materia nº 95/2019

REQUERIMENTO Nº 095/2019
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que envie a esta Casa as informações referentes ao Conselho Municipal
de Juventude, desde a “Assembleia Geral” até a última reunião realizada no dia 02 de dezembro de
2019, com a composição do conselho e o porquê da realização da dita “Assembleia Geral” em vez de
não cumprir integralmente a lei municipal de que trata a matéria.
JUSTIFICATIVA:
Conforme noticiado no sítio oficial do Município, na data de 11/10/2019, fora realizada “Assembleia
Geral” para escolha dos representantes da sociedade civil para o referido conselho em análise.
Como é sabido a Lei 3.312/13 constituiu o Conselho Municipal de Juventude, o Fundo Municipal da
Juventude e a Semana Municipal da Juventude.
A título de informação, nosso mandato propôs Projeto de Lei, que resultou na Lei 3.590/17, que
alterou a semana da juventude para o período de 12 a 18 de agosto.
Também foi objeto de alteração o artigo 49 da referida lei, que dispõe sobre o objetivo da semana da
juventude para garantir maior participação de todos os seguimentos da sociedade civil organizada,
sobretudo a participação dos campos minoritários da sociedade civil.
Dito isto, a referida “Assembleia Geral”, ao que nos parece, não obedeceu os parâmetros da legislação
municipal que trata a matéria, sobretudo o artigo 5º, que positiva a obrigatoriedade do Conselho
Municipal de Juventude convocar a conferência municipal.
Outra coisa que nos causa estranheza é o fato que no último dia 12/11/2019, conforme noticiado no
sítio https://www.zug.net.br/regional/integrantes-do-conselho-municipal-da-juventude-tomam-posse￾em-timoteo/ foram empossados os 12 membros do Conselho Municipal.
Ainda, no último dia 02/12/2019, aconteceu a reunião do colegiado e temos informações que foi
composta a Comissão Executiva, mais uma vez, sem observar os ditames da lei municipal em seu
artigo 21, § 1º.
Por fim, diante de todo o exposto, requer as informações acima citadas.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2019
Professor Diogo
Vereador 
RECEBIDO EM: 5/12/2019 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019