PROJETO DE LEI Nº 4.250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a escolaridade dos cargos que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, a escolaridade para provimento
dos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo abaixo
mencionados e criados respectivamente pelas Leis nºs
3.137, de 30/12/2010 e
3.678, de 07/01/2019, passa a ser a seguinte:
CARGO ESCOLARIDADE
ACOMPANHANTE DE CRIANÇA
COM DEFICIÊNCIA
Ensino Médio com
habilitação em
Magistério
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Curso de Graduação
de Nível Superior em
Terapia Ocupacional
com registro no órgão
de classe
EDUCADOR INFANTIL
(creche)
Graduação de Nível
Superior em
Pedagogia
Art. 2º. Ficam assegurados aos atuais servidores detentores dos
cargos a que se refere o art. 1º todos os direitos e vantagens previstos na Leis
Municipais nºs
3.137, de 30/12/2010 e 3.678, de 07/01/2019 e respectivas alterações
posteriores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Timóteo, __ de ________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 037/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Altera a
escolaridade dos cargos que menciona e dá outras providências”.
Objetiva a presente proposta alterar a escolaridade dos aludidos
cargos, exigindo maior qualificação para seus respectivos provimentos.
A título de exemplo, no caso do Acompanhante de Criança com
Deficiência, analisando a lei de criação do referido cargo, foi detectada que a
escolaridade exigida era ensino médio.
No entanto, com a evolução da sociedade e a busca de melhoria na
aprendizagem por parte das pessoas e a necessidade de aperfeiçoar o atendimento
escolar ministrado pelo município fez-se rever a escolaridade de alguns cargos
constantes do quadro da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Salientamos que o profissional que faz o trabalho de acompanhante
de criança com deficiência desenvolve um trabalho de suma importância para o
aluno e a família do mesmo, pois cabe a ele, respeitando suas particularidades e
limitações, auxiliar no desenvolvimento escolar dos alunos.
Portanto, é necessário que este profissional tenha uma formação
pedagógica que o auxilie no desenvolvimento de suas atividades, uma vez que o
mesmo irá desenvolvê-las em conjunto com o professor regente da turma,
elaborando materiais diferenciados que atendam à necessidade do aluno que ele
acompanha.
Diante do exposto é imprescindível que a escolaridade exigida para
o cargo de Acompanhante de Criança com Deficiência seja de nível médio com
habilitação em magistério.
No caso do Educador Infantil (creche), detectou-se que a
escolaridade exigida é Ensino Médio-Magistério.
Contudo, o art. 62-A da Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Brasileira, assim determina:
“Art. 62-A – A formação dos profissionais a que se refere o inciso III
do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnicopedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações
tecnológicas”.
Por seu turno, a Lei Municipal nº 2.691/06 – Estatuto e Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal do município de Timóteo, em seu art. 23,
assim dispõe:
“Art. 23 - A formação de docentes para atuar na educação básica
far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena, obtido em universidades e institutos superiores de educação”.
Portanto, é de extrema necessidade que se altere a escolaridade
exigida para o cargo de Educador Infantil (Creche) para nível superior em
Pedagogia, ficando assim em consonância com a legislação educacional vigente.
Por fim, no caso do Terapeuta Ocupacional, analisando a Lei nº
2693/2006 detectamos que a escolaridade exigida para exercer o cargo de
Terapeuta Ocupacional é graduação de nível superior em Fisioterapia.
No entanto, o Decreto–Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969,
regulamenta a profissão de Terapeuta Ocupacional para o profissional com
graduação de nível superior em Terapia Ocupacional, sendo assim necessária a
alteração da exigência de escolaridade para exercício do referido cargo.
Ademais, acresça-se que a Lei nº 3.137/2010, vide seu Anexo II,
posteriormente alterado pela Lei nº 3.140, de 11/01/2011, criou dezenas de cargos e,
no entanto, somente dois ali contidos estão a sofrer a pretensa mudança de
escolaridade, razão pela qual entendemos desnecessária a reprodução e
atualização de todo o seu teor na íntegra, fazendo constar tais alterações do bojo do
próprio projeto sob comento.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as
considerações ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa
Legislativa para deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o
mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu
texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao final que seja o
mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo