| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1975 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PERDÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 692 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.