Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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PROJETO DE LEI Nº 4.246, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui e regulamenta o Conselho
Municipal de Saneamento Básico,
conforme disposto no Plano Municipal de
Saneamento Básico – Lei 3.714/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico,
órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do
Sistema Municipal de Saneamento Básico, em atendimento ao Plano Municipal de
Saneamento Básico – Lei 3.714/2019.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I - auxiliar na formulação, planificação e execução da política de
Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua
execução;
II - opinar e dar parecer sobre propostas de projetos de lei que estejam
relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios;
III - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico;
IV - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração, implementação e
gestão dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com ênfase nas temáticas de
abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e resíduos sólidos do Município do Timóteo (MG);
V - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à
Política Municipal de Saneamento;
VI - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais no
planejamento e implementação de suas ações;
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VII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
VIII – definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento, que terá a sua gestão a cargo
da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;
IX - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos
serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do
acesso;
X - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos
serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
XI - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo,
versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição
de motivos;
XII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte das
empresas concessionárias e prestadores de serviços;
XIII - regular, fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de
Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus
princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
XIV - Avaliar a aprovar os indicadores e os mecanismos de coleta,
armazenamento e distribuição de dados e informações constantes do Sistema Municipal
de Informações em Saneamento;
XV - publicar anualmente os indicadores e relatórios de salubridade
ambiental e qualidade dos serviços de saneamento no município;
XVI - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XVII - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XVIII - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XIX - estimular a criação de Comitês Locais de Saneamento Básico;
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XX - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no
Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
XXI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento consiste em um órgão
colegiado, com composição tripartite e paritária, representativa do Poder Executivo
Municipal, bem como dos usuários dos serviços e de entidades técnicas atuantes no
município.
§ 1º. A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico
constará de 09 (nove) membros, assim representados:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento,
Urbanismo e Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante das Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos, Mobilidade e Habitação;
III – 01 (um) representante do Comitê de Bacia do Rio Piracicaba;
IV – um (01) representante das entidades profissionais atuantes no
município (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Regional de Medicina -
CRM; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-MG, etc);
V – um (01) representante das instituições de ensino e pesquisa em meio
ambiente e saneamento, atuantes no município;
VI – 02 (dois) representantes dos usuários, sendo 1 (um) dos usuários
residenciais e 1 (um) dos usuários não residenciais, sem vínculo empregatício com a(s)
empresa(s) concessionária(s) ou com o Poder Executivo Municipal;
VII – um (01) representante do setor onde se tem instalada a Estação de
Tratamento de Esgoto do Município.
§ 2º Será substituído o membro que faltar injustificadamente a 2 (duas)
reuniões ordinárias consecutivas ou 3 (três) alternadas.
Art. 4º. O Conselho reunir-se-á a cada dois meses, ordinariamente, ou a
qualquer tempo, desde que convocado pelo Presidente ou três (03) de seus
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componentes, com convocação mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reunião
extraordinária, para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e urgente.
Art. 5º. Os membros do Conselho de que trata esta Lei não farão jus à
percepção de qualquer remuneração ou benefícios.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos
podendo haver recondução.
Art. 7º. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento
serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único . A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo
e Meio Ambiente.
Timóteo, __ de __________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM Nº 038/2019
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e por seu intermédio às de seus
ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Institui e regulamenta o
Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano Municipal de
Saneamento Básico – Lei 3.714/2019”.
Recentemente fora enviado a essa Edilidade o Projeto de Lei que
dispunha sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual posteriormente
aprovado redundou na Lei nº 3.714/2019.
No alvitrado diploma legal, fizemos constar, do seu art. 16, § 5º, que “A
administração executiva do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB será de
responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o qual
deverá ser criado e constituído no prazo de 120 (cento e vente) a contar da data de
publicação desta Lei. (grifamos).
Num primeiro momento, por ocasião do envio do projeto do plano
municipal a essa Casa de Leis, optamos pela não criação do Conselho que
presentemente estamos por criar, de modo a focarmos tão-somente em sua elaboração.
No entanto, após sua aprovação e como forma de iniciar sua
implementação, buscando recursos para tanto, deparamo-nos com exigências da própria
ARSAE, dentre as quais a criação desse novo colegiado.
Assim, sua criação é primordial para que o Município aufira recursos
financeiros para a execução de ações do nosso Plano de Saneamento Básico.
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Diante do exposto, submetemos a presente matéria à apreciação de Vossa
Excelência e Nobres Edis, a qual solicitamos apreciação em caráter de URGÊNCIA, a teor
do art. 56 da Lei de Organização Municipal, esperando que a mesma venha a ter uma
acolhida favorável, com sua unânime aprovação no estado em que se encontra.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente