materia nº 95/2019

INDICAÇÃO Nº 095/2019
MESA DIRETORA
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
Os Vereadores que esta subscrevem propõem ao Chefe do Executivo Municipal a criação do
Fundo Municipal de Saneamento básico em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Muitos municípios recebem repasses mensais da COPASA e após estudos, nota-se que os
repasses tarifários são um mecanismo de reconhecimento tarifário que permite o repasse de
parcela da receita direta, dos prestadores regulados pela ARSAE-MG, a fundos municipais de
saneamento, sendo os fundos importantes instrumentos de políticas públicas e por isso devem
ter reconhecimento regulatório. 
O Fundo poderá usufruir dos repasses e custear ações e projetos voltados para os serviços
públicos de saneamento básico.
Poderia o município receber até o limite de 4% da receita tarifaria após ser habilitado o
Fundo junto ARSAE-MG, que daria mais ou menos um recebimento de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) a 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais.
Em anexo, segue uma Nota Técnica feita pela ARSAE-MG, demonstrando o mecanismo de
reconhecimento dos repasses tarifários e exigência para habilitação do Fundo Municipal que
poderia beneficiar nossa cidade.
Justifico a remessa e da Nota Técnica, para que remeta a esta Casa o projeto de lei, pois a
autoria é exclusiva do Poder Executivo, conforme determina as leis vigentes. 
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
Raimundo Nonato
Vereador
RECEBIDO EM: 21/11/2019 PRESIDENTE: ___________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE