Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Ao considerar o Projeto de Lei nº 4.213, de 07 de novembro de
2019, que “Toma obrigatória a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB para liberação de alvará de localização e funcionamento em
todos os prédios públicos de propriedade ou locados pelo Município”, aprovado por
essa Augusta Casa Legislativa, sinto-me, por razões de legalidade, impelido a opor-
lhe VETO TOTAL, à égide do inciso Il do art. 57 da Lei de Organização Municipal,
pelas razões que se seguem.
O aludido Projeto de Lei, de autoria desse Legislativo, ao obrigar o
Executivo a proceder com obtenção do AVCB dos prédios público municipais ou de
particulares por ele locados, obriga o Município em custas não previstas em seu
orçamento, incorrendo em ilegalidade.
Ora, de fato, para a devida obtenção do AVCB, qualquer
interessado, incluso o Poder Público, é obrigado a uma série de exigências legais e
práticas que, necessariamente importam em custos, quais sejam:
- elaboração de PSCIP - Processo de Segurança Contra Incêndio e
Pânico, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica;
- aprovação do PSCIP no CBMMG;
- aplicação das medidas corretivas, adaptadoras e mitigatórias de
risco elencadas no PSCIP;
- aprovação da aplicação das medidas suso relatadas pelo CBMMG,
com consequente AVCB.
Assim sendo, fica claramente exposta a criação de custos e
despesas não previstas no orçamento municipal, redundando em óbvia ilegalidade.
E, neste sentido, de bom alvitre frisar que, o augusto Supremo
Tribunal Federal assim já decidiu:
"São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive
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Emendas, que fixem vencimento e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou,
de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis sobre a matéria".
(ADin 199-0/PE, j. 22.04.98, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, in Rep IOB Set/98,
1/12656).
De igual modo, o STF tem declarado inconstitucional o desrespeito
às matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, dada a sua implicação com
o princípio fundamental da separação de Poderes (RDA, 215:270-8; 188-139; RTJ,
159:736).
Também o egrégio TJSP, da mesma forma, vem entendendo pela
inconstitucionalidade de leis municipais onde projetos de lei de iniciativa de
vereadores invadem matéria privativa do Executivo.
Destarte, resolve VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
4.213, de 07 de novembro de 2019, uma vez eivado de ilegalidade e
inconstitucionalidade formal.
Ao ensejo, extemamos votos de elevada estima e distinta
)
Atenciosamente A
no e:
Douglas Willkys
consideração.