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REQUERIMENTO Nº 087/2019
A MESA DIRETORA
AUDIÊNCIA PÚBLICA –
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o Plenário na forma regimental, a
realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em local, data e horário a serem definidos, com o
objetivo de discutir questões relacionadas ao Conselho Municipal e Políticas Públicas sobre
Drogas-COMPPUD, instituido pela Lei Municipal nº 3.442, de 28 de setembro de 2015.
Requer sejam convocados para a audiência, dentre outros, as seguintes autoridades:
a) Prefeito Municipal;
b) Representante do Ministério Público;
c) Representante da Vara Criminal de Timóteo;
d) Procurador-Geral;
e) Vereadores;
f) Secretário Municipal de Saúde;
g) Secretária Municipal de Administração;
h) Secretária Municipal da Assistência Social;
i) Representantes dos Conselhos da Assistência Social; e da Criança e do Adolescente;
j) Polícia Civil e Militar;
k) Representante da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2019
José Fernando Peixoto
Vereador
Professor Diogo
Vereador
RECEBIDO EM: 07/11/2019 PRESIDENTE:
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019
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