| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.713, de 17/10/2019, que "Autoriza a aquisição e doação de um kit natalino aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
| native_id | 6964 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.