PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de
salários e progressão por conhecimento dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreira dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Timóteo passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Resolução.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Servidor Público: toda pessoa física vinculada ao Poder Público como
ocupante de cargo;
II – Cargo Público: o lugar dentro da organização funcional da
Administração da Câmara Municipal que, ocupado por servidor público, tem funções
específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente;
III – Cargo Efetivo: aquele que se reveste de caráter de permanência,
constituindo a maioria dos cargos integrantes do quadro funcional da Câmara Municipal;
IV – Cargo em Comissão: aquele de ocupação transitória, de livre
nomeação e exoneração, cujo titular é nomeado em função da relação de confiança que existe
entre ele e a autoridade nomeante;
V – Classe: o conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
VI – Série-de-classes: o conjunto de classes de atividades da mesma
natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de
responsabilidade;
VII – Carreira: o conjunto de série-de-classes, de atividades de área comum,
superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a
responsabilidade cometida;
VIII – Plano de Carreira: o conjunto de ações, amparadas por diretrizes que
estabelecem as carreiras e o sistema de evolução funcional dos servidores;
IX – Quadro: o conjunto de carreiras de série-de-classes e natureza.
X – Salário: a retribuição mensal paga pelos cofres públicos, ao ocupante
de cargo de cargo público;
XI – Gratificação de Função: o valor pago ao servidor pelo exercício de
atividades de maior complexidade e adicionais às suas atribuições e responsabilidades de seu
cargo efetivo, não se incorporando aos vencimentos e sendo devida enquanto o servidor
permanecer no exercício da função gratificada;
XII – Grau: a posição indicativa de enquadramento de um ocupante de
cargo na estrutura de carreira, correspondendo a um respectivo nível salarial;
XIII– Referência: o símbolo indicativo de nível de salário;
XIV – Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe
imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classe;
XV – Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao
nível imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa de vencimentos da
respectiva classe;
XVI – Comissão Permanente de Gestão de Pessoas é aquela constituída por
servidores efetivos, através de um ato próprio da Mesa Diretora, competente para realizar a
análise dos requerimentos de progressão e outras questões relativas aos servidores.
Art. 2º O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo, a
gratificação de função e por atividade de gerência, a carreira e a tabela de salários dos
servidores efetivos da Câmara.
TÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Timóteo
são agrupados em 3 (três) carreiras, que compõem a parte permanente, divididas em:
I – carreira de Técnico Legislativo, constituída dos cargos constantes no
Anexo I;
II – carreira de Gestor Legislativo, constituída dos cargos constantes no
Anexo II;
III – carreira de Gestor Administrativo, constituída dos cargos constantes no
Anexo III
Parágrafo único. Os cargos constantes da Carreira de Gestor
Administrativo ficarão automaticamente extintos ao vagarem.
Art. 4° As carreiras, classes e cargos que compõem a Parte Permanente, de
acesso exclusivamente por concurso público, estarão organizadas de acordo com a
escolaridade exigida:
I – a Carreira de Técnico Legislativo: constituída por cargos que requerem
do ocupante formação de nível fundamental e médio; e
II – a Carreira de Gestor Legislativo: constituída por cargos que requerem
do ocupante formação de nível superior e registro em conselho de classe.
III – a Carreira de Gestor Administrativo: constituída pelos cargos de
provimento efetivo, atualmente existentes, com base no Decreto 072/94 e subsequentes
alterações.
Parágrafo único. O quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de
Timóteo é integrado pelos cargos públicos constantes dos Anexos I, II, III, integrantes desta
Resolução, na forma a seguir:
I – Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo que compõem a Carreira de
Técnico Legislativo, discriminados por denominação, escolaridade para provimento,
referência salarial e jornada de trabalho;
II – Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo que compõem a Carreira de
Gestor Legislativo, discriminados por denominação, escolaridade para provimento, referência
salarial e jornada de trabalho;
III – Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo que compõem a Carreira de
Gestor Administrativo, constituída pelos cargos originários do Decreto nº 072/94 e alterações
posteriores, sujeitos à extinção com a sua vacância.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 5º A investidura em cargo efetivo é acessível aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos nesta Resolução, vedada qualquer discriminação, e
depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
Art. 6º Concluído o concurso público e homologados os seus resultados,
terão direito subjetivo à admissão os candidatos aprovados, obedecida a ordem de
classificação.
Art. 7º O servidor, uma vez admitido, cumprirá estágio probatório por 3
(três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento no
desempenho do cargo, nos termos do Capítulo V.
Parágrafo único. Até quatro meses antes de findo o período referido no
caput deste artigo, a Secretaria Administrativa é obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento
dos requisitos fixados para o estágio e encaminhar o resultado à chefia do servidor.
Art. 8º Adquire estabilidade, ao completar três anos de efetivo exercício, o
servidor admitido em virtude de concurso público e empossado em cargo de carreira previsto
nesta Resolução.
Art. 9° As pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso
público, serão admitidas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo edital,
observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas nas
descrições de cargos.
Art. 10 O concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período.
Art. 11 Compete ao Presidente da Câmara Municipal regulamentar o
concurso público, que será realizado pela Secretaria Administrativa.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 12 Os cargos serão providos por:
I – admissão;
II – promoção;
III – progressão horizontal;
IV – progressão por conhecimento;
V – substituição;
VI – transferência;
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO
Art. 13 Os cargos públicos que compõem a carreira de Técnico Legislativo
e a Carreira de Gestor Legislativo serão providos mediante concurso público de provas e de
provas e títulos.
§ 1º Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o
processo de admissão, será constituída comissão de, no mínimo três membros para a
realização de concurso público, composta por servidores deste Legislativo, sob a coordenação
da área de Recursos Humanos.
§ 2º A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público à entidade pública ou privada de conhecida seriedade e competência, com o
acompanhamento da comissão referida no parágrafo anterior.
§ 5º Ao ocupante de cargo efetivo que vier a ocupar cargo em comissão, fica
assegurado o direito de participar do processo de evolução funcional, bem como o de retorno
ao seu cargo de origem.
Art. 14 Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na
tabela salarial, ao nível 1 (um) do grau inicial do cargo a ser preenchido.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 15 Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe
imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classe.
Art. 16 Para concorrer à promoção, o servidor ocupante de cargos das
carreiras constantes desta Resolução deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente inferior;
II – contar, no mínimo, 2 (dois) anos, na classe, sem haver faltado, sem
justificativa, mais de 10 (dez) dias no período;
III – possuir a habilitação exigida pela especificação da classe a que
concorrer;
IV – não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem
a promoção.
Parágrafo único. Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o
servidor exercer cargo de confiança na Câmara Municipal.
Art. 17 A promoção será concedida por mérito e qualificação profissional,
para o exercício das atribuições a que o servidor concorrer.
Parágrafo único. O merecimento apurar-se-á em avaliação de desempenho,
conforme especificado no Capítulo V.
Art. 18 Ao servidor promovido será atribuído o vencimento correspondente
ao nível que já tiver alcançado em sua classe anterior.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 19 Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
ocupante de cargos das carreiras constantes ao nível imediatamente superior ao em que está
posicionado na faixa de vencimentos da respectiva classe.
Parágrafo único. Os níveis de vencimentos são os constantes do Anexo V.
Art. 20 O servidor terá direito a progressão horizontal de um nível, desde
que satisfaça aos seguintes requisitos:
I – haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, período
em que serão admitidas até 10 (dez) faltas não justificadas;
II – haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso
anterior, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos em avaliação de
desempenho.
§ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo,
do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o inciso I, exceto nos
casos considerados pela lei como de efetivo exercício.
§ 2º A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia
seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3º A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do
cargo e em programa de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou
reconhecido pela Câmara Municipal.
§ 4º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício em
cargo de confiança.
Art. 21 Não fará jus a progressão horizontal o servidor que houver sofrido,
no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão.
Art. 22 A progressão horizontal será apurada através de avaliação de
desempenho, conforme o disposto no Capítulo V.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 23 A progressão por conhecimento é a passagem do servidor ocupante
de cargos das carreiras constantes desta Resolução, de um grau para outro, que visa a
valorização da qualificação profissional e será concedida mediante as seguintes condições:
I – ter concluído o período de estágio probatório;
II – ter obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho;
III – não haver gozado, nos doze meses anteriores, qualquer tipo de licença,
remunerada ou não, com afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo quando o
afastamento se der para tratamento de saúde;
IV – não ter se afastado do exercício das competências atribuídas ao cargo,
excetuada a hipótese de readaptação;
V – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 02 (dois)anos.
§ 1º A progressão de que trata o “caput” deste artigo, será concedida da
seguinte forma para os servidores da carreira nível fundamental, médio e técnico:
I – avanço para o GH III quando o servidor apresentar diploma de conclusão
de curso de graduação de ensino superior, obrigatoriamente correlato às atividades do cargo,
respeitado o fim do período probatório;
II – avanço para o GH V quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo, com carga horária igual ou
superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o período mínimo de 08 (oito) anos de
efetivo exercício;
III – avanço para o GH VII quando o servidor apresentar o segundo
certificado de conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo, com carga
horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o período mínimo de
13 (treze) anos de efetivo exercício;
IV – avanço para GH IX quando o servidor apresentar diploma de conclusão
de curso de mestrado, obrigatoriamente correlato ao cargo, respeitado o período mínimo de 18
(dezoito) anos de efetivo exercício.
§2º A progressão de que trata o “caput” deste artigo, será concedida da
seguinte forma para os servidores da carreira nível superior:
I – avanço para o GH III quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo, com carga horária igual ou
superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o fim do período probatório;
II – avanço para o GH V quando o servidor apresentar o segundo certificado
de conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo, com carga horária igual
ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o período mínimo de 8 anos de
efetivo exercício;
III – avanço para o GH VII quando o servidor apresentar diploma de
conclusão de curso de mestrado, obrigatoriamente correlato ao cargo, respeitado o período
mínimo de 13 anos de efetivo exercício;
IV – avanço para GH IX quando o servidor apresentar diploma de conclusão
de curso de doutorado, obrigatoriamente correlato ao cargo, respeitado o período mínimo de
18 (dezoito) anos de efetivo exercício.
§ 3° Excepcionalmente, por ocasião do inciso III do §1° e do II do §2° deste
artigo, poderá o servidor apresentar um único requerimento contendo simultaneamente o
primeiro e o segundo certificado de conclusão de especialização, fazendo jus ao avanço para o
GH respectivo, respeitado o período mínimo de exercício previsto.
§ 4° O servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de
decorridos 05 (cinco) anos do deferimento do último.
§ 5º O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento,
passando a percebê-la quando reassumir suas funções neste Legislativo, vedado o pagamento
retroativo.
§ 6º Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e
cópia dos documentos comprobatórios.
Art. 24 O requerimento de progressão por conhecimento deverá ser
devidamente fundamentado, e instruído com as informações e certificações pertinentes e será
submetido à análise da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, nos termos do art. 26
desta Resolução.
Art. 25 Os cursos constantes do artigo 23 serão considerados com
observância ao seguinte:
I – cursos do ensino superior: ofertados por instituição reconhecida ou
autorizada pelo MEC;
II – cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho
Nacional de Educação ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;
III – cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado: devem
ter registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação e CAPES.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela
instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis
meses mediante requerimento do servidor.
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos
anteriores, por sua culpa, devidamente comprovada, o servidor deverá devolver os valores
recebidos.
Art. 26 A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas será composta 01
(um) servidor efetivo lotado na Procuradoria, 01 (um) servidor efetivo lotado no Setor de RH
e 01 (um) servidor efetivo lotado na Divisão de Contabilidade, e terá como atribuições:
I – verificar a autenticidade da documentação acostada no requerimento do
servidor, nos termos desta Resolução;
II – verificar se o servidor preenche os requisitos previstos nos artigos desta
Seção.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas certificará,
por termo, a condição do servidor requerente, submetendo à análise e decisão do Presidente
da Câmara Municipal, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 27 Os servidores que até a data da publicação desta Resolução
estiverem cursando ou houverem concluído curso de graduação, especialização, mestrado
e/ou doutorado, serão regidos, para fins do subsequente requerimento de progressão por
conhecimento, pelo disposto na Resolução nº 366/15, desde que apresente o respectivo
diploma dentro do prazo de 5 (cinco) anos, respeitado o teto previsto na tabela de salários
prevista no Anexo V da presente resolução.
Art. 28 Os servidores efetivos, na hipótese do artigo anterior ou que já
tenham progredido, terão os seus direitos adquiridos respeitados e serão enquadrados na
tabela da respectiva carreira, de acordo com os títulos acadêmicos e/ou vencimentos,
prevalecendo a hipótese mais benéfica ao servidor, observado o teto de remuneração previsto
no Anexo V da presente resolução.
SEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 29 Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante
de cargo em comissão e de servidor investido em atividade de gerência ou chefias, nos termos
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timóteo.
Parágrafo único. A substituição deve ser precedida de designação por meio
de Portaria, com vencimentos do cargo ou função a serem ocupados.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 30 Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de
secretaria e/ou departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos,
motivada por interesse da Câmara.
Parágrafo único. A transferência será feita mediante manifestação do
servidor quando da divulgação da existência de vaga ou ex-officio, observadas a necessidade
do serviço e as manifestações por escrito do coordenador da unidade onde o servidor estiver
lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, ficando a decisão a critério da Mesa
Diretora da Câmara.
Art. 31 A transferência será precedida de processo seletivo - excetuando-se
a ex-officio, conforme regulamento, em que serão observados os critérios a seguir, na seguinte
ordem:
I – adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e
II – prova de conhecimentos.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência o servidor que estiver
há mais tempo no desempenho da função atual.
SEÇÃO VII
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 32 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-officio, de
uma para outras unidades administrativas da Câmara Municipal, onde exista vaga.
Art. 33 Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do
afastamento.
§ 1º Na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, a reintegração dar-se-á
em cargo de igual nível de responsabilidade. Se houver sido transformado, a reintegração darse-á no cargo resultante da transformação.
§ 2º Não havendo cargo vago a ser provido pelo reintegrado, o Presidente da
Câmara Municipal promoverá a respectiva criação.
Art. 34 Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez ao serviço,
após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á de acordo com os § 1º e 2º, do artigo antecedente.
§ 2º Não poderá reverter o servidor que contar mais de setenta anos de
idade.
Art. 35 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava
anteriormente, ou correlato ou transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório
relativo a outro cargo.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem e não havendo
vaga, o Presidente da Câmara Municipal promoverá a respectiva criação.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do
vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito.
Art. 37 Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao nível da faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado
na Tabela de Vencimentos constantes do Anexo V.
Parágrafo único. As classes serão desdobradas em níveis escalonados em
ordem crescente, a que correspondem os respectivos vencimentos.
Art. 38. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela
jornada de trabalho prevista para a classe a que pertence o servidor.
Art. 39. O servidor efetivo nomeado para o cargo de provimento em
comissão fará jus ao vencimento deste, podendo optar pelo vencimento de seu cargo,
acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento).
Art. 40. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio de isonomia, quando
for o caso.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 41. A avaliação de desempenho será realizada de forma sistemática e
permanente, sendo processada anualmente em formulário próprio.
§ 1º. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, a apurar a
eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de
seu cargo.
§ 2º. A avaliação de desempenho será realizada pelo chefe imediato do
servidor.
§ 3º. Caberá ao órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal dar
ciência do resultado da avaliação ao servidor.
Art. 42. Os critérios e o método de avaliação de desempenho serão
estabelecidos em regulamento específico, sendo objeto da avaliação:
I – assiduidade e pontualidade;
II – dedicação e interesse pelo serviço:
III – disciplina;
IV – eficácia;
V – qualidade do trabalho;
VI – iniciativa;
VII – lealdade e contribuição do servidor para a consecução dos objetivos
da Câmara Municipal;
VIII – participação em cursos de habilitação profissional, desde que
oferecidos regularmente pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para que a avaliação seja efetivada, deverão ser
observados os seguintes pressupostos:
I – objetividades e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II – periodicidade;
III – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
IV – comportamento observável do servidor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constante
nos anexos I e II desta Resolução.
Art. 44 As atribuições dos cargos de provimento efetivo de Gestor
Administrativo são as constantes do Anexo IV.
Parágrafo único. Aos cargos de provimento efetivo de Gestor
Administrativo, previstos no Anexo III desta Resolução, em razão de sua extinção pela
vacância, aplica-se o disposto na Tabela do Anexo VI desta Resolução, quanto aos níveis de
cargo e salários.
Art. 45 Aos ocupantes do cargo de advogado, em decorrência da natureza
de sua atividade, será permitida flexibilidade de horário, mediante autorização prévia da
chefia imediata.
Art. 46 Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de
admissão, de progressão, de transferência e de substituição, ouvidas, previamente, a Secretaria
Administrativa e as chefias das unidades interessadas.
Art. 47 Ficam mantidas as gratificações previstas no Decreto 072/94, bem
como todas as vantagens contidas nas Leis nº 946/85 e 1161/90.
Art. 48 Além das disposições contidas nesta Resolução, aplicam-se, no que
lhe couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de
Organização Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timóteo.
Art. 49 Os cargos de Copeiro e Auxiliar de Serviços Gerais serão extintos
com a sua vacância.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário, em especial todo o
disposto na Resolução n° 366/15, com exceção do disposto nos arts. 13, 44, 51 e no Anexo IV,
ressalvada a disposição transitória prevista no art. 27 desta Resolução.
Art. 51. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
1º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente proposição visa o aprimoramento da legislação da Câmara municipal no que tange
ao plano de carreira dos servidores efetivos desta Casa.
Como é de conhecimento público, o Poder Legislativo está prestes a lançar o edital do
concurso público, o que demanda a adequação de nossa legislação, sobretudo no que tange ao
plano de cargos e salários de nossos servidores.
Neste sentido, a Mesa Diretora pede o voto favorável de todos os nobres colegas para a
realização do almejado por esta Casa e, na mesma instância, pelo povo de Timóteo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
1º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
Anexo I - Quadro de cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Legislativo
Carreira: Técnico legislativo
Cargo Nº
Vagas
Grau Nível
Jornada de
trabalho
semanal
Requisitos Atribuições
Copeiro 3 I I 30H Ensino
Fundamental
Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos visitantes,
quando solicitado; Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso; Executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Auxiliar de
Serviços Gerais 2 I 1 30 H
Ensino
Fundamental
Executar tarefas de zeladoria, limpeza em geral, mantendo a limpeza diária de todas as
dependências da Câmara Municipal. Varrer espanar, lavar, encerar e lustrar móveis, utensílios e
instalações diversas de todas as dependências da Câmara Municipal, mantendo as condições de
higiene e conservação. Zelar pela conservação de cantina, copa, cozinha e afins. Zelar pelo
material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios
diversos. Executar serviços de limpeza em geral nas dependências e instalações da Câmara
Municipal, utilizando equipamentos e materiais apropriados, para manter boas condições de
higiene e conservação; Cuidar das plantas e jardins no entorno do prédio da Câmara Municipal.
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo mediante determinação superior.
Telefonista 1 I 1 30 H
Ensino
Fundamental
Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; Efetuar ligações interurbanas
solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido desconto em folha de pagamento
quando se tratar de ligações particulares; Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhálo ao setor competente para cálculo dos valores para posterior desconto em folha de pagamento;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Motorista 5 I 1 30 H
Ensino
Médio
Completo e
Habilitação
legal para
exercício da
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação; Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e
reparo do veículo sob sua guarda; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
função
Agente de
controle de
protocolo e
arquivo
1 I 1 30 H
Ensino
Médio
completo
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara,
dando-lhes o devido destino; Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; Classificar
documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem; Controlar os arquivos corrente,
intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base
em avaliação dos valores legal e histórico; Atender a solicitação de documentos arquivados por
parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Cerimonialista 1 I 1 30 H
Ensino
Médio
Completo
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela
Câmara; Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao
Cerimonial; Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet;Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Agente
administrativo 6 I I 30H
Ensino
Médio
Completo
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, contabilidade,
processamento de dados e jurídica; Atender os usuários do sistema público, fornecendo e
recebendo informações referentes à Câmara Municipal; Tratar de documentos variados, cumprindo
todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar
serviços gerais de escritório; Realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e
arquivamento de documentos e bens administrativos em geral; Redigir informações de rotina;
efetuar controle de estocagem; Digitar textos e relatórios, confeccionar planilhas, alimentar
sistemas, efetuar serviço de entrega de documentos; Operar máquinas de reprografia, gerenciando
cotas por setores e gabinetes; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades
associadas ao ambiente organizacional.
Agente de
controle de
suprimentos
1 I 1 30 H Ensino
Médio
Completo
Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços,
procedendo à cotação de preços e elaborando processos de licitação e contratos e tomando outras
providências necessárias; Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de
materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição; Efetuar a aquisição de
materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação,
fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e
mantendo cadastro atualizado de fornecedores; Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade
de licitação; Encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta
Câmara; Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara,
elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assistente de
pesquisa
Legislativa
1 I 1 30 H
Ensino
Médio
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de
interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa; Pesquisar a história do
Legislativo Municipal, fazendo levantamentos no Museu, nos órgãos de imprensa e em
documentos; Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da
atuação dos seus vereadores; Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos
interessados; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Redator 1 I 1 30 H
Ensino
Médio
Completo
Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das sessões solenes, na
forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado; Elaborar ata resumida, ou na
íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências
públicas; Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas
sessões; Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos,
pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência; Fornecer relatórios dos
requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações
daqueles aos assessores e servidores da Câmara; Manter cadastro autorizado de cargos, seus
titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; Registrar no sistema informatizado da
Câmara, atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências públicas; Redigir e digitar ofícios
oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a
estes.
Agente de
produção de
multimídia
1 I 1 30 H Ensino
Médio
Completo
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores e das vereadoras; Definir o
planejamento do site acompanhado dos demais setores da assessoria de comunicação; Definir a
operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em
parceria com o departamento de informática; Encaminhar pautas por correio eletrônico aos
usuários cadastrados por meio do website; Propor, juntamente com os demais setores da assessoria
de comunicação, novos serviços digitais aos internautas; Alimentar o Diário Oficial eletrônico da
Câmara municipal de Timóteo; Coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam
das atividades legislativas; Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das
informações dos vereadores no site da câmara; Coordenar e supervisionar o envio de informações
para o sistema interlegis; Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio
de correio eletrônico; Coordenar as atividades do sistema de som; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Técnico em
informática
2
I
1 30 H
Curso
Técnico o
em
informática
Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos
equipamentos; Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores; Auxiliar na
manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas
estabelecidas pelo departamento; Executar atividades referentes à operação de sistemas e à
instalação e à manutenção de equipamentos de informática; Selecionar e colocar em
funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização;
Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar
soluções; Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares, segundo normas
estabelecidas pelo Departamento de Informática; Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos
documentos da rede, de acordo com orientações do Analista. Executar outras atividades correlatas
às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assistente
técnico de
recursos
humanos
1
I
1 30 H
Ensino
Médio
Completo
Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal. Executar programas de treinamento;
Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
Redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução, com a devida justificativa, versando sobre
assuntos de administração de pessoal; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Assistente
técnico do
Controle
Interno
1
I
1 30 H
Curso
Técnico em
contabilidad e
Prestar assessoramento técnico ao Controlador Interno nos assuntos administrativos de gestão e
execução econômico-financeiro-orçamentária; Manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; Manifestar-se através de relatórios e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades; Verificar a exatidão dos
dados financeiros e contábeis da Câmara; Orientar sobre a elaboração de notas de empenhos;
Conferir documentos de despesas; Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis; Identificar
situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade; Promover a apuração
de atos e fatos formalmente apontados, praticados quando da utilização de recursos públicos,
dando ciência destes ao Controlador Interno e, quando for o caso, comunicar à unidade
responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; Exercer outras atribuições inerentes
à área de competência técnica que forem determinadas pelo Controlador Interno ou que decorram
de inovação técnica e/ou legislativa.
Operador de
Som e Imagem
1
I
1 30 H
Ensino
Médio
completo
Operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores, acionando
projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e amplificadores de som, acionar os
comandos da mesa de som e outros equipamentos destinados à reprodução, amplificação e
gravação de imagem e som; observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes
necessários para manter a qualidade técnica da transmissão; testar o equipamento, empregando
instrumentos apropriados, para assegurar-lhe perfeito funcionamento; manejar o equipamento de
gravação de som e imagem, regulando som e a imagem, para assegurar uma gravação de boa
qualidade; executar a sonorização durante as reuniões da Câmara, operando o painel de comando
para produzir os efeitos sonoros desejados; instalar e operar os equipamentos para a transmissão e
gravação das reuniões da Câmara; fazer edição técnica de materiais diversos; zelar pelo bom uso
do equipamento; executar outras atribuições afins.
Técnico em
contabilidade
2
I
1 30 H
Curso
Técnico em
contabilidad
e
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias; Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e
relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor; Efetuar
pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da Câmara; Preparar
documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; Receber,
registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente
bancária; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Técnico em
programação de
sistemas
1
I
1 30 H
Curso
Técnico em
programação
de sistema
Elaborar programas, decodificando-os na linguagem especificada, e efetuar a sua manutenção;
Auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na documentação e descrição das
informações obtidas e na análise dos sistemas a serem desenvolvidos; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Anexo II - Quadro de cargos de provimento efetivo da Carreira de Gestor Legislativo
Carreira: Gestor Legislativo
Cargo
Nº
Vagas Grau Nível Jornada de
trabalho
Semanal
Requisitos Atribuições
Advogado 3
I 1 20 H
Ensino
Superior
Completo:
curso de
Direito e
registro na
Ordem dos
Advogados
do Brasil –
OAB
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações
administrativas e legislativas; Elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação
e Redação; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas,
quando estes exigirem fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
Analista de sistemas 1
I 1 30 H
Ensino
Superior
Completo:
curso de
Processam
ento de
Dados ou
Ciência da
Computaçã
o.
Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e
proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando necessário, dos sistemas; Elaborar e
implantar o Plano Diretor de Informática com base nas diretrizes do Diretor Geral; Coordenar as
atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no detalhamento de
soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros; Dirigir a
execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Contador 1 I 1 30 H Ensino Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; Assessorar os vereadores em
Superior
Completo:
curso de
Ciências
Contábeis
e registro
no
Conselho
Regional
de
Contabilid
ade.
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da
Administração Direta e Indireta; Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaborar projetos de
Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; Elaborar e exercer o controle da execução do
orçamento da Câmara; Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de
contas da Câmara; Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; Acompanhar o
cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do
Município; Realizar auditoria contábil e financeira; Registrar os atos e fatos de natureza contábil e
elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato.
Assessor de
imprensa 2
I I 25 H
Ensino
Superior
Completo:
curso de
Jornalismo
e registro
profissiona
l no
Ministério
do
Trabalho.
Encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta; Planejar e coordenar a
produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; Coordenar a
produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; Planejar e coordenar
o serviço de fotografia; Definir, em ação conjunta com os Departamentos de Documentação e
Informação e de Informática, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e
histórico; Manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; Promover, sempre que
possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal;
Enviar cliping aos gabinetes dos vereadores sobre assuntos publicados relacionados à Câmara
Municipal de Timóteo; Enviar releases com matérias relativas a matérias aprovadas pela Câmara;
Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes
meios de comunicação, inclusive alimentando o Diário Oficial do Poder Legislativo; Definir
estratégias de valorização das ações dos vereadores; Fornecer à imprensa informações sobre as
atividades e matérias que tramitam na Câmara; Assessorar e orientar os vereadores no contato
com a imprensa; Organizar entrevistas coletivas e individuais; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Controlador interno 1 I 1 30 H Ensino
Superior
Completo:
Curso de
Ciências
Contábeis,
Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal,
promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado; Emitir relatórios e pareceres com relação ao controle interno e externo e quanto à
legalidade e legitimidade dos atos de gestão; Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Realizar auditoria interna,
Administra
ção ou
Direito,
com
registro no
respectivo
Conselho
de Classe.
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles, especialmente
quanto à legalidade e a legitimidade dos atos de gestão; Acompanhar os limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; Exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder
Legislativo Municipal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para
divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas; Manifestar-se, quando solicitado pela
administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres; Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora para que
instauração de tomada de contas e ações destinadas a apurar atos ou fatos inquinados de
ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por
agentes públicos; Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; Representar
ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas
adotadas; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; Realizar
outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; Proceder à
auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade
com a legislação que disciplina o assunto; Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa
Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à implantação de
serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os
demais órgãos da Edilidade; Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara, nas questões
relativas à controladoria, obedecendo às normas vigentes; Zelar pela boa utilização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais da Câmara.
Analista de recursos
humanos
01 I 1 30 H Ensino
Superior
Completo:
Administra
ção de
Empresas,
Contabilid
ade ou
Curso
Superior
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores; Organizar e
manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores; Estudar as questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e solicitar parecer a respeito; Realizar estudo de
quinquênio e biênio; Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos órgãos
competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações sociais, DIRF -
declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de recolhimento do FGTS e informação à
previdência Social - GFIP (SEFIP); Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e
dos servidores do Poder Legislativo; Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo
direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal; Elaborar e executar programas de
integração e ambientação dos servidores recém-admitidos; Diagnosticar as necessidades de
em
Recursos
Humanos,
com
registro no
respectivo
Conselho
de Classe.
treinamento e desenvolvimento de servidores; Participar da logística necessária para realização de
eventos de treinamento, Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da Instituição nas
decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, remanejamentos e promoções; Elaborar
correspondências e controles, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua área;
Executar planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam as funções
de administração de recursos humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas
que visem ao desenvolvimento organizacional; Promover o fechamento da Folha de pagamento
dos Servidores, Vereadores e Estagiários do Legislativo; Auxiliar a realização dos atos de
recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão, atos disciplinares e, outros atos
diretamente relacionados a este departamento, conforme legislação vigente; Promover o
preenchimento das Rais, Dirf, Sefip, declaração de rendimentos e outras relacionadas a pessoal;
Providenciar registro e controle da entrada, saída e remanejamento de pessoal; Controlar a carga
horária e o registro de frequência dos servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da
respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de férias regulamentares e férias prêmio;
Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores e Vereadores, com informações referentes a
admissão, provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais;
Organizar e manter atualizados os arquivos relacionados à administração de recursos humanos;
Realizar, em conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, reenquadramento,
transposição, transferência e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente ao quadro
funcional do Legislativo Municipal; Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos
processos disciplinares e administrativos instituídos pela autoridade competente; Auxiliar os
procedimentos de reintegração funcional, requerendo parecer, conforme o plano de carreiras e
legislação, para definir o enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo de recrutamento
e seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando a adequação
do quantitativo de pessoal; Elaborar relatórios e montar processo dos concursos públicos
realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter a homologação junto ao Tribunal de
Contas do Estado no prazo legal; Desenvolver e promover o procedimento de avaliação de
desempenho anual, bem como a avaliação de desempenho específica do Estágio Probatório;
Emitir listagens diversas de funcionários quando solicitadas por órgãos públicos ou entidades
conveniadas; Estar atento a idade limite dos servidores processando as aposentadorias
compulsórias e acompanhar os demais processos de aposentadoria de servidores; Remeter todos
os processos de pessoal para registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais;
Desenvolver ações e projetos voltados para a gestão de pessoal.
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIMÓTEO
CARREIRA: GESTOR ADMINISTRATIVO
CARGO/FUNÇÃO
CARGO/FUNÇÃO GH* VAGAS
Analista de Sistema XIII 01
Gestor Administrativo I
II
III
IV
XIII 03
* Vencimentos previstos na Tabela do Anexo VI
ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE GESTOR ADMINISTRATIVO
CARREIRA: GESTOR ADMINISTRATIVO
DL 072/94 ATIVIDADES GH VAGAS
Gestor Administrativo Preparar o processo para aquisição de materiais e
equipamentos e contratação de obras e serviços, procedendo
à cotação de preços e elaborando processos de licitação e
contratos e tomando outras providências necessárias.
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços
quando os valores não excederem os limites para licitação,
fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de
preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro
atualizado de fornecedores.
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos
servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e
anuais, de acordo com a legislação vigente.
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de
aposentadoria e outros atos referentes à administração de
pessoal. Manter atualizado cadastro de informações
funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e
funcionários terceirizados.
Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e
das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara.
Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços,
demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e
de acordo com a legislação em vigor.
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e
controlar o saldo das dotações orçamentárias.
Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos
equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas
pelo departamento.
Identificar as necessidades dos setores da Câmara Municipal
com relação à sistematização de processos de trabalho, e
proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando
necessário, dos sistemas.
Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do
programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na
codificação dos problemas, nos testes de programas e
eliminação de erros.
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado, dentro ou fora do Município.
Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros
objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida
destinação.
Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhálos às unidades competentes. Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Prestar assessoramento técnico-legislativo à Presidência, à
Mesa Diretora, às Comissões, às Bancadas Partidárias e aos
Vereadores. Planejar, coordenar e controlar as atividades do
setor em que está lotado, sob orientação do superior
imediato.
XIII 3
Prestar assessoramento aos vereadores, quando solicitado,
para e durante a realização das sessões plenárias, ou fora
delas, em assuntos de sua competência.
Elaborar, sob orientação, anteprojetos de lei, de decretos, de
resoluções, bem como preparação de atas das sessões
plenárias, das moções, indicações, requerimentos e demais
atos normativos. Participar do planejamento e execução de
atividades profissionais da área, correspondentes à sua
especialidade.
Analisar e relatar informações prestadas pelo Executivo à
Câmara Municipal, relacionadas com sua formação
profissional.
Coordenar e executar trabalhos e atividades de sua área,
assistindo à chefia nas etapas de cada processo,
desenvolvendo estudos, levantamentos, planejamento,
distribuindo, conferindo e revisando os serviços, para
garantir a qualidade e a realização dos mesmos.
Agilizar os processos referentes à sua unidade
organizacional, examinando matérias, fazendo cálculos,
redigindo contratos, e interpretando e cumprindo a
legislação específica, sob a orientação de superior imediato.
Assessorar a Mesa Diretora e o Plenário, para e durante a
realização de sessões plenárias, no concernente ao processo
legislativo e à observância do Regimento Interno. Participar
do desenvolvimento de novos processos de trabalho,
contribuindo com seu conhecimento e experiência, para
obter os resultados esperados e promover a racionalização
dos serviços. Realizar trabalhos gerais de escritório,
digitando documentos diversos, dirimindo dúvidas,
escriturando dados diversos, para assegurar o cumprimento
das rotinas.
Assessorar Comissões Permanentes e Especiais, para e
durante a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias,
elaborando pareceres e relatórios. Supervisionar e executar
atividades burocráticas e parlamentares examinando
processos, redigindo e revisando documentos, emitindo
pareceres, consultando publicações oficiais e outros
instrumentos, para garantir a perfeita operacionalização dos
serviços.
ANEXO V
TABELAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (TABELA DE
1 A 6)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 973,31 R$ 1.012,24 R$ 1.052,73 R$ 1.094,84 R$ 1.138,64 R$ 1.184,18 R$ 1.231,55 R$ 1.280,81 R$ 1.332,04 R$ 1.385,32 R$ 1.440,74 R$ 1.498,37 R$ 1.558,30 R$ 1.620,63 R$ 1.685,46 R$ 1.752,88 R$ 1.822,99 R$ 1.895,91
II R$ 1.129,04 R$ 1.174,20 R$ 1.221,17 R$ 1.270,02 R$ 1.320,82 R$ 1.373,65 R$ 1.428,60 R$ 1.485,74 R$ 1.545,17 R$ 1.606,98 R$ 1.671,25 R$ 1.738,10 R$ 1.807,63 R$ 1.879,93 R$ 1.955,13 R$ 2.033,34 R$ 2.114,67 R$ 2.199,26
III R$ 1.309,69 R$ 1.362,07 R$ 1.416,56 R$ 1.473,22 R$ 1.532,15 R$ 1.593,43 R$ 1.657,17 R$ 1.723,46 R$ 1.792,40 R$ 1.864,09 R$ 1.938,66 R$ 2.016,20 R$ 2.096,85 R$ 2.180,72 R$ 2.267,95 R$ 2.358,67 R$ 2.453,02 R$ 2.551,14
IV R$ 1.519,24 R$ 1.580,01 R$ 1.643,21 R$ 1.708,93 R$ 1.777,29 R$ 1.848,38 R$ 1.922,32 R$ 1.999,21 R$ 2.079,18 R$ 2.162,35 R$ 2.248,84 R$ 2.338,79 R$ 2.432,35 R$ 2.529,64 R$ 2.630,82 R$ 2.736,06 R$ 2.845,50 R$ 2.959,32
V R$ 1.762,31 R$ 1.832,81 R$ 1.906,12 R$ 1.982,36 R$ 2.061,66 R$ 2.144,12 R$ 2.229,89 R$ 2.319,08 R$ 2.411,85 R$ 2.508,32 R$ 2.608,65 R$ 2.713,00 R$ 2.821,52 R$ 2.934,38 R$ 3.051,76 R$ 3.173,83 R$ 3.300,78 R$ 3.432,81
VI R$ 2.044,28 R$ 2.126,05 R$ 2.211,10 R$ 2.299,54 R$ 2.391,52 R$ 2.487,18 R$ 2.586,67 R$ 2.690,14 R$ 2.797,74 R$ 2.909,65 R$ 3.026,04 R$ 3.147,08 R$ 3.272,96 R$ 3.403,88 R$ 3.540,04 R$ 3.681,64 R$ 3.828,90 R$ 3.982,06
VII R$ 2.371,37 R$ 2.466,22 R$ 2.564,87 R$ 2.667,47 R$ 2.774,17 R$ 2.885,13 R$ 3.000,54 R$ 3.120,56 R$ 3.245,38 R$ 3.375,20 R$ 3.510,21 R$ 3.650,61 R$ 3.796,64 R$ 3.948,50 R$ 4.106,44 R$ 4.270,70 R$ 4.441,53 R$ 4.619,19
VIII R$ 2.750,79 R$ 2.860,82 R$ 2.975,25 R$ 3.094,26 R$ 3.218,03 R$ 3.346,75 R$ 3.480,62 R$ 3.619,85 R$ 3.764,64 R$ 3.915,23 R$ 4.071,84 R$ 4.234,71 R$ 4.404,10 R$ 4.580,26 R$ 4.763,47 R$ 4.954,01 R$ 5.152,17 R$ 5.358,26
IX R$ 3.190,91 R$ 3.318,55 R$ 3.451,29 R$ 3.589,34 R$ 3.732,92 R$ 3.882,23 R$ 4.037,52 R$ 4.199,03 R$ 4.366,99 R$ 4.541,67 R$ 4.723,33 R$ 4.912,27 R$ 5.108,76 R$ 5.313,11 R$ 5.525,63 R$ 5.746,66 R$ 5.976,52 R$ 6.215,58
TABELA 1. SALÁRIOS PARA OS CARGOS DE COPEIRO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 1.129,07 R$ 1.174,23 R$ 1.221,20 R$ 1.270,05 R$ 1.320,85 R$ 1.373,69 R$ 1.428,63 R$ 1.485,78 R$ 1.545,21 R$ 1.607,02 R$ 1.671,30 R$ 1.738,15 R$ 1.807,68 R$ 1.879,98 R$ 1.955,18 R$ 2.033,39 R$ 2.114,73 R$ 2.199,32
II R$ 1.309,72 R$ 1.362,11 R$ 1.416,59 R$ 1.473,26 R$ 1.532,19 R$ 1.593,48 R$ 1.657,22 R$ 1.723,50 R$ 1.792,44 R$ 1.864,14 R$ 1.938,71 R$ 2.016,26 R$ 2.096,91 R$ 2.180,78 R$ 2.268,01 R$ 2.358,73 R$ 2.453,08 R$ 2.551,21
III R$ 1.519,28 R$ 1.580,05 R$ 1.643,25 R$ 1.708,98 R$ 1.777,34 R$ 1.848,43 R$ 1.922,37 R$ 1.999,26 R$ 2.079,23 R$ 2.162,40 R$ 2.248,90 R$ 2.338,86 R$ 2.432,41 R$ 2.529,71 R$ 2.630,90 R$ 2.736,13 R$ 2.845,58 R$ 2.959,40
IV R$ 1.762,36 R$ 1.832,86 R$ 1.906,17 R$ 1.982,42 R$ 2.061,71 R$ 2.144,18 R$ 2.229,95 R$ 2.319,15 R$ 2.411,91 R$ 2.508,39 R$ 2.608,72 R$ 2.713,07 R$ 2.821,60 R$ 2.934,46 R$ 3.051,84 R$ 3.173,91 R$ 3.300,87 R$ 3.432,90
V R$ 2.044,34 R$ 2.126,11 R$ 2.211,16 R$ 2.299,60 R$ 2.391,59 R$ 2.487,25 R$ 2.586,74 R$ 2.690,21 R$ 2.797,82 R$ 2.909,73 R$ 3.026,12 R$ 3.147,17 R$ 3.273,05 R$ 3.403,97 R$ 3.540,13 R$ 3.681,74 R$ 3.829,01 R$ 3.982,17
VI R$ 2.371,43 R$ 2.466,29 R$ 2.564,94 R$ 2.667,54 R$ 2.774,24 R$ 2.885,21 R$ 3.000,62 R$ 3.120,64 R$ 3.245,47 R$ 3.375,29 R$ 3.510,30 R$ 3.650,71 R$ 3.796,74 R$ 3.948,61 R$ 4.106,55 R$ 4.270,82 R$ 4.441,65 R$ 4.619,32
VII R$ 2.750,86 R$ 2.860,90 R$ 2.975,33 R$ 3.094,35 R$ 3.218,12 R$ 3.346,84 R$ 3.480,72 R$ 3.619,95 R$ 3.764,74 R$ 3.915,33 R$ 4.071,95 R$ 4.234,83 R$ 4.404,22 R$ 4.580,39 R$ 4.763,60 R$ 4.954,15 R$ 5.152,31 R$ 5.358,41
VIII R$ 3.191,00 R$ 3.318,64 R$ 3.451,39 R$ 3.589,44 R$ 3.733,02 R$ 3.882,34 R$ 4.037,63 R$ 4.199,14 R$ 4.367,10 R$ 4.541,79 R$ 4.723,46 R$ 4.912,40 R$ 5.108,89 R$ 5.313,25 R$ 5.525,78 R$ 5.746,81 R$ 5.976,68 R$ 6.215,75
IX R$ 3.701,56 R$ 3.849,62 R$ 4.003,61 R$ 4.163,75 R$ 4.330,30 R$ 4.503,51 R$ 4.683,65 R$ 4.871,00 R$ 5.065,84 R$ 5.268,47 R$ 5.479,21 R$ 5.698,38 R$ 5.926,32 R$ 6.163,37 R$ 6.409,90 R$ 6.666,30 R$ 6.932,95 R$ 7.210,27
TABELA 2. SALÁRIOS PARA OS CARGOS DE TELEFONISTA, OPERADOR DE SOM, AGENTE DE CONTROLE DE PROTOCOLO E ARQUIVO, CERIMONIALISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 1.309,72 R$ 1.362,11 R$ 1.416,59 R$ 1.473,26 R$ 1.532,19 R$ 1.593,47 R$ 1.657,21 R$ 1.723,50 R$ 1.792,44 R$ 1.864,14 R$ 1.938,71 R$ 2.016,25 R$ 2.096,90 R$ 2.180,78 R$ 2.268,01 R$ 2.358,73 R$ 2.453,08 R$ 2.551,20
II R$ 1.519,28 R$ 1.580,05 R$ 1.643,25 R$ 1.708,98 R$ 1.777,34 R$ 1.848,43 R$ 1.922,37 R$ 1.999,26 R$ 2.079,23 R$ 2.162,40 R$ 2.248,90 R$ 2.338,85 R$ 2.432,41 R$ 2.529,70 R$ 2.630,89 R$ 2.736,13 R$ 2.845,57 R$ 2.959,40
III R$ 1.762,36 R$ 1.832,85 R$ 1.906,17 R$ 1.982,41 R$ 2.061,71 R$ 2.144,18 R$ 2.229,95 R$ 2.319,14 R$ 2.411,91 R$ 2.508,39 R$ 2.608,72 R$ 2.713,07 R$ 2.821,59 R$ 2.934,46 R$ 3.051,84 R$ 3.173,91 R$ 3.300,87 R$ 3.432,90
IV R$ 2.044,34 R$ 2.126,11 R$ 2.211,15 R$ 2.299,60 R$ 2.391,58 R$ 2.487,25 R$ 2.586,74 R$ 2.690,21 R$ 2.797,82 R$ 2.909,73 R$ 3.026,12 R$ 3.147,16 R$ 3.273,05 R$ 3.403,97 R$ 3.540,13 R$ 3.681,73 R$ 3.829,00 R$ 3.982,16
V R$ 2.371,43 R$ 2.466,29 R$ 2.564,94 R$ 2.667,54 R$ 2.774,24 R$ 2.885,21 R$ 3.000,62 R$ 3.120,64 R$ 3.245,47 R$ 3.375,29 R$ 3.510,30 R$ 3.650,71 R$ 3.796,74 R$ 3.948,61 R$ 4.106,55 R$ 4.270,81 R$ 4.441,65 R$ 4.619,31
VI R$ 2.750,86 R$ 2.860,89 R$ 2.975,33 R$ 3.094,34 R$ 3.218,12 R$ 3.346,84 R$ 3.480,71 R$ 3.619,94 R$ 3.764,74 R$ 3.915,33 R$ 4.071,94 R$ 4.234,82 R$ 4.404,21 R$ 4.580,38 R$ 4.763,60 R$ 4.954,14 R$ 5.152,31 R$ 5.358,40
VII R$ 3.191,00 R$ 3.318,64 R$ 3.451,38 R$ 3.589,44 R$ 3.733,02 R$ 3.882,34 R$ 4.037,63 R$ 4.199,13 R$ 4.367,10 R$ 4.541,78 R$ 4.723,46 R$ 4.912,39 R$ 5.108,89 R$ 5.313,24 R$ 5.525,77 R$ 5.746,81 R$ 5.976,68 R$ 6.215,74
VIII R$ 3.701,56 R$ 3.849,62 R$ 4.003,60 R$ 4.163,75 R$ 4.330,30 R$ 4.503,51 R$ 4.683,65 R$ 4.871,00 R$ 5.065,84 R$ 5.268,47 R$ 5.479,21 R$ 5.698,38 R$ 5.926,31 R$ 6.163,36 R$ 6.409,90 R$ 6.666,29 R$ 6.932,95 R$ 7.210,26
IX R$ 4.293,81 R$ 4.465,56 R$ 4.644,18 R$ 4.829,95 R$ 5.023,15 R$ 5.224,07 R$ 5.433,03 R$ 5.650,36 R$ 5.876,37 R$ 6.111,42 R$ 6.355,88 R$ 6.610,12 R$ 6.874,52 R$ 7.149,50 R$ 7.435,48 R$ 7.732,90 R$ 8.042,22 R$ 8.363,91
TABELA 3. SALÁRIOS PARA OS CARGOS DE REDATOR, ASSISTENTE DE PESQUISA LEGISLATIVA E AGENTE DE CONTROLE DE SUPRIMENTOS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 1.519,31 R$ 1.580,08 R$ 1.643,29 R$ 1.709,02 R$ 1.777,38 R$ 1.848,47 R$ 1.922,41 R$ 1.999,31 R$ 2.079,28 R$ 2.162,45 R$ 2.248,95 R$ 2.338,91 R$ 2.432,46 R$ 2.529,76 R$ 2.630,95 R$ 2.736,19 R$ 2.845,64 R$ 2.959,46
II R$ 1.762,40 R$ 1.832,90 R$ 1.906,21 R$ 1.982,46 R$ 2.061,76 R$ 2.144,23 R$ 2.230,00 R$ 2.319,20 R$ 2.411,97 R$ 2.508,44 R$ 2.608,78 R$ 2.713,13 R$ 2.821,66 R$ 2.934,52 R$ 3.051,91 R$ 3.173,98 R$ 3.300,94 R$ 3.432,98
III R$ 2.044,38 R$ 2.126,16 R$ 2.211,21 R$ 2.299,65 R$ 2.391,64 R$ 2.487,31 R$ 2.586,80 R$ 2.690,27 R$ 2.797,88 R$ 2.909,80 R$ 3.026,19 R$ 3.147,23 R$ 3.273,12 R$ 3.404,05 R$ 3.540,21 R$ 3.681,82 R$ 3.829,09 R$ 3.982,26
IV R$ 2.371,48 R$ 2.466,34 R$ 2.565,00 R$ 2.667,60 R$ 2.774,30 R$ 2.885,27 R$ 3.000,68 R$ 3.120,71 R$ 3.245,54 R$ 3.375,36 R$ 3.510,38 R$ 3.650,79 R$ 3.796,82 R$ 3.948,70 R$ 4.106,64 R$ 4.270,91 R$ 4.441,75 R$ 4.619,42
V R$ 2.750,92 R$ 2.860,96 R$ 2.975,40 R$ 3.094,41 R$ 3.218,19 R$ 3.346,92 R$ 3.480,79 R$ 3.620,03 R$ 3.764,83 R$ 3.915,42 R$ 4.072,04 R$ 4.234,92 R$ 4.404,32 R$ 4.580,49 R$ 4.763,71 R$ 4.954,26 R$ 5.152,43 R$ 5.358,52
VI R$ 3.191,07 R$ 3.318,71 R$ 3.451,46 R$ 3.589,52 R$ 3.733,10 R$ 3.882,42 R$ 4.037,72 R$ 4.199,23 R$ 4.367,20 R$ 4.541,89 R$ 4.723,56 R$ 4.912,51 R$ 5.109,01 R$ 5.313,37 R$ 5.525,90 R$ 5.746,94 R$ 5.976,81 R$ 6.215,89
VII R$ 3.701,64 R$ 3.849,71 R$ 4.003,70 R$ 4.163,84 R$ 4.330,40 R$ 4.503,61 R$ 4.683,76 R$ 4.871,11 R$ 5.065,95 R$ 5.268,59 R$ 5.479,33 R$ 5.698,51 R$ 5.926,45 R$ 6.163,50 R$ 6.410,05 R$ 6.666,45 R$ 6.933,10 R$ 7.210,43
VIII R$ 4.293,90 R$ 4.465,66 R$ 4.644,29 R$ 4.830,06 R$ 5.023,26 R$ 5.224,19 R$ 5.433,16 R$ 5.650,48 R$ 5.876,50 R$ 6.111,56 R$ 6.356,03 R$ 6.610,27 R$ 6.874,68 R$ 7.149,67 R$ 7.435,65 R$ 7.733,08 R$ 8.042,40 R$ 8.364,10
IX R$ 4.980,93 R$ 5.180,17 R$ 5.387,37 R$ 5.602,87 R$ 5.826,98 R$ 6.060,06 R$ 6.302,46 R$ 6.554,56 R$ 6.816,74 R$ 7.089,41 R$ 7.372,99 R$ 7.667,91 R$ 7.974,63 R$ 8.293,61 R$ 8.625,36 R$ 8.970,37 R$ 9.329,19 R$ 9.702,35
TABELA 4. SALÁRIOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE SISTEMA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 1.762,36 R$ 1.832,85 R$ 1.906,17 R$ 1.982,42 R$ 2.061,71 R$ 2.144,18 R$ 2.229,95 R$ 2.319,15 R$ 2.411,91 R$ 2.508,39 R$ 2.608,72 R$ 2.713,07 R$ 2.821,60 R$ 2.934,46 R$ 3.051,84 R$ 3.173,91 R$ 3.300,87 R$ 3.432,90
II R$ 2.044,34 R$ 2.126,11 R$ 2.211,16 R$ 2.299,60 R$ 2.391,59 R$ 2.487,25 R$ 2.586,74 R$ 2.690,21 R$ 2.797,82 R$ 2.909,73 R$ 3.026,12 R$ 3.147,16 R$ 3.273,05 R$ 3.403,97 R$ 3.540,13 R$ 3.681,74 R$ 3.829,01 R$ 3.982,17
III R$ 2.371,43 R$ 2.466,29 R$ 2.564,94 R$ 2.667,54 R$ 2.774,24 R$ 2.885,21 R$ 3.000,62 R$ 3.120,64 R$ 3.245,47 R$ 3.375,29 R$ 3.510,30 R$ 3.650,71 R$ 3.796,74 R$ 3.948,61 R$ 4.106,55 R$ 4.270,81 R$ 4.441,65 R$ 4.619,31
IV R$ 2.750,86 R$ 2.860,90 R$ 2.975,33 R$ 3.094,34 R$ 3.218,12 R$ 3.346,84 R$ 3.480,72 R$ 3.619,94 R$ 3.764,74 R$ 3.915,33 R$ 4.071,95 R$ 4.234,82 R$ 4.404,22 R$ 4.580,39 R$ 4.763,60 R$ 4.954,14 R$ 5.152,31 R$ 5.358,40
V R$ 3.191,00 R$ 3.318,64 R$ 3.451,38 R$ 3.589,44 R$ 3.733,02 R$ 3.882,34 R$ 4.037,63 R$ 4.199,14 R$ 4.367,10 R$ 4.541,79 R$ 4.723,46 R$ 4.912,40 R$ 5.108,89 R$ 5.313,25 R$ 5.525,78 R$ 5.746,81 R$ 5.976,68 R$ 6.215,75
VI R$ 3.701,56 R$ 3.849,62 R$ 4.003,61 R$ 4.163,75 R$ 4.330,30 R$ 4.503,51 R$ 4.683,65 R$ 4.871,00 R$ 5.065,84 R$ 5.268,47 R$ 5.479,21 R$ 5.698,38 R$ 5.926,31 R$ 6.163,37 R$ 6.409,90 R$ 6.666,30 R$ 6.932,95 R$ 7.210,27
VII R$ 4.293,81 R$ 4.465,56 R$ 4.644,18 R$ 4.829,95 R$ 5.023,15 R$ 5.224,07 R$ 5.433,04 R$ 5.650,36 R$ 5.876,37 R$ 6.111,43 R$ 6.355,88 R$ 6.610,12 R$ 6.874,52 R$ 7.149,50 R$ 7.435,49 R$ 7.732,90 R$ 8.042,22 R$ 8.363,91
VIII R$ 4.980,82 R$ 5.180,05 R$ 5.387,25 R$ 5.602,74 R$ 5.826,85 R$ 6.059,92 R$ 6.302,32 R$ 6.554,41 R$ 6.816,59 R$ 7.089,26 R$ 7.372,83 R$ 7.667,74 R$ 7.974,45 R$ 8.293,43 R$ 8.625,16 R$ 8.970,17 R$ 9.328,98 R$ 9.702,14
IX R$ 5.777,75 R$ 6.008,86 R$ 6.249,21 R$ 6.499,18 R$ 6.759,15 R$ 7.029,51 R$ 7.310,69 R$ 7.603,12 R$ 7.907,25 R$ 8.223,54 R$ 8.552,48 R$ 8.894,58 R$ 9.250,36 R$ 9.620,37 R$ 10.005,19 R$ 10.405,40 R$ 10.821,61 R$ 11.254,48
TABELA 5. SALÁRIOS PARA OS CARGOS DE MOTORISTA, TÉCNICO DE INFORMÁTICA , TÉCNICO DE CONTABILIDADE, AGENTE DE PRODUÇÃO DE MULTIMÍDIA, ASSISTENTE TÉCNICO DE RECURSOS
HUMANOS E ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 3.191,00 R$ 3.318,64 R$ 3.451,39 R$ 3.589,44 R$ 3.733,02 R$ 3.882,34 R$ 4.037,63 R$ 4.199,14 R$ 4.367,10 R$ 4.541,79 R$ 4.723,46 R$ 4.912,40 R$ 5.108,89 R$ 5.313,25 R$ 5.525,78 R$ 5.746,81 R$ 5.976,68 R$ 6.215,75
II R$ 3.701,56 R$ 3.849,62 R$ 4.003,61 R$ 4.163,75 R$ 4.330,30 R$ 4.503,51 R$ 4.683,65 R$ 4.871,00 R$ 5.065,84 R$ 5.268,47 R$ 5.479,21 R$ 5.698,38 R$ 5.926,32 R$ 6.163,37 R$ 6.409,90 R$ 6.666,30 R$ 6.932,95 R$ 7.210,27
III R$ 4.293,81 R$ 4.465,56 R$ 4.644,18 R$ 4.829,95 R$ 5.023,15 R$ 5.224,08 R$ 5.433,04 R$ 5.650,36 R$ 5.876,37 R$ 6.111,43 R$ 6.355,89 R$ 6.610,12 R$ 6.874,53 R$ 7.149,51 R$ 7.435,49 R$ 7.732,91 R$ 8.042,22 R$ 8.363,91
IV R$ 4.980,82 R$ 5.180,05 R$ 5.387,25 R$ 5.602,74 R$ 5.826,85 R$ 6.059,93 R$ 6.302,33 R$ 6.554,42 R$ 6.816,59 R$ 7.089,26 R$ 7.372,83 R$ 7.667,74 R$ 7.974,45 R$ 8.293,43 R$ 8.625,17 R$ 8.970,17 R$ 9.328,98 R$ 9.702,14
V R$ 5.777,75 R$ 6.008,86 R$ 6.249,21 R$ 6.499,18 R$ 6.759,15 R$ 7.029,52 R$ 7.310,70 R$ 7.603,13 R$ 7.907,25 R$ 8.223,54 R$ 8.552,48 R$ 8.894,58 R$ 9.250,36 R$ 9.620,38 R$ 10.005,19 R$ 10.405,40 R$ 10.821,62 R$ 11.254,48
VI R$ 6.702,19 R$ 6.970,28 R$ 7.249,09 R$ 7.539,05 R$ 7.840,61 R$ 8.154,24 R$ 8.480,41 R$ 8.819,63 R$ 9.172,41 R$ 9.539,31 R$ 9.920,88 R$ 10.317,71 R$ 10.730,42 R$ 11.159,64 R$ 11.606,02 R$ 12.070,27 R$ 12.553,08 R$ 13.055,20
VII R$ 7.774,54 R$ 8.085,52 R$ 8.408,94 R$ 8.745,30 R$ 9.095,11 R$ 9.458,92 R$ 9.837,27 R$ 10.230,77 R$ 10.640,00 R$ 11.065,60 R$ 11.508,22 R$ 11.968,55 R$ 12.447,29 R$ 12.945,18 R$ 13.462,99 R$ 14.001,51 R$ 14.561,57 R$ 15.144,03
VIII R$ 9.018,47 R$ 9.379,21 R$ 9.754,37 R$ 10.144,55 R$ 10.550,33 R$ 10.972,34 R$ 11.411,24 R$ 11.867,69 R$ 12.342,40 R$ 12.836,09 R$ 13.349,53 R$ 13.883,52 R$ 14.438,86 R$ 15.016,41 R$ 15.617,07 R$ 16.241,75 R$ 16.891,42 R$ 17.567,08
IX R$ 10.461,42 R$ 10.879,88 R$ 11.315,07 R$ 11.767,68 R$ 12.238,38 R$ 12.727,92 R$ 13.237,04 R$ 13.766,52 R$ 14.317,18 R$ 14.889,87 R$ 15.485,46 R$ 16.104,88 R$ 16.749,07 R$ 17.419,04 R$ 18.115,80 R$ 18.840,43 R$ 19.594,05 R$ 20.377,81
TABELA 6. SALÁRIOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Anexo VI – Tabela de Salários Gestor Administrativo
TABELA DE PROGRESSÃO PARA A CARREIRA DE GESTOR ADMINISTRATIVO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I R$ 973,31 R$ 1.012,24 R$ 1.052,73 R$ 1.094,84 R$ 1.138,64 R$ 1.184,18 R$ 1.231,55 R$ 1.280,81 R$ 1.332,04 R$ 1.385,32 R$ 1.440,74 R$ 1.498,37 R$ 1.558,30 R$ 1.620,63 R$ 1.685,46 R$ 1.752,88 R$ 1.822,99 R$ 1.895,91
II R$ 1.129,04 R$ 1.174,20 R$ 1.221,17 R$ 1.270,02 R$ 1.320,82 R$ 1.373,65 R$ 1.428,60 R$ 1.485,74 R$ 1.545,17 R$ 1.606,98 R$ 1.671,25 R$ 1.738,10 R$ 1.807,63 R$ 1.879,93 R$ 1.955,13 R$ 2.033,34 R$ 2.114,67 R$ 2.199,26
III R$ 1.309,69 R$ 1.362,07 R$ 1.416,56 R$ 1.473,22 R$ 1.532,15 R$ 1.593,43 R$ 1.657,17 R$ 1.723,46 R$ 1.792,40 R$ 1.864,09 R$ 1.938,66 R$ 2.016,20 R$ 2.096,85 R$ 2.180,72 R$ 2.267,95 R$ 2.358,67 R$ 2.453,02 R$ 2.551,14
IV R$ 1.519,24 R$ 1.580,01 R$ 1.643,21 R$ 1.708,93 R$ 1.777,29 R$ 1.848,38 R$ 1.922,32 R$ 1.999,21 R$ 2.079,18 R$ 2.162,35 R$ 2.248,84 R$ 2.338,79 R$ 2.432,35 R$ 2.529,64 R$ 2.630,82 R$ 2.736,06 R$ 2.845,50 R$ 2.959,32
V R$ 1.762,31 R$ 1.832,81 R$ 1.906,12 R$ 1.982,36 R$ 2.061,66 R$ 2.144,12 R$ 2.229,89 R$ 2.319,08 R$ 2.411,85 R$ 2.508,32 R$ 2.608,65 R$ 2.713,00 R$ 2.821,52 R$ 2.934,38 R$ 3.051,76 R$ 3.173,83 R$ 3.300,78 R$ 3.432,81
VI R$ 2.044,28 R$ 2.126,05 R$ 2.211,10 R$ 2.299,54 R$ 2.391,52 R$ 2.487,18 R$ 2.586,67 R$ 2.690,14 R$ 2.797,74 R$ 2.909,65 R$ 3.026,04 R$ 3.147,08 R$ 3.272,96 R$ 3.403,88 R$ 3.540,04 R$ 3.681,64 R$ 3.828,90 R$ 3.982,06
VII R$ 2.371,37 R$ 2.466,22 R$ 2.564,87 R$ 2.667,47 R$ 2.774,17 R$ 2.885,13 R$ 3.000,54 R$ 3.120,56 R$ 3.245,38 R$ 3.375,20 R$ 3.510,21 R$ 3.650,61 R$ 3.796,64 R$ 3.948,50 R$ 4.106,44 R$ 4.270,70 R$ 4.441,53 R$ 4.619,19
VIII R$ 2.750,79 R$ 2.860,82 R$ 2.975,25 R$ 3.094,26 R$ 3.218,03 R$ 3.346,75 R$ 3.480,62 R$ 3.619,85 R$ 3.764,64 R$ 3.915,23 R$ 4.071,84 R$ 4.234,71 R$ 4.404,10 R$ 4.580,26 R$ 4.763,47 R$ 4.954,01 R$ 5.152,17 R$ 5.358,26
IX R$ 3.190,91 R$ 3.318,55 R$ 3.451,29 R$ 3.589,34 R$ 3.732,92 R$ 3.882,23 R$ 4.037,52 R$ 4.199,03 R$ 4.366,99 R$ 4.541,67 R$ 4.723,33 R$ 4.912,27 R$ 5.108,76 R$ 5.313,11 R$ 5.525,63 R$ 5.746,66 R$ 5.976,52 R$ 6.215,58
X R$ 3.701,46 R$ 3.849,52 R$ 4.003,50 R$ 4.163,64 R$ 4.330,18 R$ 4.503,39 R$ 4.683,53 R$ 4.870,87 R$ 5.065,70 R$ 5.268,33 R$ 5.479,07 R$ 5.698,23 R$ 5.926,16 R$ 6.163,20 R$ 6.409,73 R$ 6.666,12 R$ 6.932,77 R$ 7.210,08
XI R$ 4.293,69 R$ 4.465,44 R$ 4.644,06 R$ 4.829,82 R$ 5.023,01 R$ 5.223,94 R$ 5.432,89 R$ 5.650,21 R$ 5.876,22 R$ 6.111,27 R$ 6.355,72 R$ 6.609,94 R$ 6.874,34 R$ 7.149,32 R$ 7.435,29 R$ 7.732,70 R$ 8.042,01 R$ 8.363,69
XII R$ 4.980,68 R$ 5.179,91 R$ 5.387,11 R$ 5.602,59 R$ 5.826,70 R$ 6.059,76 R$ 6.302,16 R$ 6.554,24 R$ 6.816,41 R$ 7.089,07 R$ 7.372,63 R$ 7.667,54 R$ 7.974,24 R$ 8.293,21 R$ 8.624,93 R$ 8.969,93 R$ 9.328,73 R$ 9.701,88
XIII R$ 5.777,59 R$ 6.008,70 R$ 6.249,05 R$ 6.499,01 R$ 6.758,97 R$ 7.029,33 R$ 7.310,50 R$ 7.602,92 R$ 7.907,04 R$ 8.223,32 R$ 8.552,25 R$ 8.894,34 R$ 9.250,11 R$ 9.620,12 R$ 10.004,92 R$ 10.405,12 R$ 10.821,33 R$ 11.254,18