materia nº 4243/2019

PROJETO DE LEI N.º 4.243, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o licenciamento urbanístico
e ambiental para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicação no
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A instalação e licenciamento, no Município de Timóteo, de
equipamentos de telecomunicação e sua estruturas de suporte, autorizados e
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, fica
disciplinada por esta Lei, observadas as normas ambientais e urbanísticas
aplicáveis, de acordo com o interesse local, e a legislação estadual e federal
aplicável.
Art. 2º. O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar
os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações visando, entre
outros:
I. a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e
critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes;
II. a minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e
ambientais;
III. a ampliação da capacidade instalada de redes de
telecomunicações, tendo em vista a atualização tecnológica e a melhoria da
cobertura e da qualidade dos serviços prestados;
IV. o compartilhamento de infraestrutura de redes de
telecomunicações.
Art. 3º. Em imóveis privados, a instalação de Estações
Transmissoras de Radiocomunicação e de infraestruturas de suporte de
equipamentos de telecomunicação poderá ser feita mediante autorização do
proprietário ou detentor do título de posse. 
Art. 4º. Em imóveis, bens, vias e áreas públicas, a instalação de
Estações Transmissoras de Radiocomunicação, mesmo que de pequeno porte, e de
infraestrutura de suporte, será feita mediante permissão de uso, a título oneroso e
por prazo determinado, renovada anualmente, outorgada pelo município, de forma
não exclusiva, a qualquer particular interessado.
§ 1º. A permissão de uso de bem público para fins de instalação de
equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação deverá determinar as cláusulas
convencionais e atender aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 2º. A permissão de uso de bem público para fins de construção e
instalação de equipamentos e infraestrutura de suporte de radiocomunicação será
avaliada e concedida durante o processo de licenciamento.
§ 3º. O valor a ser pago anualmente referente à permissão de uso
de bem público será de trezentas UPFMT para as infraestruturas de suporte. 
§ 4º. O valor a ser pago anualmente referente à permissão de uso
de bem público será de cem UPFMT por Estação de Radiocomunicação, mesmo em
caso de compartilhamento ou de não necessitar de infraestrutura de suporte.
CAPÍTULO II
DA PRECAUÇÃO E SEGURANÇA
Art. 5º. A instalação de Estações Transmissoras de
Radiocomunicação e da infraestrutura de suporte deverá respeitar o princípio da
precaução, mantendo-se os impactos sobre a saúde e o meio ambiente tão baixos
quanto seja técnica e operacionalmente possível, observando-se a legislação federal
específica e os parâmetros da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como a legislação
ambiental e patrimonial. 
Parágrafo Único. O limite máximo de emissão de radiação será
aquele definido pelas agências reguladoras e órgãos nacionais de controle e levará
em conta a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em uma mesma localidade. 
Art. 6º. Todos os equipamentos que compõem os sistemas
transmissores ou receptores deverão receber tratamento acústico caso extrapolem
os limites legais de emissão de ruído. 
Art. 7º. As áreas das Estações Transmissoras de
Radiocomunicação, estruturas verticais, antenas e demais equipamentos deverão
ser delimitados com cercamento ou proteção que impeça o acesso de pessoas não
autorizadas e sinalizadas com placas de advertência.
Parágrafo Único. As placas de advertência deverão estar em local
de fácil visibilidade, sendo constituídas de material resistente às intempéries e
conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I. nome do empreendedor;
II. telefone para contato; 
III. número da licença municipal e órgão emissor; 
IV. número de licença de funcionamento concedida pela ANATEL
com a respectiva validade.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS E LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Art. 8º. A Estação Transmissora de Radiocomunicação e
infraestruturas de suporte serão consideradas como mobiliário urbano e bens de
utilidade pública, e poderão ser instaladas em todas as zonas do município, desde
que atendidas as disposições desta Lei, respeitada a legislação urbanística e
ambiental e as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 9º. A implantação dos sistemas transmissores ou receptores
deverá ser feita, prioritariamente, em topos de edifícios, construções, ou estruturas
mais altas da localidade, integrando-se à paisagem existente.
Art. 10. Levando em conta as particularidades da área da instalação
da infraestrutura, o Poder Público Municipal poderá estabelecer diretrizes a fim de
garantir a segurança e a adequação ambiental e paisagística, bem como a
realização dos objetivos do art. 2º, respeitadas a razoabilidade e a
proporcionalidade. 
Art. 11. A instalação de Estações Transmissoras de
Radiocomunicação nas áreas críticas, localizadas em até cinquenta metros de
hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, em conformidade com a legislação
federal, estará condicionada à apresentação, pelo interessado, de Laudo
Radiométrico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove o
atendimento aos limites legais de radiação.
Art. 12. A anuência do vizinho para a instalação de equipamentos de
transmissão e infraestruturas nos limites dos terrenos, nas fachadas e nos topos das
edificações será necessária quando:
I. existir prejuízo para acesso ao imóvel vizinho;
II. for aberta janela voltada para edificação vizinha;
III. houver projeção que ultrapasse o limite para o lote vizinho. 
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO
Art. 13. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente
das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações
nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que quinhentos metros.
§ 1º. A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a
não prejudicar o patrimônio ambiental, urbanístico, histórico, cultural, turístico e
paisagístico.
§ 2º. Quando houver justificativa técnica para o não
compartilhamento, deverá ser apresentado laudo técnico elaborado por profissional
qualificado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e da
Licença para Funcionamento da ANATEL, demonstrando a necessidade de
instalação de nova infraestrutura para que o serviço atenda aquela localidade. 
§ 3º. O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte deve ser
planejado e executado com vistas a permitir seu uso pelo maior número possível de
prestadoras.
Art. 14. As detentoras devem tornar disponíveis, de forma
transparente e não discriminatória, documentos que descrevam as condições de
compartilhamento.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO
Art. 15. Não estarão sujeitas ao licenciamento municipal
estabelecido nesta Lei: 
I. infraestruturas para suporte associados às atividades militares e
civis, relacionadas à defesa, telecomunicação ou comitê de espaço aéreo, quando
regidas por legislação específica federal ou estadual;
II. rádios-enlaces diretivos com linha visada ponto a ponto
(approach-link), utilizado para conexão entre dois pontos geográficos distintos, com
rádio de alta capacidade para transporte de serviços de voz, dados e imagem;
III. estações Transmissoras de Radiocomunicação móveis, internas
ou desenvolvidas para operar dentro de residências e em baixa potência, nas
frequências utilizadas pelas operadoras de telefonia móvel, conectadas à rede da
operadora por meio da conexão banda larga existente na residência;
IV. estações Transmissoras de Pequeno Porte, nos termos da Lei
Federal, que possuem dimensões físicas reduzidas e que não necessitem de
infraestrutura de suporte ou realização de obra de construção civil, exceto em caso
de instalação em área de preservação ambiental, respeitadas as condições desta
Lei.
Parágrafo Único. Os Postes Sustentáveis, Biosites ou
infraestruturas similares capazes de suportar todos os necessários para a instalação
de uma Estação Transmissora de Radiocomunicação em seu interior, abaixo de sua
estrutura, ou de modo a integrar os elementos da paisagem urbana a fim de reduzir
impactos visuais, estarão sujeitos ao processo de licenciamento. 
Art. 16. O processo de licenciamento das infraestruturas de
telecomunicação, sob inteira responsabilidade da detentora da infraestrutura de
suporte, será constituído de:
II. licença de Instalação, concedida para a instalação de
infraestrutura de suporte;
II. licença de operação, concedida às Estações Transmissoras de
Radiocomunicação instaladas em infraestrutura já licenciada;
Parágrafo Único. A Licença de Instalação será necessária quando
o compartilhamento exija alterações na configuração física ou nos parâmetros
iniciais da construção da infraestrutura de suporte que demandem obra de
engenharia civil.
Art. 17. A Licença de Instalação terá validade de um ano, após o
qual, não tendo sido realizada a instalação da infraestrutura, deverá ser instaurado
novo processo. 
Art. 18. As Licenças terão validade de 10 anos, nos termos da Lei
Federal.
Art. 19. Cada licença, conforme Lei Federal, deverá ser expedida no
prazo de até 60 dias após a apresentação de todos os documentos pertinentes.
Parágrafo Único. O interessado deverá apresentar a documentação
completa e, caso haja necessidade de complementação, deverá fazê-lo em até 30
dias corridos da solicitação. Findo este prazo, o processo será encerrado, sendo
necessária nova apresentação de documentos, bem como o pagamento de nova
taxa de licenciamento.
Art. 20. A negativa de concessão da Licença de Instalação e da
Licença de Operação deverá ser fundamentada, respeitado o contraditório.
Art. 21. O órgão competente para análise do processo de
licenciamento e o rol de documentos que instruirá os requerimentos de licença serão
definidos em Decreto Municipal que regulamentará esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
Art. 22. A Licença de Instalação estará sujeita ao pagamento da
Taxa de Licenciamento de Instalação cujo valor será de mil UPFMT. 
Art. 23. A Licença de Operação estará sujeita ao pagamento da
Taxa de Licenciamento de Operação cujo valor será de mil UPFMT.
Art. 24. Em caso de intervenção em Área de Preservação
Permanente (APP), será cobrada Taxa de Intervenção no valor de mil UPFMT.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25. Constituem infrações à esta Lei:
I. instalar a Infraestrutura de Suporte sem a Licença ou em
desacordo com a Licença;
II. exceder os limites de densidade de potência;
III. deixar de cumprir intimação para a remoção dos equipamentos
dos sistemas de transmissão ou recepção instalados irregularmente ou sem licença;
IV. desrespeitar embargo de obra ou funcionamento;
V. instalar e operar a Estação Transmissora de Radiocomunicação
sem a placa de identificação;
VI. ausência de balizamento noturno;
VII. excesso de ruído.
Art. 26. Constatadas as infrações descritas nos incisos I, II, III ou IV
do art. 25, a operadora do sistema ou proprietária da infraestrutura será notificada e
receberá multa no valor de cinco mil UPFMT, tendo prazo de dez dias para
regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa diária no valor quinhentos
UPFMT.
Art. 27. Constatadas as infrações descritas nos incisos V, VI ou VII
do art. 25 desta Lei, a operadora do sistema ou a proprietária da infraestrutura será
notificada para que regularize a situação no prazo de dez dias sob pena de multa no
valor de dois mil UPFMT.
Art. 28. O infrator poderá oferecer recurso dos atos administrativos
executados pelo Poder Público Municipal, no prazo de dez dias úteis, contados da
ciência do ato, ficando suspenso, até o seu julgamento, o prazo para o recolhimento
da multa.
§ 1º. Considera-se o intimado ciente quanto aos Autos de Intimação
e de Infração para imposição de penalidades, pela aposição de sua assinatura ou
de seu representante legal ou preposto, devendo, em caso de recusa ou ausência,
ser consignada esta circunstância na presença de duas testemunhas.
§ 2º. O recurso da autuação será apreciado e julgado pelo
Secretário da pasta a que o órgão competente para realizar o licenciamento esteja
vinculado;
§ 3º. Sendo deferido o recurso, a decisão deverá ser homologada
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do deferimento, arquivando-se sem
efeitos os autos;
§ 4º. Sendo indeferido o recurso, o autuado poderá recorrer, em
última instância, à Junta Administrativa de Recursos do Município, no prazo de
cinco dias de sua intimação da análise pelo Secretário.
§ 5º. Todos os recursos gozarão de efeito suspensivo.
Art. 29. Na impossibilidade de identificação do proprietário ou do
responsável pelo sistema, a cientificação será realizada por Edital, publicado uma
única vez no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5
(cinco) dias após a publicação.
Art. 30. As multas impostas e não recolhidas no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, serão
inscritas na Dívida Ativa do Município para cobrança judicial.
Parágrafo Único. Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem a
penalidade cancelada, sem despacho fundamentado da autoridade competente.
Art. 31. Os valores das multas são os estabelecidos na presente Lei
e serão aplicados em dobro, no caso de reincidência.
Parágrafo Único. Para efeitos da presente Lei, fica caracterizada a
reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do
processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo
para o mesmo sistema transmissor ou receptor.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os valores oriundos das Taxas de Instalação e Operação e
da utilização de áreas públicas para instalação das Estações Transmissoras de
Radiodifusão serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Art. 33. Os responsáveis pelos equipamentos já instalados na data
da publicação desta Lei terão prazo de sessenta dias para realizar requerimento
administrativo a fim de regularizar sua situação. 
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 2.423, de 30 de agosto de 2002.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Timóteo, __ de _______ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM 036/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo
Ilustres Vereadores
Temos o privilégio de trazer aà esta estimada Casa de Leis o projeto
de lei em apenso que “dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental para
instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação no
Município de Timóteo e dá outras providências”.
O referido Projeto se justifica pela necessidade premente e
crescente de protegermos nossa estética urbana, nossos pontos turísticos, bem
como possibilitar e viabilizar o desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo
com segurança jurídica e com o menor impacto possível, resguardando a sociedade
dos efeitos negativos. Mais ainda, a legislação atualmente em vigor se tem
ultrapassada, o que impede sua boa aplicação.
Com efeito, destacamos que o presente Projeto foi elaborado por
uma comissão multidisciplinar envolvendo servidores das Secretarias de
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, objetivando conferir maior
legitimidade e fundamentação prático-téorica, haja vista as diversas áreas do
Município impactadas pela atividade.
Ao final, cientes de que a matéria contida tem grande impacto na
nossa cidade, pugnamos pela aprovação do projeto no estado em que se encontra. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente