de
canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares,
lanchonetes, padarias, dentre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente
aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º Em substituição aos canudos de plástico poderão ser
fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável,
embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do
mesmo material.
Art. 3º A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes
penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para sanar a
irregularidade;
II - na segunda autuação, multa, no valor de cem (100) Unidades
Padrão Fiscal do Município de Timóteo - UPFMT e nova intimação para sanar a
irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira
autuação, e assim sucessivamente até a quinta autuação, no valor de trezentos
(300) Unidades Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT;
IV- na sexta autuação, multa no valor de mil (1000) Unidades
Padrão Fiscal do Município de Timóteo - UPFMT e fechamento administrativo do
estabelecimento.
§ 1º Em caso de desobediência ao processo de fechamento
administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art.
330 do código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo do estabelecimento,
com auxílio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser
utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento,
defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros.
§ 2º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos
acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
Art. 4º Competirá ao Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas aplicadas em caso de
inobservância dos dispositivos desta Lei será destinada às ações do PROCON do
Município de Timóteo.
Art. 6º A cada semestre o Fundo de Proteção ao Consumidor do
Município de Timóteo, instituído pela Lei nº 3.265, de 16 de julho de 2012, deverá
encaminhar à Câmara Municipal, prestação de contas dos valores arrecadados
relativos às multas aplicadas nos termos desta Lei.
Art. 7º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019
Moacir de Castro
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei pretende proibir o fornecimento de canudos confeccionados em
material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros
estabelecimentos comerciais.
Esta alteração tem como finalidade combater o descarte de materiais plásticos, cujo
impacto ambiental é enorme. 
Com a aprovação desta lei, Timóteo estará alinhada com as cidades mais
desenvolvidas do mundo no combate à poluição do meio ambiente. 
De uso individual e efêmero, o canudo plástico é um dos problemas ecológicos
contemporâneos mais urgentes. Se cada Brasileiro usar um canudo plástico por dia,
em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos. 
Assim como outros resíduos, eles acabam no mar, causando piora nos habitats
naturais e na saúde dos animais, que com inaudita frequência morrem por ingestão
de plástico. 
A nível internacional, estima-se que os americanos usem 500 milhões de canudos
por dia. De acordo com estudo promovido pelo governo dinamarquês, em 1964,
produzíamos 15 milhões de toneladas de plástico; em 2014, foram 311 milhões. A
expectativa é dobrar a quantidade nos próximos 20 anos. Nesse ritmo, os oceanos
do planeta terão mais plástico do que peixes, em peso, até 2050.
Disseminado junto com redes de fast food e o delivery de restaurantes, o dano
causado por plásticos vem atraindo a atenção de governos, entidades e diversos
agentes da sociedade civil. A França recentemente anunciou que irá proibir a
provisão de copos, taças, pratos e talheres de plástico, a menos que mudem
substancialmente sua composição química. 
A Escócia, por sua vez, irá banir cotonetes de plástico até o fim de 2019. Outras
cidades nos Estados Unidos anunciaram medidas similares. O próprio mercado já
promoveu iniciativas nesse sentido, buscando novas fontes e matérias primas
renováveis. 
Não faltam alternativas para substituir os canudos de plástico. Apesar de muitas
vezes desnecessários, canudos podem também ser feitos de metal - aço inox, entre
outros – vidro, papel ou mesmo materiais comestíveis. Ainda que hoje o preço por
unidade seja maior, com o aumento da produção, é esperado que os custos relativos
fiquem cada vez menores. 
Portanto, se por um lado temos deficiências na reciclagem municipal, por outro,
podemos substituir os canudos com grande facilidade. Com a presente proposta de
lei, espera-se que novos produtos mais sustentáveis sejam promovidos e, com isso,
Timóteo reduza a produção de resíduos danosos ao meio ambiente.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o incentivo da consciência
ecológica e a proteção do meio ambiente, espero contar com o voto favorável dos
nobres Pares à presente propositura.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019
Moacir de Castro
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador