materia nº 4244/2019

PROJETO DE LEI No 4.244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Disciplina o exercício do comércio informal
no Município de Timóteo e dá outras
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
 
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1o
. Define-se como comércio informal, para os efeitos desta Lei,
toda e qualquer forma de atividade de compra e venda de bens em caráter
constante ou eventual, que se exerça de maneira itinerante ou estacionado, nas vias
públicas. 
Parágrafo único. A atividade ocasional do informal constituir-se-á
em:
I - constante: que se realiza continuamente, ainda que tenha caráter
periódico;
II - eventual: que se realiza em época determinada, especialmente
por ocasião de festejos ou comemorações.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 2o
. O exercício do comércio informal no Município far-se-á
através de profissionais autônomos ou enquadrados como microempreendedores
individuais, sem vinculação com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, nos locais,
dias, horários e padrões normativamente determinados, mediante licença concedida
pela Municipalidade, observadas as exigências desta Lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO III
DOS EVENTOS
Art. 3o
. Os critérios de licenciamento, localização e funcionamento para o comércio
informal em eventos serão definidos por normativa do executivo e os respectivos
alvarás serão analisados e emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico
pontualmente e especificamente para cada evento.
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 4o
. É vedada a concessão de licença para o exercício do
comércio informal em canteiros centrais.
Art. 5o
. Os equipamentos para exercício do comércio informal
poderão se localizar em praças ou passeios públicos desde que não causem
prejuízo à visualização da sinalização de trânsito, à circulação de pedestres e à
visibilidade de vitrines de lojas, sendo vedada sua localização nas áreas de
propriedade particular e domínio público.
Parágrafo único. Quando se localizarem em passeios públicos, a
atividade de comércio informal deverá deixar um corredor livre, em linha reta, para
tráfego de pedestres, de ao menos dois metros.
Art. 6o
. Não será permitido o exercício do comércio informal
estacionário ou de ponto fixo:
I - a menos de 100(cem) metros de pontos já licenciados para a
mesma a atividade e de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividade
semelhante;
II - na Alameda 31 de Outubro;
III - numa distância inferior a 5 (cinco) metros das esquinas;
IV - sob os abrigos de passageiro do transporte coletivo;
V - em calçadas de largura inferior a 2 (dois) metros.
§ 1º. Na Alameda 31 de Outubro: 
I - poderá ser autorizada excepcionalmente a instalação de
comerciantes informais em eventos temporários; 
II - poderá ser autorizada a instalação de comerciantes informais que
comercializem os produtos constantes no artigo 9º, incisos II, III, e IV, observadas as
vedações dos incisos III, IV e V do artigo 6º.
§ 2º. Na Praça 1º de Maio será permitido o comércio de produtos
artesanais devidamente licenciados pelo executivo, através de alvará emitido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 7o
. A localização do ponto de exercício do comércio informal
poderá ser alterada por conveniência da Administração Municipal quando o local se
tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o
vendedor informal será notificado por escrito e com apresentação dos motivos que
ensejaram a alteração, para que, no prazo de até dez dias, faça a mudança de seu
ponto para o novo local.
CAPÍTULO V
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8º. Os equipamentos utilizados no comércio informal
obedecerão aos seguintes padrões:
I - carrinhos de tração humana de pequeno porte com tamanho limite
de 0,80m de largura x 1,50 de comprimento;
II - equipamentos de tração estilo bicicleta de médio porte com
tamanho limite de 1,50m de largura x 3,00m de comprimento;
II - veículos de pequeno porte ou vans adaptados, desde que
devidamente licenciados no DETRAN e pela Vigilância Sanitária quando cabível;
§ 1º. Os carrinhos de tração humana poderão ocupar até 40%
(quarenta por cento) da largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa
transitável em linha reta de no mínimo dois metros, sendo vedado seu
estacionamento em passeios com largura inferior a dois metros;
§ 2º. Os veículos do inciso III deverão estar licenciados e
emplacados, na forma de legislação de trânsito, e, no caso do local de sua
instalação tratar-se de estacionamento rotativo, deverão arcar com os custos de sua
estadia na vaga, sendo desobrigado apenas da rotatividade obrigatória pelo sistema
rotativo.
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS
Art. 9º. Para o comércio informal será permitida apenas a venda dos
seguintes produtos:
I - cachorro quente, hambúrguer, sanduíche ou similares;
II - salgado frito, assado ou similares;
III - pipoca, amendoim, algodão doce e churro;
IV - biscoito, doce e bolo artesanais ou similares;
V - picolé, sorvete, açaí ou similares;
VI - churrasquinho ou similares;
VII - artigo de artesanato;
VIII - balão, pipa ou similares;
IX - água de coco; 
X - caldo de cana;
XI - refrigerante e suco;
XII - cerveja, ice e energético;
XIII - verduras, frutas, legumes, mel e seus derivados;
XIV - instalação de brinquedo inflável, pula-pula ou similares.
§ 1º. Excepcionalmente, em eventos temporários, poderão ser
vendidos os seguintes produtos:
I - bebida alcoólica tipo drink e dose;
II - caldo ou porção;
III - vestuário, adorno e acessórios temáticos relativos ao evento;
IV - souvenir relativo ao evento.
§ 2º. É expressamente vedada a venda de produtos em embalagens
de vidro em qualquer ocasião.
§ 3º. Exceto os expressamente constantes nos incisos do artigo 9º, é
proibida, no comércio informal, a venda de produtos industrializados, especialmente
eletrônicos, brinquedos, cigarros ou similares e fogos de artifício ou similares, bem
como de produtos falsificados, pirateados e/ou similares.
§ 4º. Os picolés, sorvetes, açaís e similares deverão ser
comercializados em carrinhos de mão de pequeno porte.
§ 5º. É expressamente vedado vender, servir ou entregar bebidas
alcoólicas a menores de 18 anos, sujeitando os infratores às penas da Lei Federal nº
13.106/2015;
§ 6º. O comerciante informal que venda bebidas alcoólicas deverá
manter cartaz informativo da proibição acima mencionada, indicando ser crime sua
infração, conforme artigo 243 da Lei Federal nº 8.069/1990. ECA.
§ 7º. As mercadorias constantes no inciso XIII deste artigo serão
permitidas apenas se provadas serem de produção familiar própria do vendedor
localizada no Município de Timóteo.
§ 8º. Para fazer a prova constante no parágrafo anterior, o vendedor,
ao pleitear sua licença, declarará, sob pena de falsidade ideológica e outras sanções
civis e administrativas, que sua família é quem produz as mercadorias expostas à
venda, apresentando documentos ou fotos que atestem o alegado.
§ 9º. As informações prestadas conforme parágrafo anterior poderão
ser verificadas in loco por representante da Administração que registrará imagens da
produção e as autuará no processo administrativo de concessão de licença.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO
Art. 10. O licenciamento do comércio informal será orientado pela
ponderação dos seguintes dados do interessado:
I - comprovação do tempo mínimo de 01 (um) ano de residência no
Município de Timóteo;
II - famílias com a renda per capita menor dentre outras famílias;
III - famílias com maior número de filhos menores de 18 anos ou
pessoa com deficiência; 
IV - prioridades para portador de deficiência física sem perfil de
Beneficio Prestação Continuada;
V - famílias com baixo nível de escolaridade sem formação
específica;
VI - avaliação da situação de habitabilidade;
VII - VII. ter perfil para estar inserido no cadastro único para
programas sociais/ CADÚNICO.
Parágrafo único. Os interessados portadores de deficiência física
deverão comprovar a deficiência mediante a apresentação de laudo médico ou outro
documento público hábil para tal.
Art. 11. A licença para o exercício do comércio informal deverá ser
renovada anualmente.
Art. 12. A existência de débitos com a municipalidade impedirá a
concessão ou renovação da licença.
Art. 13. Será licenciado o exercício de uma única atividade por
comerciante informal;
Art. 14. A licença para o exercício do comércio informal será pessoal
e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será
expedido em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para
desempenhar a atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 15. Constarão da licença para o comércio informal os seguintes
elementos:
I - número da licença / inscrição;
II - nome do vendedor informal e respectivo endereço;
III - indicação do tipo de atividade licenciada;
IV - local e horário da atividade licenciada;
V - equipamento utilizado;
VI - número da cédula de identidade e do número CPF do vendedor
informal;
VII - foto três por quatro recente.
Art. 16. A licença para o exercício do comércio informal só poderá
ser transferida, no caso de falecimento do titular, para a viúva e o filho maior de
idade, desde que comprovado o desemprego, a dependência familiar da atividade e
nos termos do Artigo 10.
Art. 17. Poderão exercer a atividade no comércio informal apenas a
pessoa licenciada e um integrante da família, desde que esteja cadastrado junto à
Municipalidade, sendo vedada manutenção de empregados, mesmo que se trate de
MEI.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 18. São obrigações comuns a todos os vendedores informais:
I - comercializar somente as mercadorias especificadas na licença;
II - exercer as atividades no local demarcado, de acordo com os
padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
III - colocar a venda mercadorias em perfeitas condições de
consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
de saúde pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do Estado;
IV - portar-se com urbanidade e respeito para com o público em
geral, colegas de profissão e servidores públicos em exercício;
V - não provocar e não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de
barulho, ocasionados por frequentadores de seu carrinho ou equipamento, de forma
a não perturbar o sossego e a tranquilidade pública;
VI - acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades
locais, bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que o habilitam para o
exercício de suas atividades;
VII - manter a licença para o exercício do comércio informal visível e
devidamente atualizada;
VIII - manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos,
as mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde estiver
exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras, para serem
lançados os resíduos resultantes de sua atividade;
IX - acondicionar adequadamente os resíduos de óleo, de alimentos
oriundos de sua atividade, não sendo permitido seu descarte em vias públicas,
jardins, praças e bueiros;
X - zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar
árvores, bancos, calçadas, muros, portões, jardins públicos, áreas particulares, bem
como veículos;
XI - no caso de comércio de alimentos, usar jaleco na cor branca,
máscara, luvas e touca quando da manipulação dos produtos comercializados, bem
como manter o asseio pessoal durante o período de funcionamento;
XII - transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir a
circulação de pedestres e veículos.
CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 20. Aos infratores dos dispositivos desta Lei serão aplicadas as
seguintes penalidades, sucessiva ou cumulativamente, analisadas as circunstâncias
atenuantes ou agravantes da infração:
I - notificação de advertência;
II - multa de 30 a 200 UPFMT;
III - apreensão e/ou inutilização das mercadorias;
IV - apreensão dos equipamentos;
V - suspensão da licença;
VI - cassação da licença.
Art. 21. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no
prazo de 15(quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo.
Art. 22. O não comparecimento do comerciante informal habilitado
ao local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 30 dias por duas vezes no
período licenciado implicará na cassação da licença.
Art. 23. Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicadas
à espécie, a Administração Municipal, através dos seus agentes fiscais, apreenderá,
removerá para seus depósitos, inutilizará ou doará, conforme conveniência, qualquer
mercadoria ou objeto colocado em local não permitido, inclusive nas vias e
logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 24. As mercadorias não perecíveis apreendidas deverão ser
retiradas no prazo máximo de 15 dias, mediante a apresentação da nota fiscal de
compra do produto. 
Parágrafo único. Expirado o prazo do caput, a mercadoria será
entregue à receita estadual, federal, leiloada ou doada para instituição com fins
sociais, conforme interesse da Administração Municipal, mediante comprovante de
recebimento da mesma.
Art. 25. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra
qualquer de interesse da saúde pública, serão adotados os seguintes
procedimentos:
I - submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos Fiscais
Sanitários e, constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade, dar-se-á a
inutilização da mercadoria;
II - não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de um dia para sua retirada, desde que esteja em
condições adequadas de conservação.
Parágrafo único. Expirado o prazo do inciso II será a mercadoria
doada a uma ou mais instituições sociais locais, conforme interesse da
Administração Municipal, mediante comprovante de recebimento da mesma.
Art. 26. Os equipamentos e utensílios apreendidos e não
reclamados no prazo de 30 dias serão leiloados ou doados para instituição com fins
sociais, conforme interesse da Administração Municipal, mediante comprovante de
recebimento dos mesmos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O comerciante informal, mesmo que detentor de alvará, para
participar de algum evento temporário no Município, deverá solicitar alvará
específico para este fim.
Art. 28. Os locais licenciados para comércio informal serão
mapeados pela administração pública através de decreto do executivo. 
Art. 29. O responsável por carrinho ou equipamento com dimensões
irregulares terá direito, mediante requerimento, a licença especial para adequação
do seu tamanho, desde que autorizado pela Municipalidade. 
Art. 30. A fiscalização do comércio informal compete ao executivo,
através de seus agentes fiscais.
Art. 31. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria
Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou a que vier a ser responsável
por este serviço. 
Art. 32. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no prazo de 120 dias, contados de sua publicação.
 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Art. 34. As disposições em contrário ficam revogadas, em especial
as da Lei nº 980, de 11de setembro de 1986.
Timóteo, __ de ____ de 2019; 55º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM 022/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo,
Ilustres Senhores Vereadores,
Estampado no nosso lábaro estrelado nacional temos um lema que
exprime uma absoluta verdade. Não há progresso sem ordem.
Uma cidade organizada, com respeito ao espaço público, às vias de
trânsito de pedestres e veículos e à estética urbana, é motivo de valorização da
própria cidade bem como contributivo da qualidade de vida.
E é com vistas ao ordenamento de nossa cidade, ao respeito ao
empresário legalmente constituído, em defesa do trabalho formal de inúmeros
trabalhadores do nosso comércio, bem como com vistas a possibilitar às famílias de
baixa renda do nosso Município buscarem uma alternativa de renda em acordo às
normas de ordenamento urbano, que apresentamos este PL.
Cientes de que a matéria contida neste é de grande repercussão e
interesse público, desde já colocamo-nos à disposição de trabalharmos de forma
conjunta na discussão do mesmo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente