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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.245, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede
de ensino no município e dá outras providências”, a seguinte
Emenda:
- Suprima-se o § 2º do artigo 2º, renumerando-se os demais.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019
José Fernando Peixoto
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
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