materia nº 476/2019

SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476 , DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2019
Institui jornada especial do Poder Legislativo
no período que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Timóteo, entre os dias 02 e 30 de janeiro de
cada ano, período que coincide com o recesso parlamentar, funcionará apenas no turno da
tarde, de 12 às 18h. 
Art. 2º. Para garantir o funcionamento da Casa Legislativa, a Mesa Diretora
poderá organizar o trabalho dos servidores em escala quinzenal, que será fixada mediante
Portaria. 
§1°. A escala a que se refere esse artigo, poderá ser organizada pela chefia de
cada Setor, devendo protocolar a sugestão no Gabinete da Presidência até o dia 20 de
dezembro. 
I – Entende-se como Chefia, para fins do disposto neste parágrafo: 
a) O Chefe de Gabinete da Presidência: Responsável pelo Gabinete da
Presidência, Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, Casa da Memória e Comunicação; 
b) O Secretário Administrativo: Responsável pela Secretaria Administrativa,
Departamento de Recursos Humanos, Central de Processamento de Dados – CPD,
Contabilidade, Almoxarifado, Arquivo, Transporte, Copa, Controle Interno e Departamento de
Compras e Licitação;
c) O Procurador-Geral: Responsável pela Procuradoria Geral e PROCON;
d) O Vereador: responsável por seu gabinete.
§ 2º. Todos os servidores deverão retornar ao trabalho, em seus respectivos
setores e horários, no dia 31 de janeiro.
Art. 3º. Em nenhuma hipótese haverá paralisação total de qualquer setor
administrativo da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 4º. Para a manutenção de serviços essenciais da Câmara municipal, a
Mesa Diretora e/ou a Chefia imediata poderá convocar, a qualquer tempo, servidor do setor
competente. 
Parágrafo único – O servidor que não atender a convocação, será
responsabilizado, nos termos do Estatuto do Servidor (lei 2.692/06), mediante Processo
Administrativo Disciplinar prévio. 
Art. 5°. O disposto nessa Resolução não gera direito subjetivo a nenhum
servidor da Câmara municipal, devendo, todavia, a Administração do Poder Legislativo,
respeitar a irredutibilidade salarial. 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário