materia nº 476/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a jornada especial para os servidores
do Poder Legislativo, no período que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica instituída a jornada especial para os servidores da Câmara
Municipal de Timóteo, no período de 02 a 30 de janeiro de cada ano, período que coincide
com o recesso parlamentar, nos termos regimentais.
Art. 2º . Durante o período referido no artigo anterior os setores da Câmara
Municipal de Timóteo funcionarão no horário de doze (12) às dezoito (18) horas.
Art. 3º . Para garantir o funcionamento da Casa Legislativa, os setores
fornecerão à Secretaria Administrativa escala contendo a relação de servidores que estarão
trabalhando na primeira e na segunda quinzena do mês de janeiro.
§ 1º . A escala a que se refere esse artigo deverá ser entregue à Secretaria
Administrativa até o dia 16 de dezembro.
§ 2º . Para garantir o pleno funcionamento da Casa Legislativa, todos os
servidores deverão retornar ao trabalho, em seus respectivos setores e horários, no dia 31 de
janeiro, ressalvados aqueles que estiverem em gozo de férias ou licença médica.
Art. 4º. Em hipótese alguma, poderá haver paralisação total de qualquer
setor da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 5º. Recebida a escala referida no artigo 3º, a Mesa Diretora expedirá
Portaria, a qual deverá ser publicada no Diário Eletrônico do Poder Legislativo e no quadro de
publicações da Câmara Municipal de Timóteo. 
Art. 6º . Havendo convocação extraordinária da Câmara para apreciação de
matéria urgente e relevante, os servidores essenciais aos trabalhos e que estiverem de folga
nos termos desta resolução serão convocados ao trabalho, podendo os dias trabalhados serem
compensados posteriormente.
Art. 7º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora submetemos à deliberação desse Egrégio Plenário visa regulamentar o
sistema de folga em escala de revezamento concedida aos servidores camarísticos no período
do recesso parlamentar, durante o mês de janeiro
A medida toma como exemplo o que há muito tempo é praticado pelo Poder Judiciário,
Justiça Federal e Ministério Público, órgãos estes que com a suspensão de prazos nos
processos concedem folga a seus servidores, com atendimento apenas em sistema de plantão.
A medida adotada visa também a economia para os cofres públicos durante o mês de janeiro,
quando os Vereadores encontram-se em recesso e, via de regra, não há atividade parlamentar.
Com a adoção da jornada especial criada por esta Resolução haverá economia no gasto de
energia, água, telefone, café, dentre outras, o que contribui para a boa gestão da coisa pública,
sem trazer prejuízo aos munícipes que poderão continuar contando como atendimento na Casa
Legislativa, no horário de 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário