materia nº 4258/2020

DN PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
UN Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
/ 7 N Av. Acesita, 3.230 — Bairro São José — Timóteo/MG - CEP 35.182-132
/ inicio DE TMáEd (31) 3847- 4751 / secplanejamento.timoteoOgmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 45H » DE 0 DE FEVEREIRO DE 2020.
Aprova e institui o Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos — PGIRS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PGIRS no âmbito do Município de Timóteo, conforme anexo |
Art. 2º. Os diagnósticos, estudos e propostas contidas documento em apenso
deverão orientar e balizar as ações e atividades de gestão dos resíduos sólidos no
Município de Timóteo.
Art. 3º. Revogam-se z3 disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de fevereiro de 2020; 55º ano de
emancipação político-administrativa.
1 eq”
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
Av. Acesita, 3.230 — Bairro São José - Timóteo/MG - CEP 35.1 82-132
(31) 3847- 4751 / secplanejamento.timoteoWgmail.com
MENSAGEM Nº. 04 DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Timóteo
Ilustres Vereadores
A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece em seu art. 8º
um rol de instrumentos necessários para o alcance dos objetivos da política, sendo que os planos
de resíduos sólidos são um dos principais e mais importantes instrumentos, podendo ser
elaborados a nível nacional, estadual, microrregional, de regiões metropolitanas ou aglomerações
urbanas, intermunicipal, municipal etc.
Com as novas definições, diretrizes e exigências introduzidas pela PNRS, os planos de resíduos
sólidos foram instituídos como instrumentos de planejamento para a estruturação do setor público
na gestão dos resíduos sólidos. Esse planos trazem como inovação, que o escopo de
planejamento não deve tratar apenas dos resíduos sólidos urbanos (domiciliares e limpeza
urbana), e sim de uma ampla variedade de resíduos sólidos, que são os descritos no art. 13 da
Lei: domiciliares; de limpeza urbana; de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
dos serviços públicos de saneamento; industriais; de serviços de saúde; da construção civil;
agrossilvopastoris; de serviços de transportes e de mineração.
O Plano que acompanha a presente abrange o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo,
com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do
cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos
negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do “ciclo de vida” dos
produtos.
Apesar de já ver na prática a adoção de, senão todas, grande parte das medidas contidas no
PGIRS pelo Município de Timóteo, enviamos para essa colenda Casa o PL e o Plano em apenso,
como forma a conferir segurança e arrimo jurídico à política ambiental municipal tão cara a nós.
Assim sendo, pugnamos pela aprovação do presente PL e conclamamos a todos os nobres edis a
serem conosco multiplicadores das boas práticas estabelecidas no Plano apensado.
>
Ea)
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
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(31) 3847- 4751 / secplanejamento.timoteoQgmail.com
MENSAGEM Nº. 04 DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Timóteo
Ilustres Vereadores
A Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece em seu art. 8º
um rol de instrumentos necessários para o alcance dos objetivos da política, sendo que os planos
de resíduos sólidos são um dos principais e mais importantes instrumentos, podendo ser
elaborados a nível nacional, estadual, microrregional, de regiões metropolitanas ou aglomerações
urbanas, intermunicipal, municipal etc.
Com as novas definições, diretrizes e exigências introduzidas pela PNRS, os planos de resíduos
sólidos foram instituídos como instrumentos de planejamento para a estruturação do setor público
na gestão dos resíduos sólidos. Esse planos trazem como inovação, que o escopo de
planejamento não deve tratar apenas dos resíduos sólidos urbanos (domiciliares e limpeza
urbana), e sim de uma ampla variedade de resíduos sólidos, que são os descritos no art. 13 da
Lei: domiciliares; de limpeza urbana; de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
dos serviços públicos de saneamento; industriais; de serviços de saúde; da construção civil;
agrossilvopastoris; de serviços de transportes e de mineração.
O Plano que acompanha a presente abrange o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo,
com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do
cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos
negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do “ciclo de vida” dos
produtos.
Apesar de já ver na prática a adoção de, senão todas, grande parte das medidas contidas no
PGIRS pelo Município de Timóteo, enviamos para essa colenda Casa o PL e o Plano em apenso,
como forma a conferir segurança e arrimo jurídico à política ambiental municipal tão cara a nós.
Assim sendo, pugnamos pela aprovação do presente PL e conclamamos a todos os nobres edis a
serem conosco multiplicadores das boas práticas estabelecidas no Plano apensado.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente