materia nº 479/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização de utilização de
veículos oficiais da Câmara Municipal de
Timóteo por servidores e dá outras
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão da
Câmara Municipal de Timóteo, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista,
poderão dirigir veículos oficiais da Câmara Municipal de Timóteo, desde que possuidores
de Carteira Nacional de Habilitação e autorização expressa do Presidente. 
Art. 2º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deverá verificar se
o veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de
sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a
cometer na condução do veículo oficial. 
Art. 3º As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial, por seu usuário e pelo
responsável por sua manutenção e controle. 
Art. 4º O responsável pela condução do veículo oficial não poderá
ceder a direção a terceiros e terá as seguintes incumbências:
I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;
II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo,
compreendendo especialmente:
a) lubrificação;
b) lavagem e limpeza em geral;
c) reapertos;
d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
e) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos.
III - O condutor é responsável pelo veículo, inclusive pelos acessórios e
sobressalentes, desde o momento em que receba a chave até à devolução da mesma ao
responsável pela guarda do veículo.
IV - Concedida a autorização para dirigir veículo oficial, o servidor não
poderá:
a) utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que
motivaram a concessão;
b) conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público
prestado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2019
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É de conhecimento de todos que a Câmara municipal carece, atualmente, da quantidade de
motoristas adequada para a manutenção dos serviços do Poder legislativo. 
Neste sentido, a proposição visa autorizar à Mesa Diretora a, por ato do Presidente (Portaria),
deferir à determinado servidor a possibilidade de utilizar veículo desta Casa em serviço dentro
da região. 
Acreditamos que, com este entendimento, viabilizaremos, ainda que temporariamente, a
manutenção de diversos serviços da Câmara municipal, sobretudo os de expediente bancário e
etc. 
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2019
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário