materia nº 4245/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação para
matrícula de crianças na rede de ensino no
município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Timóteo aprova:
Art. 1º . Art. 1° - As escolas das redes Pública e Particular de ensino do
Município deverão exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula ou rematrícula
escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada. 
Art. 2º . Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a
Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para procederem a
devida regularização. 
§ 1° . Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão
providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga. 
§ 2° . Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo
anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de
atendimento nesse período. ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se efetive a
vacinação. 
§ 3° . O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal,
as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de
imunização. 
Art. 3° . Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou
responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público
da Infância e Juventude para as providências cabíveis. 
Art. 4° . Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem
frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1° terão o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº
1.831, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 6º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019
José Fernando Peixoto
Vereador 
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria ora apresentada visa incluir no rol de documentos obrigatórios para matrícula nas
escolas públicas e privadas do Município, o cartão de vacina atualizado.
Tal medida visa fazer com que os pais e responsáveis cumpram o papel de manter a saúde dos
filhos em dia, com a aplicação de todas as vacinas essenciais.
Desta forma, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019
José Fernando Peixoto
Vereador 
Moacir de Castro
Vereador