materia nº 4247/2019

PROJETO DE LEI Nºª 4.247, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara feriado municipal a data que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica declarado feriado municipal o “Dia da Consciência Negra”,
instituído pela Lei nº 1.533, de 17 de novembro de 1995, que “Institui o Dia da Consciência
Negra e dá outras providências”, comemorado no dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019
José Fernando Peixoto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Comemora-se, em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. A data, na verdade, é uma
alusão à data de falecimento de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos
Palmares, o maior do período Brasil-Colônia. Zumbi representa para os negros a resistência e
luta contra a escravidão, e lutou pela liberdade e prática da cultura e religião africana.
A data é considerada feriado apenas em municípios e estados que aprovaram leis específicas
sobre a data. Atualmente, há cinco estados e diversos municípios em que o feriado foi
instituído, totalizando mai de mil cidades.
No Rio de Janeiro, por exemplo, isso se deu por meio de lei municipal e estadual. O povo
africano durante o período do Brasil Colonial deixou sua marca em nossa cultura, política,
gastronomia e religião, sendo fundamental que nossa sociedade preste essa justa homenagem
e reconhecimento pela importância de Zumbi dos Palmares e de outros personagens negros
em nossa história.
O estabelecimento do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro, nos moldes atuais, deve
ser considerado, sim, um avanço, mas o estabelecimento desta data como feriado municipal é
de grande relevância para que4 essa parcela da sociedade, que representa mais da metade de
nossa população, receba mais um aceno público e oficial de sua importância para o Brasil.
Por todo exposto, peço o apoio dos nobres pares para que, juntos, aprovemos a presente
proposição legislativa.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019
José Fernando Peixoto
Vereador