materia nº 9/2020

REQUERIMENTO Nº 009/2020
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO MEMBROS CONSELHO GESTOR DE
COMPRAS E LICITAÇÕES
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o
Decreto nº. 5.258, de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros
do Conselho Gestor de Compras e Licitações”.
 Qual o objeto da criação do referido Conselho?
 Qual o instrumento normativo para a criação e respectivas regras de funcionamento do
referido Conselho?
 Por qual motivo, não há servidores efetivos do município de Timóteo entre os membros
designados?
 Qual critério utilizado para escolha dos membros?
 Caso algum membro do Conselho seja exonerado, poderá ser substituído? Qual será o
critério utilizado?
 Esse Conselho possui prazo determinado? Se sim, qual o prazo?
JUSTIFICATIVA
Diante da publicação do Decreto nº. 5.258 de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a
nomeação dos membros do Conselho Gestor de Compras e Licitações”, surgiram alguns
questionamentos, que devem ser esclarecidos pela Administração Municipal.
Sala das Sessões, 05 de março de 2020
Adriano Alvarenga
Vereador 
RECEBIDO EM: 05/03/2020 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2020 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2020