EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Resolução nº 478, de 21/11/2019, “Dispõe sobre o plano de
carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de nossa autoria, a seguinte
Emenda:
Dê-se à Seção IV do Capítulo III a seguinte redação, renumerando os demais
artigos:
“SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 23. A progressão por conhecimento é a passagem do servidor ocupante de
cargos das carreiras constantes desta Resolução, de um grau para outro, que visa a valorização da
qualificação profissional e será concedida mediante as seguintes condições:
I – ter concluído o período de estágio probatório;
II – ter obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho;
III – não haver gozado, nos doze meses anteriores, qualquer tipo de licença,
remunerada ou não, com afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo quando o
afastamento se der para tratamento de saúde;
IV – não ter se afastado do exercício das competências atribuídas ao cargo,
excetuada a hipótese de readaptação;
V – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 02 (dois) anos.
§ 1º A progressão de que trata o “caput” deste artigo, será concedida da seguinte
forma para os servidores da carreira nível fundamental, médio e técnico:
I – avanço para o GH III quando o servidor apresentar diploma de conclusão de
curso de graduação de ensino superior, obrigatoriamente correlato às atividades do cargo ou função
exercida, respeitado o fim do período probatório;
II – avanço para o GH V quando o servidor apresentar diploma de conclusão de
especialização com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas,
obrigatoriamente correlato às atividades do cargo ou função exercida, respeitado o período mínimo
de 08 (oito) anos de efetivo exercício;
III – avanço para o GH VII quando o servidor apresentar o segundo certificado de
conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo ou função exercida, com carga
horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o período mínimo de 13
(treze) anos de efetivo exercício;
IV – avanço para GH IX quando o servidor apresentar o terceiro certificado de
conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo ou função exercida, com carga
horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o período mínimo de 18
(dezoito) anos de efetivo exercício.
§2º A progressão de que trata o “caput” deste artigo, será concedida da seguinte
forma para os servidores da carreira nível superior:
I – avanço para o GH III quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
especialização obrigatoriamente correlata do cargo ou função exercida, com carga horária igual ou
superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o fim do período probatório;
II – avanço para o GH V quando o servidor apresentar o segundo certificado de
conclusão de especialização obrigatoriamente correlata do cargo ou função exercida, com carga
horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, respeitado o período mínimo de 8 anos
de efetivo exercício;
III – avanço para o GH VII quando o servidor apresentar diploma de conclusão de
curso de mestrado, obrigatoriamente correlato ao cargo ou função exercida, respeitado o período
mínimo de 13 anos de efetivo exercício;
IV – avanço para GH IX quando o servidor apresentar diploma de conclusão de
curso de doutorado, obrigatoriamente correlato ao cargo ou função exercida, respeitado o período
mínimo de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício.
§ 3° Caso o servidor ainda não tenha progredido ao GH correspondente à titulação
que possui, poderá fazê-lo mediante apresentação em um único requerimento, de todos os títulos
exigidos para o avanço ao GH respectivo, respeitado o período mínimo de efetivo exercício.
§ 4° O servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de decorridos 05
(cinco) anos do deferimento do último.
§ 5º O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento, passando a
percebê-la quando reassumir suas funções neste Legislativo, vedado o pagamento retroativo.
§ 6º Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia
dos documentos comprobatórios.
Art. 24. O requerimento de progressão por conhecimento deverá ser devidamente
fundamentado, e instruído com as informações e certificações pertinentes e será submetido à análise
da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, nos termos do art. 26 desta Resolução.
Art. 25. Os cursos constantes do artigo 23 serão considerados com observância ao
seguinte:
I – cursos do ensino superior: ofertados por instituição reconhecida ou autorizada
pelo MEC;
II – cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional
de Educação ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;
III – cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado: devem ter
registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação e CAPES.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição
que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis meses
mediante requerimento do servidor.
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores,
por sua culpa, devidamente comprovada, o servidor deverá devolver os valores recebidos.
Art. 26 A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas será composta 01 (um)
servidor efetivo lotado na Procuradoria, 01 (um) servidor efetivo lotado no Setor de RH e 01 (um)
servidor efetivo lotado na Divisão de Contabilidade, e terá como atribuições:
I – verificar a autenticidade da documentação acostada no requerimento do
servidor, nos termos desta Resolução;
II – verificar se o servidor preenche os requisitos previstos nos artigos desta
Seção.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas certificará, por
termo, a condição do servidor requerente, submetendo à análise e decisão do Presidente da Câmara
Municipal, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 27. Os servidores efetivos que já tenham progredido, terão os seus direitos
adquiridos respeitados e serão enquadrados na tabela da respectiva carreira, de acordo com os
títulos acadêmicos e/ou vencimentos, prevalecendo a hipótese mais benéfica ao servidor, observado
o teto de remuneração previsto no Anexo V da presente resolução.”
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
1º Vice-Presidente