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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.223, de 27 de novembro de 2019, que “Dispõe acerca dos
membros da Comissões e Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da
Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal, a seguintes
Emenda:
- Suprima-se o § 3º do artigo 181.
- Dê-se à ementa a seguinte redação:
Altera dispositivos da Lei nº 2.692, de 13 de
novembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração direta,
autarquias e fundações públicas do Município de
Timóteo”.
- Suprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019
COMISSÃO CONJUNTA
Raimundo Nonato
Relator
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